Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99

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Exploração de loterias e autorização de sorteios, pela Caixa Econômica Federal

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Análise das implicações legais e jurídicas da transferência de patrimônio de uma instituição beneficente para uma sociedade de fins econômicos, bem como, da destinação dos dividendos decorrentes da atividade lucrativa que a instituição passa a exercer

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Autonomia do Banco Central : subsídios para discussão

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Aspectos institucionais da política monetária

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Consideração sobre a base legal para criação do Comitê de Política Monetária (COPOM) e a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que rege o Sistema Financeiro Nacional

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Sobre as alterações no crédito imobiliário e outras referentes à política habitacional contidas na MP 2.212 de 30/8/01 e nas MPs 2.221 e 2.223 de 4/9/01

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PL n. 1.014/03, que dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização

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Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança

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Regulação do sistema financeiro e a questão das tarifas bancárias

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Inclusão das taxas cartorárias nos financiamentos imobiliários para o segmento de baixa renda : viabilidade e utilidade

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Uso da imagem para o processamento de cheques e documentos no sistema bancário brasileiro e o atual quadro legislativo

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Proposta legislativa de criação de conta corrente específica com as mesmas condições fiscais concedidas aos planos de previdência privada

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Boletos bancários

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Taxas de juros

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