Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015
Data(s) |
15/07/2015
15/07/2015
25/06/2015
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Resumo |
Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrigatória (“orçamento impositivo”), instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015 – Lei 13.080/2015) e, posteriormente, na Emenda Constitucional 86. |
Formato |
19 p. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Relação |
Nota técnica conjunta ; n. 4/2015 |
Palavras-Chave | #Lei de orçamentária anual (LOA) #Orçamento público, legislação, Brasil |
Tipo |
estudo técnico |