Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos / Teori Albino Zavascki. --

Trata, também, da ação civil coletiva.

Ainda sobre o efeito vinculante / Ellen Gracie Northfleet. --

Efeito Vinculante. Síntese Trabalhista, v. 7 n. 84 p. 128-129 jun. 1996.

O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário

Inclui jurisprudência sobre o assunto

O registro do patrimônio cultural imaterial: as práticas do IPHAN e do IEPHA/MG

Patrimônio cultural é tudo aquilo que possui significado social e representa identidades, sendo dividido em duas principais categorias: material e imaterial. O reconhecimento deste último foi construído ao longo de um processo de maturação, ampliação de debates, legislação e ação de órgãos públicos nacionais e internacionais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou, ao lado do patrimônio material, as diversas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, como patrimônio imaterial, adotando novos instrumentos de proteção aos bens culturais: o registro e o inventário. Entretanto, somente pelo Decreto 3.551/2000 é que o registro do imaterial foi definitivamente normatizado. Paulatinamente, ocorreu a descentralização da legislação e das políticas públicas, que passaram a ser compartilhadas por União, Estados e Municípios e, nesse sentido, um caso peculiar na gestão do patrimônio cultural ocorreu no estado de Minas Gerais, no qual o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) assumiu um valioso papel na preservação do patrimônio cultural, onde as ações municipais voltadas ao patrimônio cultural no Estado contam com repasses financeiros, via distribuição do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse cenário propiciou um campo para a reflexão e debate sobre o papel e a função desse órgão estadual frente às práticas de identificação, valorização e promoção do patrimônio imaterial de Minas Gerais.

Refletindo sobre a profissão de historiador: entrevista com a Profa. Dra. Marieta de Moraes Ferreira

A Professora Marieta de Moraes Ferreira é Doutora em História pela Universidade Federal Fluminense, tendo realizado estágio doutoral pela École des Hautes Études e pela Universidade de São Paulo. É professora titular de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, atual coordenadora nacional do Mestrado Profissional em Ensino de História (Prof História) e Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Além disso, é coordenadora do programa de livros didáticos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretora executiva da Editora FGV. Já ocupou cargos importantes em outras instâncias institucionais relevantes na área de História, como a de editora responsável da Revista Brasileira de História, a de presidente da Associação Brasileira de História Oral, a de presidente da International Oral History Association e a de diretora do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas. Sua produção historiográfica é extensa, dinâmica e amplamente reconhecida nacional e internacionalmente. Seus trabalhos versam sobre importantes campos historiográficos, como a História Política, a História do Tempo Presente e o Ensino de História, além de consideráveis reflexões sobre Memória e História Oral. Seus livros, seus textos e seus artigos são, hoje, respeitáveis referências. Destacamos alguns, entre autorais e organizados: História do tempo presente (Ferreira e Almeida, 2014), A História como ofício (Ferreira, 2013), Aprendendo História: Reflexão e ensino (Ferreira e Franco, 2013), Memória e identidade nacional (Ferreira, 2010), João Goulart: entre a memória e a história (Ferreira, 2006) e Usos e abusos da História Oral (Ferreira e Amado, 1996).

O acesso à justiça e o direito à educação infantil: um estudo sobre a atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo

O objetivo deste trabalho consiste em verificar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na proteção do direito à educação infantil para entender como esta desempenha a defesa do direito ao ensino infantil para os necessitados. O problema de pesquisa consiste em examinar o papel da Defensoria Pública na garantia do direito ao acesso às vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos no Município de São Paulo. O presente estudo parte do marco teórico produzido, na década de 1970, a partir do relatório a respeito do Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Com essa finalidade foram realizados levantamento teórico e entrevistas semiestruturadas. Durante a pesquisa, a base territorial para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo configura-se um desafio perante a expansão institucional instituída pela Emenda Constitucional n.º 80/2014 quanto diante da influência da demanda pela política pública de educação infantil municipal no tocante à oferta de vagas em creches e pré-escolas na capital do Estado. Verificou-se, ainda, que a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a proposição da ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 alterada pela Lei n.º 11.448/2007) configura-se como ponto de intersecção entre a Defensoria Pública e o Ministério Público. Indicou-se, como horizonte para enfrentar esses desafios, o aperfeiçoamento de mecanismos de diálogo intrainstitucional e interinstitucional com os demais integrantes do sistema de justiça. Conclui-se pela necessidade de rever a condução interna pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo das ações judiciais e extrajudiciais em casos de direitos difusos e coletivos a partir do contexto de litígio estratégico, tendo em vista a natureza plurilateral dos conflitos de justiça distributiva.

História Oral do Supremo [1988-2013] - Luís Roberto Barroso

Este volume é parte integrante do projeto “História Oral do Supremo”, uma contribuição da FGV para a história contemporânea do Brasil. Nas páginas a seguir, o leitor encontrará a narrativa do ministro Luís Roberto Barroso sobre sua própria trajetória, marcada notadamente pela atividade de magistrado na nossa mais alta corte.

História Oral do Supremo [1988-2013] - Luiz Fux

Este volume é parte integrante do projeto “História Oral do Supremo”, uma contribuição da FGV para a história contemporânea do Brasil. Nas páginas a seguir, o leitor encontrará a narrativa do ministro Luiz Fux sobre sua própria trajetória, marcada notadamente pela atividade de magistrado na nossa mais alta corte.

História Oral do Supremo [1988-2013] - Moreira Alves

Este volume é parte integrante do projeto “História Oral do Supremo”, uma contribuição da FGV para a história contemporânea do Brasil. Nas páginas a seguir, o leitor encontrará a narrativa do ministro Moreira Alves sobre sua própria trajetória, marcada notadamente pela atividade de magistrado na nossa mais alta corte.

História Oral do Supremo [1988-2013] - Ilmar Galvão

Este volume é parte integrante do projeto “História Oral do Supremo”, uma contribuição da FGV para a história contemporânea do Brasil. Nas páginas a seguir, o leitor encontrará a narrativa do ministro Ilmar Galvão sobre sua própria trajetória, marcada notadamente pela atividade de magistrado na nossa mais alta corte.

QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA : Análise Da Campanha Pela Qualidade Da Televisão (2002 A 2006)

Esta dissertação descreve e analisa a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania , no período de 2002 a 2006. A pesquisa examina as estratégias da Campanha que tem por objetivo a valorização dos direitos humanos e a dignidade do cidadão nos programas de televisão. Observa sua forma de organização, mobilização social e influência na melhoria da qualidade da programação televisiva. Discute o papel do Estado e os limites da fiscalização. Investiga, ainda, a repercussão da Campanha nas ações dos poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Trata-se de um Estudo de Caso de natureza qualitativa. As estratégias de comunicação e as ações da Campanha mobilizaram a sociedade civil, a mídia e o Ministério Público a favor da qualidade da programação. Patrocinadores foram convencidos a não associarem suas marcas a programas de qualidade duvidosa. Emissoras de televisão aberta foram punidas e até mesmo obrigadas a substituir programas de baixa qualidade por programas independentes selecionados pelo Coletivo Intervozes. Em cinco anos de atuação, a Campanha gerou quase 30 mil denúncias contra a baixaria na TV e provocou a mudança da Classificação Indicativa para programas de televisão com a edição da Portaria 264/07 do Ministério da Justiça, publicada no dia 12 de fevereiro de 2007. A nova Portaria estabelece regras mais rígidas para o setor, com critérios já adotados em outros países e vem provocando reações dos empresários de televisão. Finalmente, a pesquisa demonstrou a dificuldade de diálogo entre os diferentes setores da sociedade civil com os empresários de televisão e o Ministério das Comunicações. Revela, ainda, que o controle social da TV aberta é necessário para garantir a qualidade da programação na televisão e que a mobilização social, quando organizada, produz resultados em benefício do interesse público.(AU)

Redes de conversação como possibilidade de formação do professor tutor virtual na mediação pedagógica da educação profissional a distância

A educação a distância apoiada pelos meios de comunicação digital ampliou as possibilidades de interação, flexibilizando o processo de mediação pedagógica no tempo e no espaço. Nessa perspectiva, a educação profissional democratizou seu acesso, na qual os conhecimentos de nível técnico são customizados em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para serem mediados a distância. Esta tese, apresentada na forma de artigos, problematiza o processo de mediação pedagógica realizado pelo professor tutor virtual na Rede e-Tec Brasil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) Campus Visconde da Graça (CAVG). Nesse modelo de ensino, o professor tutor virtual é contratado para atuar, pelo período de dois anos, em todas as disciplinas curriculares de um curso técnico. Se, por um lado, isso permite-lhe conhecer a realidade de seus alunos; por outro, exige-lhe um esforço pedagógico de apropriação e mediação dos conteúdos específicos nas diversas disciplinas que integram os currículos de cada curso. A pesquisa buscou conhecer como o professor tutor virtual apropria-se dos conhecimentos específicos nos cursos técnicos para mediá-los pedagogicamente com os alunos. Apresentamos, como hipótese explicativa neste estudo, que é na convivência com o professor pesquisador que o professor tutor virtual encontra a possibilidade de se apropriar dos conhecimentos curriculares para poder mediá-los pedagogicamente com os alunos. Para sustentar teoricamente nossas proposições na experiência vivida, estabelecemos uma rede de conversação com os autores Humberto Maturana, Pierre Lévy, Lee Shulman e Maurice Tardif, por meio dos conceitos: cultura em redes de conversação; inteligência coletiva; conhecimento pedagógico do conteúdo; e formação profissional docente. Como procedimento metodológico, encontramos na técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), de Lefèvre e Lefèvre, uma estratégia de abordagem qualitativa para analisar as recorrências encontradas nos discursos dos professores tutores virtuais. O estudo aponta que uma rede de conversação recursiva entre o professor pesquisador e o professor tutor virtual possibilita a apropriação de conhecimentos técnicos e específicos necessários ao processo de mediação pedagógica com os estudantes. Essa convivência, no caminho da constituição de um coletivo inteligente, favorece o trabalho colaborativo no ambiente da tutoria, contribuindo para profissionalizar o processo de mediação pedagógica na educação profissional a distância do IFSul CAVG. Supported by digital media, distance learning has increased the possibilities of interaction, easing the process of pedagogical mediation in time and space. From this perspective, the access to professional education has been democratized: technical knowledge is customized in a Learning Managing System and later delivered by means of mediated distance education courses. Structured in a sequence of articles, this dissertation addresses the problem of the pedagogical mediation process performed by on-line tutor teachers at Rede e-Tec Brasil of the Instituto Federal Sul- rio-grandense (IF-Sul), Campus Visconde da Graça (CAVG). This model of education establishes that on-line tutor teachers are hired to work with all the curriculum courses of a technical program for two years. If, on the hand, it allows these teachers to know the reality of their students well, on the other hand it demands them a pedagogical effort of appropriation and mediation of the specific contents guiding the various courses that comprise the curriculum of each program. This research aimed to find out how on-line tutor teachers appropriate expertise from technical programs to mediate it with their students in a pedagogical way. The explanatory hypothesis given is that by working together and sharing experience with the teacher/researcher, on-line tutor teachers will be able to appropriate of curricular knowledge and pedagogically mediate it with their students afterwards. To support our theoretical propositions, a network of conversation was established with authors like Humberto Maturana, Pierre Lévy, Lee Shulman, and Maurice Tardif through the concepts of culture in networks of conversation, collective intelligence, pedagogical content knowledge, and teacher training. As a methodological procedure, the technique of the Collective Subject Discourse (CSD), by Lefèvre and Lefèvre, was found to offer a strategy of qualitative approach to analyze the recurrences seen in the speech of on-line tutor teachers. The study shows that a recursive network of conversation between the teacher/researcher and the on-line tutor teacher enables the appropriation of specific and technical knowledge required for the process of pedagogical mediation with students. The experience of sharing a consensual professional relationship, in which one respects and accepts the other as a way of establishing a collective intelligence, encourages collaborative work in the tutoring environment, helping professionalize the process of pedagogical mediation in distance professional education at IFSul CAVG.

Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016

O texto procura elucidar as soluções e propostas contidas na PEC nº 241/2016 enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo visando instituir o Novo Regime Fiscal. Avalia os impactos da aprovação da PEC em tela sobre cada um dos principais grupos que compõem as despesas primárias do Governo, quais sejam: despesas previdenciárias, despesas com pessoal, despesas com saúde, despesas com educação, despesas com benefícios e programas sociais e despesas com investimentos

Execução Orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde entre 2012 e 2015 e Apuração dos Recursos Mínimos a Serem Aplicados no Referido Período

Breve histórico do Sistema Nacional de Saúde e do respectivo financiamento a partir da Emenda Constitucional da Saúde até 2015, apresenta dados afetos à execução orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) a partir da vigência da Lei Complementar nº 141, de 2012, e estima o mínimo constitucional a ser aplicado frente à legislação e às revisões do PIB pelo IBGE.

Avaliação de risco de violência nas relações íntimas no GIAV (DIAP de Lisboa)

Poster apresentado no VII Congresso Internacional da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiça. Centro Hospitalar Conde de Ferreira, Porto, 26 e 27 de Novembro de 2015.