954 resultados para citizenship


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Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

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A pesquisa de doutorado que apresento teve como objeto de estudo cartas escritas por diferentes sujeitos, enviando ideias para a Constituição brasileira promulgada em outubro de 1988. As cartas selecionadas são todas documentos manuscritos por diferentes sujeitos, componentes de um largo acervo documental, que apresenta indícios de que seus autores não concluíram o ensino fundamental, do tempo e do espaço em que foram escritas, hoje parte do fundo patrimonial do Museu da República. Esta pesquisa inseriu-se na temática sobre pluralidade de conhecimentos/saberes que circulam socialmente, especialmente os traduzidos por expressões escritas de sujeitos jovens e adultos. Entendi essa produção como um processo de participação política, ou seja, minha hipótese central pode ser assim resumida: sujeitos, em seus processos de produção de cidadania, ao escreverem cartas à elaboração da Constituição, em exercício de participação política, se autoproduzem como cidadãos, pela escrita. Mais do que exercício de cidadania, a abordagem e interpretação que fiz das escritas epistolares mostraram também que os sujeitos tinham conhecimentos que talvez ignorassem, e que independiam de conhecimentos formais para expressaram outros sentidos de cidadania, afirmando direitos tantas vezes negados. Esse reconhecimento levou-me à certeza de que estava diante de práticas sociais em que a noção de justiça cognitiva podia ser identificada, pelo fato de as pessoas, fora do espaço do conhecimento formal, revelarem outros conhecimentos indispensáveis ao exercício da cidadania, demonstrando a condição de iguais a pessoas escolarizadas em espaços formais. Assim sendo, devo admitir que o conhecimento formal não é condição para o exercício da cidadania, e que a presença de outros conhecimentos para além dos formais da cultura escrita, constituídos em redes, porque forjados na vida, no cotidiano em que os sujeitos vivem, e enredados em suas mais diferentes histórias que os constituem, e assim representados no modo como escreviam, permitiu reconhecer politicamente esses sujeitos de direito, fora do espaço da chamada educação formal. Esse reconhecimento levou-me à certeza (sempre provisória) de uma prática social em que a justiça cognitiva podia ser identificada, pelo fato de as pessoas, fora do espaço do conhecimento formal, revelarem outros conhecimentos indispensáveis ao exercício da cidadania, porque se reconheciam em patamar de igualdade com pessoas escolarizadas.

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Este trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre as contribuições do serviço de registro imobiliário, com destaque em procedimentos de regularização fundiária de imóveis urbanos. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes, sociedade deparam-se com situações em que há a necessidade de titulação da terra como mecanismo de formalização da propriedade, oportunidade em que são exigidos os requisitos estabelecidos na legislação de regência. A adoção em caráter estrito das regras estabelecidas, em contraposição às peculiaridades e ao desregramento de assentamentos informais, importaria em eterna manutenção dos mesmos à margem da lei. Há, assim, de se criar mecanismos de consenso e soluções de compromisso, em que poder público, registrador imobiliário, operadores do direito e a própria comunidade envolvam-se no sentido de colmatar uma solução intermediária. Solução esta que, sem perder a necessária segurança jurídica dos registros públicos, possibilite a adoção de mecanismos que facilitem o acesso dos ocupantes à titulação da terra em que vivem. O título de propriedade representa mais do que mero papel. Traduz o poder de direito sobre determinado terreno, alçando-o da condição de um capital morto para elemento ativo em um mercado cada dia mais globalizado. Nesta esteira, arregimenta economicamente não apenas a população diretamente envolvida, quanto também possibilita, através da inserção dos imóveis regularizados no mercado, um aproveitamento e um incremento econômico catalisador de transformações econômico-sociais. Novos direitos, novos bens em garantia, novas condições de crédito, renovada segurança jurídica, enfim, novas oportunidades são desdobradas aos detentores, que agora podem investir sem o receio da precariedade decorrente de mera situação de posse. Estuda-se, assim, neste trabalho a importante atuação do registrador imobiliário e as vantagens decorrentes do processo de regularização fundiária, como um processo a ser estimulado e incrementado, concretizador de cidadania e efetivador dos direitos fundamentais de propriedade (art 5 CF/88) e de moradia (art. 6 da CF/88).

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O presente trabalho tem o objetivo geral de estudar a permanência do positivismo criminológico no Brasil e sua parcela de contribuição para a naturalização da desigualdade característica da seletividade de nosso sistema de controle social. Tendo como pano de fundo a hegemônica ideologia da democracia racial, a pesquisa pretende afastar ocultações de harmonia racial e demonstrar como, a despeito delas, a incorporação da criminologia positivista carregou a reificação da distinção racializada no olhar para a questão criminal, se enraizando no sistema penal. Partindo de um problema presente o componente racista da seleção preferencial do sistema penal brasileiro a pesquisa busca na recuperação histórica a leitura das traduções realizadas pelos intelectuais brasileiros que, problematizando a nacionalidade e a cidadania no momento de transição representado pela Primeira República, construíram ideias sobre o crime, o criminoso e a defesa social a partir de critérios de distinção ancorados em visões racializadas, gerais e individualizantes. Para tanto, coloca-se em questão a inserção do positivismo na polícia, dentro do contexto das reformas policiais do início do século XX. Chama-se a atenção para o papel de determinados tradutores traidores do positivismo chamados de intelectuais de polícia no campo policial, assim como para a forma de introdução dessa criminologia, usando-se a ideia de luta simbólica pela mudança da prática policial. Pretendendo, desse modo, contribuir com o estudo da questão criminal e com a compreensão do sistema penal brasileiro a partir do diálogo entre criminologia, história e sociologia, as conclusões do trabalho apontam para a oportunidade da abordagem da polícia como um campo social dotado de um habitus específico. Essa visão possibilita, por um lado, a interpretação das pretensões modernizantes dos intelectuais de polícia alinhadas com o pensamento positivista como pressões sobre as estruturas desse campo, passíveis de rejeição e de retradução no interior desse mundo social específico. De outro, admitindo-se a possibilidade de tensionamento e reestruturação do habitus policial como resultado dessas demandas externas, pode-se encontrar nessas disposições duráveis elementos da permanência do positivismo que imprimiram na prática policial as desigualdades ocultadas pelo mito da democracia racial.

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A presente tese analisa como o Programa Bolsa Família vem impactando a luta fundiária da Comunidade Quilombola de Caiana dos Crioulos, observando como isto tem afetado a construção e desenvolvimento da cidadania desta comunidade. Para isto, fazemos um estudo sobre o programa bolsa família, que foi criado com o fulcro de diminuir a fome, a pobreza e a desigualdade social, alcançando, paulatinamente, milhões de brasileiros, inclusive grande parcela dos quilombolas. Nesta seara percebemos que a vulnerabilidade social é uma marca presente nas comunidades quilombolas, principalmente devido à dificuldade de acesso a estas comunidades, além de uma prestação de serviços públicos não focados para sua identidade cultural. Atualmente, grande parcela dos quilombolas é beneficiária do Programa Bolsa Família e não estão conseguindo a autonomização deste programa por não haver uma política pública específica que possa estimular o desenvolvimento dos quilombolas, respeitando a cultura dos mesmos. Destacamos também que a concretização do pleito principal dos quilombolas, que é a titulação das suas terras, conforme previsto no artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal de 1988, não vem sendo efetivada devido a grande burocracia para esse procedimento de titulação junto com interesses de grupos hegemônicos ligados a bancada ruralista. Para o desenvolvimento da pesquisa fizemos uso da abordagem qualitativa, concomitantemente foi feita uma pesquisa de campo, permitindo a observação direta dos fenômenos, preservando a singularidade do objeto social. Além disso, fizemos consultas a dados primários e secundários de órgãos públicos. Utilizamos como instrumentos de coleta de dados entrevistas semiestruturadas, optando pela utilização da análise de conteúdo, buscando-se analisar a realidade social num grau de profundidade que ultrapasse o senso comum. Seguimos uma das técnicas específicas da análise de conteúdo, que é a análise temática. Concluiu-se que a regularização fundiária definitiva junto com a concretização de políticas públicas específicas são o caminho para construção da cidadania quilombola, pois permitirá que haja uma segurança jurídica para os quilombolas. E apenas o programa bolsa família não pode ser um propiciador da quebra do ciclo intergeracional da pobreza que muito marca a história dos povos quilombolas, precisando ser pensado de forma interdisciplinar as portas de saída da pobreza, daí a necessidade de capabilities para que o quilombola possa usufruir de uma cidadania plena.

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Although the research into coworker relationship quality has been recognized one of key factors related to organization performance, and has been thought a new trend in organization behavior research with the flatting of organization structure and complication of task assignment, there is relatively little empirical research on the mechanism between coworkers’ interaction, contraring to the fruitful results on member exchange research based on social network theory, say nothing of the influence of cultural differences such as GUANXI. This research developed the scale for the assessment of Coworker Relationship Quality by literature review, deep interview, and questionnaires, compared the predictable ability of Coworker Relationship Quality (CRQ) scale and Coworker Exchange (CWX) scale on employees’ work attitudes and behaviors. Finally, the mediating effect of Coworker Relationship Quality between employees’ similarities on personality and their work attitudes and behaviors was investigated. Following are main results. Firstly, we found that the interpersonal communication, trust, and mutual support are the key factors of coworker relationship quality, which is similar to the result getting from western samples. But Chinese people are more GUANXI ORIENTATION, means they want to build longtime relationship with others, not only when they are coworkers, but also when one of them left the organization. Secondly, though the core meaning of CRQ and CWX are same, their predictable ability on organization outcomes is different. CRQ is more powerful than CWX, especially on turnover intention. The result showed that after controlling the effect of demographic variables and CRQ, CWX cannot predict turnover intention significantly, but CRQ can still predict turnover intention significantly after controlling demographic variables and CWX. Thirdly, the partial mediating effect of CRQ between positive affectivity similarity and organizational citizenship behavior, coworker satisfaction, organizational commitment and turnover intention are validated, but we did not find the mediating effect of CRQ between demographic variable similarity and workers’ attitudes and behaviors. The Similarity Attraction Paradigm, Social Identity Theory, and Self Category Theory were supported.

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Work engagement (WE) has recently become a fashionable term among Human Resource practitioners and Organizational Behavior researchers. However, academic research that has theoretically examined WE at the psychological level is limited, as is research on its place among other job attitude constructs that are used to describe employees at work, and its antecedents and consequences. This dissertation addresses a number of issues with regard to the discriminant validity of WE, the influences of WE and the mediating role of affective commitment, and the interaction effects of different job demands, job resources and personal resources on WE. The major findings are listed as follows: Firstly, the concept of WE is different from JB and job involvement (JI), and is more positively related to quality of employees’ work and life than the other two concepts. Specifically, WE is more related to employees’ creative performance than JB does; compared with JI, WE can better predict task performance, creative performance, organizational citizenship behavior (OCB), and life satisfaction; although both WE and JB cause work to family conflict, WE improves employees’ life satisfaction, while JB is deleterious to life satisfaction. Secondly, WE influences employees’ work and life directly or through the mediation effect of affective commitment. Specifically, WE reduces employees’ turnover intention and increase their OCBs by the the mediation effect of effective commitment. Furthermore, WE is positively related to task performance, creative performance, and life satisfaction directly. Thirdly, challenge job demands influence WE by the mediation effect of intrinsic motivation, and the impact of challenge job demands on WE is moderated by perceived supervisor support and growth needs. Specifically speaking, challenge job demands enhance employees’ intrinsic motivation, therefore boost WE. Employees with higher growth needs are more likely to be motivated by challenge job demands. In other words, the moderation effect of growth need is mediated by intrinsic motivation. In addition, those who perceive more supervisor support have higher level of WE when challenge job demands are high.

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With the emergence and development of positive psychology, happiness has been the focus of academia and business. However, there is no uniform measure of happiness, because of many different theories of happiness, which are not compatible with others. It bounds the further development of happiness theory. It is also the same with the research of work well-being, which refers to the emotional experience and quality of psychological functioning of employee in the workplace. Subjective well-being (SWB) and psychological well-being (PWB) are two major theories of happiness. Prior research has demonstrated the integration of these two theories theoretically, but still needs more empirical support. Besides, in line with the development of positive psychology, a body of knowledge about positive leadership is advocated. Transformational leadership is treated as one kind of positive leadership, since it emphasizes the leader’s motivational and elevating effect on followers. But the extent to which the transformational leadership can enhance work well-being, and what the mechanism is, these are the questions need to be explored. Based on the integration of SWB and PWB, this research tried to investigate the structure, measurement and mechanism of work well-being, and combining with the theory of transformational leadership, this study also tried to investigate the relationship between transformational leadership and work well-being. The structure and measurement of work well-being, the relationships between work well-being and job characteristics (including job resources and job demands), the relationships among transformational leadership, job resources, work well-being and corresponding outcomes, the relationships among transformational leadership, job demands, work well-being and corresponding outcomes, and the relationships among transformational leadership, group job characteristics, group work well-being and corresponding group outcomes were explored by using content analysis, Subject Matter Experts (SMEs) discussion, and structural questionnaire surveys. More than 7000 subjects were surveyed, and Explore Factor Analysis (EFA), Confirm Factor Analysis (CFA), Structural Equation Modeling (SEM), Hierarchical Linear Modeling (HLM) and other statistics methods were used. The following is the major conclusions. Firstly, work well-being is a two high-order factors structure, which includes affective well-being (AWB) and cognitive well-being (CWB). AWB is similar to SWB, and CWB is similar to PWB. Besides, the construct of AWB includes sub-dimensions of positive emotional experience and negative emotional experience. And the construct of CWB consists of work autonomy, personal growth, work competent, and work significance. Secondly, the relationships between job characteristics and AWB and CWB are different. On one hand job demands are directly related to AWB, and are indirectly related to CWB through the full mediation of AWB, on the other job resources are directly related to CWB, and are indirectly related to AWB through the full mediation of CWB, which means AWB and CWB reciprocally influences each other in the model of job demands-resources. These results were concluded as the process model of work well-being. Thirdly, AWB and CWB are positively related to many workplace outcomes, including job satisfaction, group satisfaction, organizational commitment, turnover intention, job performance, organizational citizenship behavior (OCB), and general psychological health and general physiological health. Fourthly, transformational leadership is indirectly related to CWB through the full mediation of job resources, and is related to AWB through the partial mediation of job demands. Meanwhile, transformational leadership is related to many workplace outcomes through the mediation of job characteristics and work well-being. These results implied that transformational leadership is indeed one kind of positive leadership. Fifthly, in the group level, transformational leadership is indirectly related to group CWB through the full mediation of group job resources, and is related to group AWB through the full mediation of group job demands. Group AWB has positive influence on group CWB, but not vice versa. Group job characteristics and group work well-being fully mediate the relationships between transformational leadership and intragroup cooperation and group performance.

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Linklater, A. and Suganami, A. (2006). The English School of International Relations: A Contemporary Reassessment. Cambridge Studies in International Relations (No. 102). Cambridge: Cambridge University Press. RAE2008

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The power of human rights idea and its expansion are connected with the experience of so far unprecedented pain and cruelty caused by man to man during the Second World War. Doctrine of legal positivism strenghtened totalitarian systems. One of the essential goals that were set by totalitarian systems was ethnic cleansing within both one’s and subjugated communities. To achieve this goal, concentration camps were established. This Second World War’s events gave raise to a question: does the common morality of the whole mankind exist? The Nuremberg Trials based on conviction that this common morality of the whole mankind exists. In this lawsuits Nazis were on trials for mass murder and crimes against humanity despite the fact that this crimes did not exist as a criminal offences in international law of that time. Lawyers of Nazis argued that their clients should not have been on trials for crimes against humanity because the rule “lex retro non agit” (“the law does not operate retroactively”) should have been in force. International Military Tribunal dismissed this argument – it was stated they tried Nazis are responsible for acts resulting from breach of the natural law. Therefore, the primacy of natural law over civil law (was approved and they admitted that morality and law are essential components of international reality. Since The Nuremberg Trials, the process of making international relations more ethical proceeded consistently through positivisationi.e. introducing human rights ideas to civil law (this issue is included in the Part I of the book: Positivisation of human rights idea). In this way, contemporary human rights as civil law arose, established on the basis of international agreement. Using them in order to legitimize and validate humanitarian interventions undertaken in various parts of the world became the common standard. However, positivisation of human rights idea did not mean that one common paradigm was accepted. Many interpretation of human rights arose and many new human rights formed in concrete cultures. It gives raise to a question about validity of interventions especially in the context of cultural differences in various parts of the world that influence perception, understanding and interpretation of human rights (this issues are discussed in Part II of this book). At present human rights are not only relativized to cultural contexts but undergo semantic changes as a result of globalisation process as well (Part II of the book: Human rights idea vs globalisation). Moreover, the propositions of establishing institutions and global structures that would strengthen human rights idea appear, interalia new propositions of citizenship defining (ujmowanie jako definiowanie)in response to a decreasing role and significance of nation states in the age of globalization. The idea of human rights dominated present-day law, culture and daily life both in local and global dimension. Human rights issue became essential for philosophy, especially political philosophy.

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The Basic Income has been defined as a relatively small income that the public Administration unconditionally provides to all its members as a citizenship right. Its principal objective consists on guaranteeing the entire population with an income enough to satisfy living basic needs, but it could have other positive effects such as a more equally income redistribution or tax fraud fighting, as well as some drawbacks, like the labor supply disincentives. In this essay we present the argument in favor and against this policy and ultimately define how it could be financed according to the actual tax and social benefits’ system in Navarra. The research also approaches the main economic implications of the proposal, both in terms of static income redistribution and discusses other relevant dynamic uncertainties.

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The paper consists of series of suggestions and historical references on the basis of which it would become possible to think and practice „spectator pedagogy” in performing arts. Contemporary performance practices can claim for new kind of political relevance by focusing on the way spectator´s corporeal experience changes during and through theatrical situation. Naive body produced by a performance is also most susceptible for thoroughgoing political and ecological change. This is the first outline by its author on this topic.

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Em Portugal, novas medidas de participação política têm vindo a ser introduzidas tanto por força da transição para uma sociedade multicultural como pela sua participação na integração política europeia que se direcciona para um novo nível de cidadania. O presente artigo pretende mostrar até que ponto os residentes não-nacionais, de países terceiros e da União Europeia, efectivamente usam os seus novos direitos políticos e participam nos actos eleitorais em Portugal, conferindo-lhes a oportunidade de uma maior integração política no seu Estado de residência. In Portugal, new rules of political participation have been imposed by the transition to a multicultural society, in addition to the European political integration that is currently developing towards a new level of citizenship. This paper intends to show to what extent non-national residents, both from EU and non-EU countries, effectively use their new political rights and participate in the Portuguese electoral acts that give them the opportunity for a wider political integration in their state of residence.

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The past two decades have witnessed concerted efforts by theorists and policy-makers to place civil society at the centre of social, economic and environmental development processes. To this end, policies grounded in a Third Way approach have sought to forge stronger linkages between the state and voluntary community-based organisations. Concepts such as active citizenship, social capital, partnership and sustainability have underpinned this political philosophy, which reflects a movement in development theory and political science away from notions of state-led development and unfettered neo-liberalism. In the Irish context, a series of initiatives have given expression to this new policy agenda, the foremost amongst them the publication of a White Paper in 2000. New local governance structures and development schemes have multiplied since the early 1990s, while the physical planning system has also been modified. All this has taken place against the backdrop of unprecedented economic development and social change precipitated by the ‘Celtic Tiger’.This thesis examines the interaction between community organisations, state institutions and other actors in development processes in East Cork. It focuses upon place-based community organisations, who seek to represent the interests of their particular localities. A case study approach is employed to explore the realpolitik of local development and to gauge the extent to which grassroots community organisations wield influence in determining the development of their communities. The study concludes that the transfer of decision-making power to community organisations has been more illusory than real and that, in practical terms, such groups remain marginal in the circuits of power. However, the situation of community organisations operating in different geographical locales cannot be reduced to an overarching theoretical logic. The case studies show that the modus operandi of community groups varies considerably and can be influenced by specific local geographies, events and personalities.

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This research is an exploration of the expression of student voice in Irish post-primary schools and how its affordance could impact on students’ and teachers’ experiences in the classroom, and at whole-school level through a student council. Student voice refers to the inclusion of students in decisions that shape their experiences in classrooms and schools, and is fundamental to a rights-based perspective that facilitates students to have a voice and a say in their education. Student voice is essential to the development of democratic principles, active citizenship, and learning and pedagogy. This qualitative research, based in three post-primary case-study schools, concerns teachers in eighteen classrooms engaging in dialogic consultation with their students over one school year. Teachers considered the students’ commentary and then adjusted their practice. The operation of student councils was also examined through the voices of council members, liaison teachers and school principals. Theorised within socio-cultural (social constructivist), social constructionist and poststructural frames, the complexity of student voice emerges from its conceptualisation and enactment. Affording students a voice in their classroom presented positive findings in the context of relationships, pedagogical change and students’ engagement, participation and achievement. The power and authority of the teacher and discordant student voices, particularly relating to examinations, presented challenges affecting teachers’ practice and students’ expectations. The functional redundancy of the student council as a construct for student voice at whole-school level, and its partial redundancy as a construct to reflect prefigurative democracy and active citizenship also emerge from the research. Current policy initiatives in Irish education situate student voice in pedagogy and as dialogic consultation at classroom and whole-school level. This work endorses the necessity for and benefit of such a positioning with the author further arguing that it should not become the instrumental student voice of data source, accountability and performativity.