Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
| Data(s) |
10/09/2009
09/12/2013
10/09/2009
09/12/2013
01/03/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Pequeno empresário, Brasil #Microempresa, Brasil #Pequena empresa, Brasil |
| Tipo |
artigo |
