Exoneração do Passivo Restante

A atual crise económica determinou um aumento significativo de casos de insolvência de pessoas singulares, uma vez que as famílias, para verem satisfeitas as suas necessidades, recorrem, por vezes em demasia, a instituições de crédito, o que leva ao seu sobreendividamento. Deste modo, o processo de insolvência pode ser o último recurso para as pessoas singulares resolverem a sua situação de incumprimento. Entre as medidas aplicáveis às pessoas singulares destaca-se a exoneração do passivo restante, prevista nos artigos 235.º a 248.º do CIRE. Esta solução dá aos devedores a possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas com vista à sua reabilitação económica. É nisto que se traduz o princípio do fresh start. Este trabalho tem por objeto a insolvência de pessoas singulares, em especial a exoneração do passivo restante e o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração baseado na culpa do devedor na criação ou agravamento da sua situação de insolvência, constante do artigo 238º nº 1 al. e) do CIRE.

With the current crisis settled in our country there has been a significant increase of insolvency cases of individual persons. This happens because of the continuous access on loans by families in credit institutions, which lead them to over-indebtedness. This way the insolvency proceeding can be their last resource to solve their default situation. One of the most significant measures that can be used on individual persons is the exoneration of the remaining liabilities, provided in articles 235º to 248º of CIRE. This solution can release the debtors of some of their debts to help on their financial recovery. This is the fresh start principle. This work is based on the analysis of the article 238º, number 1 e) of CIRE, which provides a clear basis to preliminary rejection of the exoneration request, based on the debtor´s fault on the deterioration of his insolvency situation.