PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo

Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”.

Redefinição da meta primária de junho de 2013 : relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre : Decreto nº 8062 (29/07) : Portaria MP 267 (30/07)

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais

Destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural

A presente Nota Técnica, que atende à Solicitação de Trabalho nº 941/2013-COFF/CD, de autoria da Liderança do PDT, visa analisar, do ponto de vista das repercussões orçamentárias e financeiras, as proposições que tiveram como finalidade destinar recursos para as áreas de educação e saúde, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. São apresentadas projeções de arrecadação de receitas para os próximos dez anos e o impacto das destinações pretendidas nas áreas de educação e saúde, notadamente em vista de seus pisos constitucionais e do cumprimento das metas definidas no plano nacional de educação.

O meio de se fazer pintor em tres horas :e de executar com o pincel as obras dos maiores mestres, sem se ter aprendido o desenho

Traduzido do francez.

O grande livro dos pintores, ou, arte da pintura : considerada em todas as suas partes, e demonstrada por princípios, com reflexões sober as obras d'alguns bons mestres, e sobre as faltas que nelles se encontraõ

Por Gerardo Lairesse ; traducção do francez de Ordem, e debaixo dos auspícios de Sua Alteza Real O Principe Regente N. S.

Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e do Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sómente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ás madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem proporção com o consumo dellas, sem excesso, nem dólo, sejaõ isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma fórma, que pelo Regimento do Paço da Madeira, o foraõ sempre comfórme o paragrapho segundo do capitulo onze : para Vossa Magestade ver

Ao alto do titulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Obras do doutor Duarte Ribeiro de Macedo...offerecidas ao Illustrissimo, e Excelentissimo Senhor D. Jozé Miguel Joam de Portugal, IX... por Manoel da Conceiçam Duarte Ribeiro de Macedo

Uma nota curiosa : Antonio Isidoro da Fonseca foi quem primeiro instalou uma imprensa no Brasil, onde publicou duas pequenas obras. Foi preso, a imprensa desmontada e ele foi mandado de volta a Portugal.

Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015

Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrigatória (“orçamento impositivo”), instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015 – Lei 13.080/2015) e, posteriormente, na Emenda Constitucional 86.

O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.

Orçamento da União em foco : parâmetros, resultados fiscais e execução

Este boletim, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof), elenca as principais séries históricas e outras informações relacionadas à gestão do orçamento da União no período de 2000 a 2014. O objetivo é disponibilizar aos parlamentares e à sociedade, de forma simples e sintética, os principais parâmetros, resultados fiscais, receitas e despesas previstas e realizadas na lei orçamentária anual (LOA) dos últimos anos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 519]

A Constituinte vota o título do IV da nova Constituição, que organiza os Três Poderes da República: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Presidencialismo foi votado como sistema de governo. O Poder Legislativo sai fortalecido. O Congresso Nacional saiu fortalecido. O orçamento da União será votado pelo Congresso Nacional. O Judiciário ganha autonomia. Os constituintes garantiram mecanismos para aproximar a Justiça do povo. Muda a estrutura do Sistema Judiciário: O Supremo Tribunal Federal fica encarregado de fiscalizar o cumprimento da Constituição. Foram criados os Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Reginais do Trabalho e instituída a eleição para Juiz de Paz e as Defensorias Públicas, que garante a Justiça gratuita para todos. A Advocacia Geral da União fica encarregado de defender o Estado e o Ministério Público vai fiscalizar a Lei e defender os índios e o Meio Ambiente. A grande inovação para aproximar a Justiça do povo foi a criação dos Juizados Especiais para pequenas causas, para defender o cidadão.

E-participação e mecanismos de intervenção civil : o portal E-democracia e a discussão das leis do orçamento nacional

Objetiva compreender como a participação cidadã se desenvolve em discussões legislativas por meio do Portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Mais especificamente, faz-se um estudo de duas Comunidades Legislativas, que discutiram, respectivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ambas referentes ao ano de 2013.

O princípio constitucional da transparência como instrumento de controle social do orçamento público

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Emenda parlamentar individual : análise crítica às emendas parlamentares individuais ao Orçamento Geral da União - OGU

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Relatorio e Synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : na sessão do anno de 1885 : contendo andamento de todos os projetos e pareceres, discussão especializada do orçamento e prorrogativas, projetos sobre o elemento servil desde 1871 até 1885, sessões secretas, decisões da Camara dos Srs. Deputados na verificação de poderes, differentes documentos, quadros estatisticos e outros esclarecimentos

Organização : Secretaria da Câmara dos Deputados.