Exoneração do Passivo Restante

A atual crise económica determinou um aumento significativo de casos de insolvência de pessoas singulares, uma vez que as famílias, para verem satisfeitas as suas necessidades, recorrem, por vezes em demasia, a instituições de crédito, o que leva ao seu sobreendividamento. Deste modo, o processo de insolvência pode ser o último recurso para as pessoas singulares resolverem a sua situação de incumprimento. Entre as medidas aplicáveis às pessoas singulares destaca-se a exoneração do passivo restante, prevista nos artigos 235.º a 248.º do CIRE. Esta solução dá aos devedores a possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas com vista à sua reabilitação económica. É nisto que se traduz o princípio do fresh start. Este trabalho tem por objeto a insolvência de pessoas singulares, em especial a exoneração do passivo restante e o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração baseado na culpa do devedor na criação ou agravamento da sua situação de insolvência, constante do artigo 238º nº 1 al. e) do CIRE.

Proposta de sistema de reconhecimento da qualidade do atendimento no crédito à habitação

Trabalho de Projeto apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Estatística e Gestão de Informação

Garantias bancárias e seguros de crédito e caução

In, Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. (Colecção de Formação Contínua)

Contrato de abertura de crédito bancário

La recherche que nous avons mené à bien avait pour but, dans un premier temps de comprendre la notion de contrat, ses caractéristiques, fonctions et les garanties qui en peuvent être fournies. Nous invoquerons le contenu du contrat, c'est à dire, les effets de celui-ci en essayant de montrer les droits et obligations auxquels les parties seront liées. Bien qu'étant un contrat assez requérant dans la pratique bancaire, celui-ci n'a pas encore attiré l'attention du législateur de façon à établir un régime qui pourrait lui être appliqué au lieu de s'appuyer sur d'autres contrats lui étant similaires. Nous proposons l'analyse de la cessation du contrat, en se concentrant sur les moyens de la dissolution, survenue suite à la conclusion de l'accord comme la plainte, l'abrogation, l'expiration et la résolution du contrat, en laissant de côté la dissolution du contrat pour des raisons survenues avant la conclusion du contrat, comme la nullité et l'annulation.

Contrato de abertura de crédito bancário

La recherche que nous avons mené à bien avait pour but, dans un premier temps de comprendre la notion de contrat, ses caractéristiques, fonctions et les garanties qui en peuvent être fournies. Nous invoquerons le contenu du contrat, c'est à dire, les effets de celui-ci en essayant de montrer les droits et obligations auxquels les parties seront liées. Bien qu'étant un contrat assez requérant dans la pratique bancaire, celui-ci n'a pas encore attiré l'attention du législateur de façon à établir un régime qui pourrait lui être appliqué au lieu de s'appuyer sur d'autres contrats lui étant similaires. Nous proposons l'analyse de la cessation du contrat, en se concentrant sur les moyens de la dissolution, survenue suite à la conclusion de l'accord comme la plainte, l'abrogation, l'expiration et la résolution du contrat, en laissant de côté la dissolution du contrat pour des raisons survenues avant la conclusion du contrat, comme la nullité et l'annulation.

O incumprimento da obrigação de pagamento da renda na locação financeira

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas

A invalidade na coligação de contratos de crédito e venda para consumo

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Do incumprimento das responsabilidades parentais ao ilícito de subtracção de menor

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

O crescimento do sector bancário e a concessão de crédito às empresas : o caso de Angola

Mestrado em Ciências Empresariais

Restricción de crédito bancario en economías emergentes: el caso de la PYME en México

Los mercados financieros en economías emergentes como la mexicana se caracterizan por importantes asimetrías de información que dificultan el acceso de las PYMEs al crédito bancario. En este artículo se analiza el problema de la restricción de crédito a partir de una muestra de empresas industriales obtenida en el entorno industrial de Guadalajara (México). Nuestro propósito se centra en identificar qué elementos caracterizan a las empresas que sufren esta restricción, cuestión de gran interés desde la perspectiva de política económica, en el sentido de orientar los esfuerzos de las instituciones gubernamentales(banca de desarrollo) hacia las empresas con mayores problemas de financiación.

La Revelación de información obligatoria y voluntaria (activos intangibles) en las entidades de crédito. Factores determinantes.

En esta investigación se analizan los factores que influyen en la revelación de información tanto obligatoria como voluntaria (activos intangibles) en las entidades de crédito españolas en sus informes anuales, contrastando si son diferentes los factores que influyen en la revelación de una u otra información.

Los Pioneros del cooperativismo agrario de crédito español (1880-1920)

En las dos últimas décadas del siglo XIX en España el cooperativismo de crédito orientado hacia los pequeños productores agrícolas estuvo bastante ligado a las corrientes del “Regeneracionismo conservador” y el catolicismo social. Hemos estudiado las aportaciones de dos autores: Joaquín Díaz de Rábago y Nicolás Fontes. Díaz de Rábago contó con una fuerte formación teórica y colaboró en la redacción de un proyecto de ley sobre cooperativas, pero a pesar de su influencia no consiguió potenciar ninguna actividad concreta. Nicolás Fontes representa al hombre “práctico”. Sus circunstancias personales, era un importante terrateniente, lo animaron a poner en práctica un sistema de crédito destinado a ayudar a los pequeños arrendatarios. El modelo que puso en práctica se inspiraba en el Raiffeisen System, el mismo que defendía por Rábago. El desconocimiento mutuo de sus actuaciones invita a reflexionar sobre las limitaciones en la difusión del cooperativismo agrícola de crédito en España.

El Raiffesianismo español: cooperativismo agrícola confesional de crédito en España 1890-1934

La difusión del cooperativismo agrario de crédito en España (1890-1934) se realizó bajo distintas orientaciones ideológicas y económicas. El trabajo se centra en reconstruir la información estadística dispinible para ofrecer una imagen económica de las principales variables que permitan describir la evolución del fenómeno a lo largo de la cronología seleccionada. Se realiza un considerable esfuerzo en el análisis de funcionamiento financiero de las cajas rurales ligado a otros aspectos sociopolíticos que influyeron en su desenvolvimiento, para analizar el éxito relativo de un proceso de adaptación de los modelos cooperativistas de crédito alemanes a la realidad agraria española, como sucedió en otras periferias europeas.

Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.