A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

This Dissertation deals with the application of the principle of consensuality (or solo consensus principle) as it applies to the transmission of the contractual right of ownership in the Portuguese legal system, with particular emphasis on the contractual transmission of immovable property. The transmission of the contractual right of ownership as it relates to immovableproperty raises the issue of the articulation between the principle of consensuality and theremaining rules of the legal system, especially the rules of the registration system, insofar asthey relate to the discussion of whether, on the level of the contractual transmission ofimmovable property, the principle of solo consensus is a general rule, or, assumes a residualor supplementary role. Both majority Doctrine and Portuguese Jurisprudence support the prevalence of substantive law and the principle of solo consensus in the transfer of property rights, even in the case of immovable property. A minority Doctrine already defends the prevalence of Registration Law in giving relevance to the role of registering the transmission of right of property rights of immovable property, arguing that the transfer of immovable property by mere effect of the contract is a supplementary rule or residual in the Portuguese legal system. The Portuguese legal order analysis found that the Portuguese system of title has “weak effects”; the transmission of contractual right of ownership occurs as a result of the effects of the contract even in relation to immovable property, so the principle of solo consensus is the general rule; the registration system is semi-mandatory; registration is not the transmission element of the right of property but a condition of opposability against third parties (only the third parties protected by the legislator), therefore, the register has a consolidation effect on the registered right.