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Projeto de lei de conversão à MP 1956, que altera o Código florestal

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Código de trânsito brasileiro : efeitos nas taxas de vítimas de acidentes

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Política e gestão ambiental da atividade minerária e sustentabilidade

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Legislação sobre licenciamento ambiental : histórico, controvérsias e perspectivas

Examina as principais normas relativas ao licenciamento ambiental e temas correlatos, mostra as controvérsias e as perspectivas legislativas face às proposições específicas em tramitação na Câmara dos Deputados.