Responsabilidade civil extracontratual por omissão do Estado brasileiro e os direitos fundamentais dos sujeitos de direitos especificados na Constituição de 1988

A presente tese de mestrado tem como principal objetivo discutir a natureza da responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato omissivo, em face dos direitos fundamentais de prestações positivas aos sujeitos de direitos especificados na CF/1988. Para tanto, buscou-se conhecer os contornos constitutivos da responsabilidade civil e dos direitos fundamentais; a relação constitucional do Estado com a cidadania; o papel do Estado em relação à efetividade dos direitos fundamentais destinados aos sujeitos de direitos especificados. Para execução desse propósito, a doutrina e a legislação constitucional e infraconstitucional foram consultadas e interpretadas. Da análise doutrinária, pode-se perceber que a corrente majoritária defende ser subjetiva a natureza da responsabilidade civil do Estado por omissão; e da análise jurisprudencial constata-se que, nos dias de hoje, há um movimento crescente em considerar como objetiva essa mesma responsabilidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva e, com relação aos danos produzidos por sua omissão em conferir efetividade aos direitos fundamentais dos sujeitos de direitos especificados, há que se observar uma abordagem diferenciada na apuração dos pressupostos.

This master thesis aims to discuss the nature of the extracontractual civil liability of the State for omission, owing to fundamental rights of positive benefits to individuals of specified rights in the CF/1988. For that, it sought to know the constituent contours of civil liability and fundamental rights; the constitutional relationship of the State with citizenship; the role of the State regarding the effectiveness of fundamental rights for individuals of specified rights. For the execution of this purpose, the doctrine and the constitutional and infra-constitutional legislation were consulted and interpreted. From the doctrinal analysis can be realized that the major current defends that the nature of civil liability of the State for omission is subjective; and from jurisprudential analysis can be verified that, nowadays, there is a growing movement to consider this same liability as objective. Finally, we came to the conclusion that the civil liability of the State is always objective and with regard to damages produced by its omission at giving effectiveness to the fundamental rights of individuals of specified rights, it is necessary to observe a differentiated approach in the investigation of the purposes.