Do incumprimento das responsabilidades parentais ao ilícito de subtracção de menor

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

O regime das responsabilidades parentais e a sua regulação nos casos de dissociação familiar é, muitas vezes, gerador de vários conflitos, levantando-se, neste âmbito, diversas questões que têm de ser analisadas e ponderadas em prol do superior interesse dos menores. Na vida quotidiana social e familiar surgem determinadas situações que, em caso de divórcio ou separação de facto ou de direito, ganham outra intensidade, assim acarretando contornos distintos. Neste sentido, a análise do actual regime das responsabilidades parentais é pertinente de modo a examinarmos que tipo de incumprimentos podem surgir e de que forma essas desobediências podem merecer tutela penal, em concreto no crime de subtracção de menor. Torna-se também importante, para além da análise ao regime das responsabilidades, o estudo do ilícito de subtracção de menor, previsto no artigo 249º do Código Penal. O objectivo do presente estudo centra-se na análise deste regime e consequente subsunção do seu incumprimento no ilícito de subtracção de menor. Pretende-se através do estudo destas duas temáticas estabelecer uma relação entre o incumprimento e o ilícito de subtracção, assim tentando subsumir o primeiro no âmbito de previsão do artigo 249º do Código Penal. Da análise e respectiva co-relação pretende-se aferir se todo o incumprimento das responsabilidades parentais é gerador do ilícito de subtracção de menor e, simultaneamente, se o referido ilícito também comportará sempre um incumprimento do regime fixado, cabendo ainda, apreciar da necessidade de tutela penal em determinadas condutas incumpridoras. Com a presente dissertação verificamos que nem todo o incumprimento das responsabilidades parentais é susceptível de enquadrar o ilícito previsto no artigo 249º do Código Penal. Por outro lado, este normativo legal comporta igualmente situações que, apesar de constituírem crime não configuram um incumprimento das responsabilidades parentais.

The parental responsibilities regulation in cases of family dissociation causes many conflicts and emerges some issues that must be considered given the children’s interests. Nowadays, family problems are intensified in case of divorce, cessation of cohabitation or legal separation. Therefore, the analysis of parental duties is relevant to understand what kind of defaults can occur, and how this disobedience may substantiate criminal protection, in particular minor’s subtraction crime. It also becomes important, in addition to analyzing the system of responsibilities, the study of minor´s subtraction illicit, provided by the article 249º of the Portuguese Penal Code. The aim of the present study consists on the analysis of parental responsibilities and subsumption of its defaults in minor’s subtraction crime. In this way, we pretend to study this two topics and establish a relationship between the breach of parental responsibilities and the minor’s subtraction crime, in order to perceive if all defaults are criminalized by the article 249º, and also if this normative always presupposes an infraction of parental responsibilities. From the respective correlation analysis, we aim to assess whether the entire failure of parental responsibilities is causing minor’s subtraction crime and, simultaneously, if this normative always embodies an infraction of parental responsibilities. Thereby, in this context it is also important to recognize the necessity of criminal protection in certain defaults. With the present dissertation, we realize that, not all breach of parental responsibilities are susceptible to frame the crime provided in Article 249º of the Portuguese Penal Code. On the other hand, this legal normative also includes situations that, in spite of constituting a crime, they are not a parental responsibilities breach.