Responsabilidade civil extracontratual por omissão do Estado brasileiro e os direitos fundamentais dos sujeitos de direitos especificados na Constituição de 1988

A presente tese de mestrado tem como principal objetivo discutir a natureza da responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato omissivo, em face dos direitos fundamentais de prestações positivas aos sujeitos de direitos especificados na CF/1988. Para tanto, buscou-se conhecer os contornos constitutivos da responsabilidade civil e dos direitos fundamentais; a relação constitucional do Estado com a cidadania; o papel do Estado em relação à efetividade dos direitos fundamentais destinados aos sujeitos de direitos especificados. Para execução desse propósito, a doutrina e a legislação constitucional e infraconstitucional foram consultadas e interpretadas. Da análise doutrinária, pode-se perceber que a corrente majoritária defende ser subjetiva a natureza da responsabilidade civil do Estado por omissão; e da análise jurisprudencial constata-se que, nos dias de hoje, há um movimento crescente em considerar como objetiva essa mesma responsabilidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva e, com relação aos danos produzidos por sua omissão em conferir efetividade aos direitos fundamentais dos sujeitos de direitos especificados, há que se observar uma abordagem diferenciada na apuração dos pressupostos.

A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

DOS CABIDES DE EMPREGO AOS CABIDES DO CONHECIMENTO: UM CASO DE PARCERIA ENTRE O INSTITUTO GENERAL MOTORS E A ESCOLAMUNICIPAL DE ENSINO PROFª. ALCINA DANTAS FEIJÃO NO DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

O Brasil, até poucos anos atrás, não via em sua agenda de prioridades a educação como foco principal para o crescimento econômico, talvez por não acreditar que com a estabilidade da moeda, abertura da economia e outros fatores necessitassem de pessoal qualificado para poder manter a capacidade produtiva. Assim, o país tenta corrigir esta situação investindo em educação, incorporando novas tecnologias no processo produtivo, necessitando de uma força de trabalho hábil para aprender e desenvolver as novas técnicas. Atualmente o Brasil mantém um dos menores índices de desemprego, no entanto, muitas empresas sofrem com o apagão da qualificação, necessitando realizar treinamentos e por consequência aumento em seus custos. As empresas tentam driblar a falta de pessoal qualificado investindo nos programas de estágio e trainee, realizando contratações de profissionais estrangeiros, criando universidades corporativas, e em alguns casos, as empresas estreitam seus laços junto às redes de ensino, a fim de preparar jovens para o domínio de novas tecnologias, associado ao aprimoramento em sua área de atuação, evitando assim o desequilíbrio entre teoria e prática . As organizações empresariais conscientes de seu papel começam a compreender que a prosperidade tão almejada não se traduz por faturamentos vultosos ou simplesmente pela quantidade de produtos vendidos. Estas despertam para a criação e adaptação de empresas-cidadãs que por meio de suas ações sociais, buscam desenvolver atividades solidárias. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a Responsabilidade Social Empresarial sob a ótica de parcerias com escolas (parceria entre a General Motors do Brasil, por meio de seu braço social - o Instituto General Motors e a Escola Municipal de Ensino Profª. Alcina Dantas Feijão da Cidade de São Caetano do Sul). A parceria se concretiza, por meio do Programa Jovens Empreendedores ou Fábrica de Cabides . O intuito do Programa é despertar o espírito empreendedor nos estudantes e incentivar a formação de futuros empresários. Com os objetivos específicos determinou-se: a) estudar parcerias entre empresas e escolas no desenvolvimento da RSE; b) entender os motivos que levaram a empresa e a escola a concretizar a parceria e suas expectativas; c) identificar possíveis alterações ocorridas na escola, atribuídas ao processo de parceria. A partir destes objetivos, o procedimento metodológico foi orientado pelo método de estudo de caso, objetivando uma pesquisa mais voltada para abordagem qualitativa, levantando-se referenciais teóricos, bem como, procedimentos de análise de dados por meio de questionário, observação direta e artefatos físicos. A análise compreensiva dos dados foi realizada a partir de dois núcleos temáticos: importância da parceria e mercado de trabalho. Os resultados evidenciam que iniciativas de parcerias podem se reverter em melhoria da qualidade de ensino que permita o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à inserção responsável no mercado de trabalho com uma dimensão cidadã.

PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL INTERNA EM PEQUENAS EMPRESAS DO GRANDE ABC

A Responsabilidade Social Empresarial representa um dos destaques das discussões sobre o papel das empresas e seu compromisso com os diversos públicos com a qual se relacionam. Por isso mesmo, este tema tem demandado esforços e a atenção das empresas e de diferentes setores da sociedade e do governo implicando, desta forma, numa concepção de Responsabilidade Social para além do que determina a lei tendo, ainda, as empresas que atuar de maneira responsável com todos seus stakeholders. Um dos aspectos do compromisso social se refere ao público interno como um diferencial competitivo das empresas no processo de gestão. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo identificar se empresas de pequeno porte do ramo industrial desenvolvem práticas internas de Responsabilidade Social Empresarial. Este trabalho, de caráter qualitativo, foi delineado por meio de pesquisa descritiva realizada em empresas localizadas na região do Grande ABC, selecionados a partir do Guia ABCD. Para tanto, utilizou-se de questionário estruturado, adaptado do instrumento de coleta de dados desenvolvido pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social Empresarial em parceria com o Sebrae, como instrumento de coleta. O questionário foi aplicado em 14 empresas do Grande ABC do ramo industrial. Os resultados demonstraram que as empresas pesquisadas possuem, em sua maioria, práticas de responsabilidade social interna, principalmente, as práticas que não necessitam de grande investimento ou são determinadas pela lei. Outras empresas que não possuem as referidas práticas estão em processo de conscientização.

A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA E MOTIVACIONAL NA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA BRASILEIRA. ESTUDO COMPARATIVO DE CASO: VOLKSWAGEN DO BRASIL (GRANDE ABC) X FIAT AUTOMÓVEIS (BETIM/MG)

Este trabalho propõe-se a mostrar a Responsabilidade Social como uma vantagem competitiva, bem como uma ferramenta estratégica vital para a sobrevivência das empresas em um cenário de rápidas e constantes mudanças. A ressaltar que, a partir do processo de globalização, com a pseudofusão das culturas, muitas empresas viram-se, de uma hora para outra, inseridas em um ambiente extremamente competitivo e aguerrido, onde velhas práticas tiveram que ser abandonadas, porque o cliente, antes jogado à própria sorte, tornou-se rei . Isto é, soberano nas suas escolhas e a razão de ser de uma empresa. Para abalizar as informações prestadas, far-se-á o estudo comparativo de caso, por meio de uma pesquisa qualitativa descritiva, entre a Volkswagen Brasil empresa de origem alemã, instalada há mais de 50 anos no país e que detinha a liderança absoluta do mercado até o início do século XXI mas que a perdeu para a Fiat Automóveis de origem italiana, instalada há pouco mais de 30 anos, na cidade mineira de Betim e que conseguiu reverter uma imagem negativa perante os consumidores, tendo como uma das suas ações, a Responsabilidade Social como ferramenta estratégica e motivacional do seu público interno, numa clara cultura social . Enquanto que, recentemente, a Volkswagen enfrentou um longo e desgastante processo de negociação sindical em face do processo de demissão de milhares de empregados por carta da sua unidade de São Bernardo do Campo, o que pôs em xeque as suas práticas e a sua efetiva preocupação com o social. A Pesquisa IPEA de Indicadores Sociais, na sua segunda edição, é elemento norteador do trabalho desenvolvido que traz como principais revelações: a Responsabilidade Social no Brasil ainda é incipiente, está em processo de gestação a ISO 26001, a preocupação ambiental alastra-se por todo o planeta e os gestores, antes atentos quase que exclusivamente ao lucro, passam a ser cobrados pelos possíveis impactos socioambientais de suas decisões no presente.(AU)

QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - QVT E RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL - RSE: UM ESTUDO SOBRE A SATISFAÇÃO DE QVT COM FUNCIONÁRIOS VOLUNTÁRIOS EM PROGRAMAS RSE

As organizações se encontram em meio a uma série de transformações na sociedade e no mundo empresarial de natureza estrutural e tecnológica. Essas mudanças relacionadas ao processo de globalização, cada vez mais constantes na vida organizacional implicam as organizações uma postura cada vez mais responsável tanto a nível organizacional quanto social. Em se tratando de adaptações organizacionais, o funcionário poderá ser mais exigido. Se a empresa precisa estar mais competitiva para continuar no mercado e resistir, há expectativa de uma maior capacidade produtiva. Nesse contexto de pressões constantes a todos da organização, a Qualidade de Vida no Trabalho passa ser destaque como um diferencial competitivo para organizações, que programam e usufruem de seus resultados. Porém, não se pode deixar de pensar que além de produzir, as empresas devem estar preocupadas no seu papel perante a sociedade, nesse item, entra a Responsabilidade Social Empresarial. As empresas são cobradas tanto como estas podem influir na degradação dos recursos naturais, como na sua ação de fazer algo a mais que contribua para sociedade. Esse assunto vem se expandindo devido à sua importante aplicabilidade e atualmente tem pautado algumas discussões no campo organizacional. Com base neste conceito, este estudo buscou analisar as possíveis relações existentes entre os programas de Qualidade de Vida no Trabalho QVT e Responsabilidade Social Empresarial - RSE considerando a satisfação de QVT dos indivíduos que participam dos programas de RSE nas empresas que adotam ambos os programas QVT e RSE. Optou-se em adotar um estudo de caso em associação com métodos quantitativos para aplicação do instrumento BPSO (96) e métodos qualitativos, entrevistas e observação do pesquisador. Concluiu-se que os Envolvidos em programas de RSE não apresentaram maior satisfação de QVT em relação ao grupo Não Participa . O fato da participação do funcionário em RSE não deve ser considerado como um indicador de QVT. O que pode ter influenciado nos resultados é o perfil da amostra, que se mostrou muito heterogêneo, onde estão presentes vários tipo de pessoas e cada um com uma expectativa diferente do empenho da empresa com sua Qualidade de Vida no Trabalho.

AS INFLUÊNCIAS DO APRISIONAMENTO CONTRATUAL E SUBSÍDIO DE APARELHOS CELULARES À CORROBORAÇÃO DE FENÔMENOS DECISÓRIOS NO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL

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RESPONSABILIDADE SOCIAL: UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA COM A FERRAMENTA NEPSO

Ser uma organização socialmente responsável é um discurso que tem ganhado importância no contexto atual e cada vez maior destaque na academia, na mídia, na política e nas instituições privadas, do terceiro setor e públicas. Trata-se de um movimento em contínua transformação que reflete as expectativas da sociedade em diferentes momentos. A partir do vislumbramento da sustentabilidade como novo projeto de desenvolvimento que supere a dicotomia entre crescimento e desigualdades, a Responsabilidade Social passou a ser o meio pelo qual as organizações podem contribuir com esse objetivo amplo da sociedade. Entretanto, apresenta-se no decorrer deste trabalho uma problematização sobre as práticas realizadas pelas organizações, caracterizadas como assistencialistas, que contribuem para um esvaziamento da cidadania e da luta por direitos. A perspectiva crítica apresentada por diversos autores influencia a intencionalidade dessa pesquisa que é desenvolvida a partir das seguintes questões norteadoras: O NEPSO é uma práxis de Responsabilidade Social? Quais contribuições a análise desta experiência poderá trazer para o estudo da Responsabilidade Social? O NEPSO é o uso da pesquisa de opinião como ferramenta pedagógica em escolas públicas. Essas indagações ajudaram a demarcar o objetivo geral deste trabalho: Analisar os princípios do NEPSO e seu uso a partir da experiência com a ferramenta em escolas públicas à luz da temática da Responsabilidade Social. Para o cumprimento deste, determinou-se como objetivos específicos: 1. Estudar o contexto histórico em que se insere a Responsabilidade Social. 2. Articular os conceitos de Responsabilidade Social com dados coletados a partir da experiência com a ferramenta NEPSO. A trajetória teórico-metodológica é inspirada na fenomenologia e a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e exploratória. A fundamentação teórica foi realizada a partir de um rastreamento bibliográfico e os dados empíricos foram coletados através de pesquisa documental, utilizando-se diversas fontes de evidência: relatórios da pesquisa Um novo direito à cidade: Políticas Públicas Integradas um estudo de caso de escolas municipais em função da experiência com a metodologia NEPSO, relatos literalizados, documentos da Ação Educativa e do Instituto Paulo Montenegro. A análise compreensiva dos dados foi realizada a partir de dois núcleos temáticos Ação e Reflexão e de quatro categorias analíticas aproximação entre gesto e fala, relação horizontalizada, engajamento e diálogo. Os resultados apontam que o NEPSO se constitui como uma experiência exemplar de práxis de Responsabilidade Social, quando seus princípios são mantidos. Como possibilidade para as organizações sugere-se a incorporação de uma perspectiva de educatividade na gestão da Responsabilidade Social. A análise apresenta uma compreensão perspectival que abre o horizonte para novos estudos. Propõe-se o aprofundamento das reflexões apresentadas neste trabalho a partir de um olhar para a estrutura organizacional.

RESPONSABILIDADE SOCIAL, PREGAÇÃO E EDUCAÇÃO: TENSÕES MISSIOLÓGICAS NO PROJETO MISSIONÁRIO DA IGREJA METODISTA EM TERRAS BRASILEIRAS

Esta pesquisa, Responsabilidade Social, Pregação e Educação: tensões missiológicas no projeto missionário da Igreja Metodista em terras brasileiras, tem como objetivo analisar as ações missionárias da Igreja Metodista do período de sua implantação até o final do período referente ao 18° Concílio Geral (2006-2011). A análise resgatou a tríade Responsabilidade Social, Pregação e Educação como uma marca identitária do movimento wesleyano e que esse princípio missionário nem sempre foi seguido pelo metodismo brasileiro. Notou-se também que a tríade serviu, em momentos decisivos, como elemento norteador do projeto missionário. Isso é percebido no período da implantação, bem como na constituição do Plano para Vida e Missão (PVM). Em que pese que as ações missionárias no metodismo brasileiro nem sempre foram providas de uma reflexão teológica sistemática, a tríade Responsabilidade Social, Pregação e Educação sempre funcionou como eixos essenciais da missão e de forma indissociável. Não foram poucos os momentos em que o projeto missionário metodista enfrentou tensões na sua execução. O ímpeto pelo crescimento numérico e expansão geográfica, muitas vezes, ofuscou a fidelidade à tríade. Nessa trajetória de pesquisa está construída em quatro capítulos, nos quais se busca a superação de uma compreensão histórica equivocada e faz-se necessário que o projeto missionário assuma os elementos essenciais da tríade como marco regulatório da missão metodista. As repetitivas opções equivocadas não colaboram com a nova compreensão de missão. O resultado da pesquisa encoraja futuras análises para que o metodismo assuma o papel de agente de Deus na missio Dei e para que o seu envolvimento missionário mantenha fidelidade à tríade Responsabilidade Social, Pregação e Educação.

A PERCEPÇÃO DO UNIVERSITÁRIO SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

Passar a imagem de socialmente responsável tem cada vez mais importância para as empresas. Isso porque uma marca forte é formada por muito mais do que simples atributos físicos de um produto ou serviço, mas por valores subjetivos. Esse cenário aponta a propaganda institucional como uma tendência, já que se trata de um instrumento capaz de passar conceitos intangíveis e subjetivos. O objetivo deste trabalho é verificar se o universitário considera a responsabilidade social empresarial um atributo importante para a formação de imagem de marca de certos produtos/serviços. O percurso teórico utilizado foi o da escola funcionalista, ênfase para Lazarsfeld e Lasswell, que buscavam verificar o alcance da comunicação junto ao público. Para tanto, desenvolvemos uma pesquisa quantitativa com a técnica do experimento, ou seja, manipulamos uma variável para observarmos o efeito produzido. O Grupo Experimental recebeu anúncios com o argumento que queríamos observar enquanto o Grupo de Controle recebeu anúncios das mesmas empresas com outro argumento qualquer. Na comparação entre grupos, verificamos de que forma o apelo responsabilidade social empresarial melhora a imagem da empresa anunciante.(AU)

O capital dá a palavra:um estudo do discurso da responsabilidade social na revista Brasil Sustentável

O tema desta pesquisa é a formação do discurso da responsabilidade social empresarial por meio da revista especializada publicada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a Brasil Sustentável. A análise de um veículo de comunicação especializado no tema da responsabilidade social tem o objetivo de definir características que concorram para a elaboração de um discurso que ganha divulgação e relevância na sociedade, e assim contribuir para uma melhor compreensão desse fenômeno. Levando-se em conta um cenário de transformações do capitalismo no pós-moderno, o trabalho vai investigar como ocorre o processo de ressignificação do papel da empresa privada para uma nova inserção na agenda política de debates. O trabalho será desenvolvido com a base teórica das formulações da análise do discurso (AD), utilizando-se seus conceitos e ferramentas para um estudo do discurso da responsabilidade social empresarial inscrito num quadro social e histórico ampliado.(AU)

SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL : TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS NA MENSAGEM PUBLICITÁRIA

Nas últimas décadas, os discursos da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental se tornaram muito presentes na publicidade brasileira. Atualmente, várias marcas e produtos incluem em suas mensagens a preocupação com questões como o meio ambiente, o consumo responsável e a preocupação social. A hipótese levantada foi de que as mudanças culturais que ocorrem na sociedade levam a essa tendência, sem que haja uma relação exclusiva com o discurso econômico. Com isso, as mensagens publicitárias são desenvolvidas de forma a apresentar campanhas de oportunidade, produtos conceituais e empresas militantes. O objetivo da pesquisa foi verificar as características dos textos das campanhas e observar o cenário que influencia a construção da mensagem publicitária de diversos segmentos econômicos, analisando como os discursos se relacionam com os modelos de negócios e as práticas sustentáveis.

Responsabilidade do Auditor no Processo de Insolvência

Dada a conjuntura económica atual que atravessamos, na crescente procura de uma solução económica e financeira viável, muitas entidades tem um único recurso - a apresentação à insolvência. O devedor tem de provar a sua solvabilidade e saber qual o momento oportuno para apresentação à insolvência. Neste estudo foram comparadas quatro empresas solventes com quatro empresas insolventes e verificada aplicação prática dos métodos estudados de previsão de futuras insolvências. Dada a escassa informação que temos relativa às empresas insolventes torna-se difícil efetuar uma comparação em termos equitativos, mas denota-se que as empresas solventes tem muitas mais possibilidades de solicitar financiamentos aos sócios ou até mesmo à banca, enquanto que as insolventes não têm bases sólidas para financiar as suas atividades e normalmente trazem para o mercado produtos obsoletos. A opinião do auditor é imparcial e mesmo que emita a sua opinião quanto à continuidade para o futuro próximo, a decisão vai passar pelos responsáveis da empresa. A estes cabe a decisão de reestruturação da empresa, podendo passar por um Processo Especial de Revitalização, um plano de insolvência ou até mesmo a liquidação. Quanto ao plano de insolvência pode a empresa ser recuperada e é realizado um diagnóstico que poderá passar por saber se a empresa é capaz de ter um desempenho normal do ponto de vista competitivo, fornecer um serviço ou um produto capaz de satisfazer as necessidades do seu mercado e à oferta da concorrência, gerar um cash-flow satisfatório que permita a remuneração dos fatores produtivos e a sua renovação continuada de modo a manter-se competitiva face à concorrência e bem como a analise do valor económico. Caso o diagnóstico se revele positivo, há que determinar quais as medidas de reestruturação necessárias a levar em consideração e verificar se a continuidade da empresa cria mais valor para os credores que a sua liquidação.

A responsabilidade enunciativa na sentença judicial condenatória

The Textual Analysis of Discourse has its origin in Text Linguistics and it aims at studying the co(n)text meaning production based on the analysis of concrete texts by offering elements to the understanding of the text as a discourse practice throughout the plans or levels of linguistic analysis. In this perspective, we intend to investigate the enunciative responsibility phenomenon in the sentencing court judgment. To do so, we review the theoretical contributions of Textual Analysis of Discourse (ADAM, 2011) and the Enunciative Linguistics from various authors, among them, Rabatel (1998, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010), Nølke (2001, 2005, 2009, 2013), Nølke, Fløttum and Norén (2004), Guentchéva (1994, 1996) and Guentchéva et al. (1994). In this direction, we investigate the enunciative responsibility through a range that comprises the phenomenon from four gradations, each one with a kind of point of view (PoV) and with links that may mark the assumption or the distance from the point of view. Regarding the legal approach of the thesis, our theoretical anchoring follows several authors, among them, Petri (1994), Soto (2001), Alvarez (2002), Alves (2003), Cornu (2005), Albi (2007), Bittar (2010), Asensio and Polanco (2011), López Samaniego (2006), López Montolío and Samaniego (2008), Montolío (2002, 2010, 2011, 2012, 2013), Sterling (2010), Prieto (2013), Lawrence and Rodrigues (2013) and Rodrigues, Passeggi and Silva Neto (2014). Our corpus is composed of 13 sentences from criminal cases arising from the district of Currais Novos-RN, completed in 2012. The results reveal how the judge, from various enunciative instances, builds the court decision, which allowed us to understand the configuration of (non) assumption of enunciative responsibility in the sentencing court judgment discourse genre. In conclusion, we perceive that the discourse units are envisaged or through the assumption, or the non assumption of PoV by the enunciative instances, what guides the producer organization argumentative text and his (her) communicative purposes. With that, the judge creates and/or modifies values and beliefs, induces and/or guides his (her) interlocutor by being able to demonstrate objectivity and/or preventing his (her) face through the mediated constructions or engage through the assumption of the enunciative responsibility of the propositional content of an utterance. In short, we reaffirm our belief that the (non) assumption of the enunciative responsibility configures as an argumentative mechanism strongly marked by the producer of the text with a view to their communicative purposes. The sentence, therefore, is constructed in this game of taking and/or not taking of statements according to argumentative orientation and the objectives of the text producer.

Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde

While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988, which, disrupting the dictatorial authoritarianism, inaugurating a Social State and focusing on the values of freedom and human dignity, raises health to the condition of a social right, marked predominantly by an obligational bias directed, primarily, to the State, through the enforcement of public policies. Although, given the limitation of the State action to the reserve for contingencies, it turns clear that an universalizing access to public health is impossible, seen that the high cost of medical provisions hinders the State to meet all the health needs of the rightholders. As a result of the inefficiency of the State, the effort of the Constituent Assembly of 1988 in creating a hybrid health system becomes nuclear, which, marked by the possibility of exploration of healthcare by the private initiative, assigns to the private enterprise a key role in supplementing the public health system, especially through the offer of health insurance plans. At this point, however, it becomes clear that health provisions rendered by the private agents are not unlimited, which involves discussions about services and procedures that should be excluded from the contractual coverage, for purposes of sectoral balance, situation which draws the indispensability of deliberations between Fundamental Rights on one hand, related to the protection of health and life, and contractual principles on the other hand, connected to the primacy of private autonomy. At this point, the importance of the regulation undertaken by the ANS, Brazilian National Health Agency, appears primordial, which, by means of its seized broad functions, considerable autonomy and technical discretion, has conditions to implement an effective control towards the harmonization of the regulatory triangle, the stability and development of the supplementary health system and, consequently, towards the universalization of the right to health, within constitutional contours. According to this, the present essay, resorting to a broad legislative, doctrinal and jurisprudential study, concludes that economic regulation over the private healthcare sector, when legitimately undertaken, provides progress and stability to the intervening segment and, besides, turns healthcare universalization feasible, in a way that it can not be replaced efficiently by any other State function.