Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança
| Data(s) |
28/10/2010
09/12/2013
28/10/2010
09/12/2013
01/03/2009
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor |
| Formato |
6 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Empresa de prestação de serviços, projeto de lei, Brasil #Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], alteração |
| Tipo |
estudo técnico |
