A invalidade na coligação de contratos de crédito e venda para consumo

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

O objetivo principal da presente dissertação consiste no estudo e análise exaustiva do regime do contrato de crédito ao consumo e a sua coligação com o contrato de compra e venda, particularmente, saber se, e em que medida a invalidade de um contrato afeta o outro contrato coligado. O regime do contrato de crédito ao consumo está regulado no atual Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, que revogou o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. A operação de crédito ao consumo carateriza-se pelo recurso ao crédito para financiar a compra de um bem de consumo. Ou seja, nesta operação negocial são celebrados dois contratos distintos pelo consumidor – um contrato de compra e venda junto do vendedor, e um contrato de crédito junto do financiador, normalmente uma instituição de crédito, que concede um crédito ao consumidor, sendo que este tem a finalidade de financiar a aquisição do bem objeto do contrato de compra e venda. A questão fulcral e que deu origem a este trabalho consiste em saber se, estando perante uma situação de coligação de contratos de crédito e venda para consumo, o que aconteceria ao contrato de compra e venda se o contrato de crédito fosse declarado inválido. E vice-versa. Saber se a invalidade do contrato principal se estende ao contrato coligado, e qual a posição do consumidor nestas situações. Esclarecendo, se o contrato de crédito for declarado inválido mas entretanto o consumidor já se encontrar obrigado perante o vendedor, será obrigado a pagar o valor total do preço ao vendedor, sendo que não dispõe dessa quantia? Ou, se o contrato de compra e venda for inválido, terá o consumidor que continuar a pagar prestações à entidade bancária, sendo que apenas contraiu aquele crédito para financiar a compra? Assim sendo, o consumidor encontra-se numa posição de grande debilidade marcada por um desequilíbrio negocial em relação à contraparte. Dar resposta a estas questões revela-se de grande interesse sobretudo para o consumidor que está no centro da relação de consumo. O consumidor que se envolve numa compra e venda financiada predispõe-se a alguns riscos que são precisos neutralizar.

The main goal of the following dissertation is to study and thoroughly analyze the consumer credit contract and its linkage with the sale and purchase contract, and in particular, how the invalidity of one contract affects the other linked agreement. The consumer credit contract regime is regulated in Decree –Law nº 133/2009, of 2 June, which revoked Decree-Law nº 359/91, of 21 September and transposed into our national law Directive 2008/48/CE, of the European Parliament and Council, of 23 April. The consumer credit operation is characterized by the use of credit to finance the purchase of a consumer good. That is, in this operation two different contracts are celebrated by the consumer - a purchase and sale agreement with the seller, and a credit contract with the lender, usually a credit institution, which grants a credit to the consumer, and this is intended to finance the purchase of the object of the purchase and sale agreement. The key question behind this work consists in knowing what would happen if one of the contracts was declared invalid in a situation of linked agreement between a consumer credit contract and one of sales and purchase. What would happen to the purchase and sale contract if the credit contract was declared invalid. And vice-versa. To find out if the invalidity of the main contract extends to the linked contract and what the consumer’s position in these situations is. To make it clear, if the credit contract is declared invalid but the consumer is already obligated to the seller, does he have to pay the full amount of the price to the seller, even though he does not have that amount? Or, if the purchase and sale contract is invalid, does the consumer have to keep paying installments to the banking entity, even though the consumer only obtained the credit to finance the purchase? Thus, the consumer’s position is extremely fragile, due to the negotiating power imbalance between the consumer and the counterpart. Discovering the answers to these questions is of interest, namely for the consumer who is the core element in the consumption relationship. The consumer who gets involved in a financed purchase and sale should be prepared for several risks which should be neutralized.