Conselheiros municipais e vereadores : luta por reconhecimento na esfera pública

O objetivo desta pesquisa foi analisar como conselheiros municipais e vereadores do Recife reconhecem o direito à participação na gestão pública e o direito à representação eleitoral e às funções daí decorrentes. Deste modo, podem-se observar os impactos ocasionados pela instância de participação em uma instituição tradicional de representação política, de modo a aperfeiçoar o modelo de Gestão Social. A análise foi realizada à luz da teoria do reconhecimento, especificamente as ideias de Axel Honneth. Para tanto, foram aplicados questionários e realizadas entrevistas com conselheiros e vereadores do Município, assim como foram analisados documentos da Câmara. Observou-se que ambos os grupos mostram-se favoráveis ao diálogo entre as instâncias, apesar dos conflitos que ainda precisam ser vencidos. Vereadores têm assento nos conselhos, apesar de que a participação não acontece na prática. Concluiu-se que o reconhecimento não ocorre em sua integralidade, sendo uma luta em construção.

Gestão de marketing na prática de organizações no Brasil

Este trabalho busca compreender a prática da gestão de marketing em organizações de grande porte que atuam no Brasil e, em termos mais específicos, entender as diferenças de tais práticas com relação à representação teórica dominante na literatura especializada. Reconhecendo o predomínio de uma perspectiva reducionista de gestão na literatura e a virtual ausência de pesquisas focadas na prática de gestão de marketing, a abordagem escolhida seguiu as seguintes etapas: a) consolidação e compreensão das descobertas de pesquisadores no Brasil sobre a prática de gestão de marketing em diferentes tipos de organizações de grande porte, tendo como base um conjunto de dissertações de mestrado de instituição acadêmica; b) análise adicional com base em reflexões de um praticante com vinte anos de experiência em gestão de marketing em organizações de grande porte no Brasil; e c) contraposição com o que é prescrito pela literatura dominante nessa área de estudo. Os resultados indicam a necessidade de pesquisas focadas na prática da gestão de marketing, sob uma perspectiva de pluralidade epistêmica, que reconheçam características culturais, organizacionais e políticas. Mais especificamente, é necessária a revisão crítica das teorias de mercado e de organização que formam a literatura dominante.

A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca de um novo papel a ser desempenhado pelas Agências Reguladoras no Estado Democrático de Direito, repensando a teoria tripartite desenvolvida por Montesquieu - a importância de sua participação, como amicus curiae, nos processos que envolvem o ambiente regulado. O tema ganha importância quando se percebe que as decisões tomadas pelos reguladores tornam-se objeto de disputas judiciais, geralmente iniciadas por meio de ações civis públicas, que na defesa do princípio da transparência dos atos públicos e do interesse da coletividade, por vezes, acabam por esbarrar em questões técnicas fundamentais ao bom funcionamento do ambiente regulado, e que, se modificadas, prejudicam a própria prestação do serviço, consequentemente, os consumidores – em defesa dos quais foi proposta a ação. É objeto deste trabalho, portanto, propor uma solução, ou melhor, chamar atenção para uma solução em face do problema posto – visto que se encontra no ordenamento jurídico brasileiro, porém tão pouco utilizada.

Clube de Regatas do Flamengo e FC Barcelona: aspectos da profissionalização no futebol

Essa dissertação tem como objetivo analisar e estudar as praticas de gestão e ações adotadas por um grande clube Europeu, no caso o FC Barcelona, e um clube Brasileiro, sendo escolhido o Clube de Regatas do Flamengo para aprofundamento. A partir do levantamento de informação de ambos os clubes e entrevistas com profissionais da área, o estudo busca entender até onde é possível trazer para o território nacional, praticas de sucesso e que foram decisivas para o crescimento de um clube que estava em declínio até 2003 e tornou-se uma potencia em termos administrativos e estratégicos mundialmente. É importante ressaltar que diferenças culturais podem trazer implicações para os distintos ambientes abordados neste trabalho.

O Estado e a construção da ordem arquivística em Moçambique (1975-2010)

Esta tese tem como objetivo compreender o Arquivo Histórico de Moçambique (AHM) como lugar de informação arquivística e de ação do Estado em Moçambique, analisando o processo histórico de sua configuração, tendo em conta as implicações desse processo no cenário arquivístico nacional e relação com o projeto pós-colonial de nação, particularmente entre 1975 e 2010. Com base na visão do Estado ampliado em Gramsci e na teoria do Estado como relação em Poulantzas a tese mapeia a dimensão teórica do Estado, cujo poder baseia-se em informação. Esta abordagem, baseada na concepção teórica do Estado como campo de informação, consolida um quadro conceitual fundamental para o entendimento do Estado moçambicano e seu processo histórico de construção. A mesma abordagem conduziu o estudo de caráter histórico na análise dos processos de constituição e disponibilização de arquivos públicos, constituídos no quadro da configuração do AHM dentro do processo histórico de construção do Estado neste país em suas várias redes de interações, envolvendo diversos atores sociais, seja no universo político-administrativo ou arquivístico em si. Constatou-se uma mudança na trajetória do AHM, redefinindo o processo histórico de construção da memória e da identidade nacional através dos arquivos, dentro do processo de construção de uma ordem arquivística politicamente aceite, iniciado em 1975 e consolidado nos anos 2000.

A representação social do conceito de governança de TI segundo os profissionais de TI de uma empresa de petróleo brasileira

O presente trabalho visou identificar as percepções dos profissionais de TI, em uma empresa de petróleo brasileira, sobre o tema Governança de TI. Para isso, foi utilizada a Teoria da Representação Social (TRS), mais especificamente a Teoria do Núcleo Central inaugurada por Jean-Claude Abric. Para proceder às investigações foi utilizado um questionário online, que incluiu um teste de evocação de palavras, visando à interpretação do núcleo central da representação social. Ao todo, foram consideradas as respostas de 140 profissionais da área de TI da empresa pesquisada que responderam ao questionário. A partir do teste de evocação de palavras, foi identificada a representação social de Governança de TI, por meio da construção do quadrante de Vergés, sendo os cálculos realizados em planilhas eletrônicas com posterior confirmação pelo software EVOC. Os elementos identificados no núcleo central, responsáveis por consolidar a visão consensual do grupo, foram Controle, Estratégia, Alinhamento, Gestão, e Planejamento. Os três primeiros elementos encontram sólido respaldo na literatura sobre Governança de TI, já que os profissionais de TI tem a visão de que a Governança de TI é responsável pelo controle da área de TI, garantindo seu contínuo alinhamento à estratégia da organização. Já os elementos Gestão e Planejamento parecem estar ligados às especificidades e características mais operacionais do modelo de Governança de TI implantado na empresa pesquisada, sugerindo uma falta de clareza na distinção entre os conceitos Gestão e Governança de TI. Em relação aos elementos periféricos, foram encontradas as expressões Decisão, Diretrizes e Padronização. Alguns elementos como Decisão, Direção e Responsabilidades, de acordo com a literatura, apresentam relevância para o conceito de Governança de TI, mas não foram identificados no núcleo central. Adicionalmente, não foi indicada qualquer expressão relacionada a mecanismos de relacionamento, os quais, de acordo com a Academia, são elementos fundamentais e necessários a uma efetiva Governança de TI. Também não foram identificados outros elementos destacados pela literatura, como a noção de que a Governança de TI é responsável por garantir que os investimento em TI gerem valor, gerenciar o desempenho da TI e gerir os riscos existentes pelo uso de TI na organização. Compreender a representação social de Governança de TI pode ajudar a explicar o comportamento da organização analisada em relação a diversos aspectos da Governança de TI, permitindo a identificação de oportunidades de melhoria do modelo atualmente adotado.

Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes

O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79

O presente trabalho é um estudo de caso, tendo como objetivo principal avaliar a sanção de desinvestimentos de ativos, isto é, a pena de cisão de sociedade, transferência de controle societário e/ou venda de ativos, conforme disposto no art. 38, inciso V, da Lei no 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Para tanto, parte-se da exposição da decisão proferida pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, denominado Cartel de Cimento e Concreto. Tal decisão condenou as empresas fabricantes de cimento e prestadoras de serviços de concretagem a desinvestirem ativos próprios, frutos de aquisição ou de crescimento orgânico. É importante destacar que essa decisão sofreu relevante modificação ao longo do julgamento, decorrente da alteração de entendimento pelos conselheiros do Cade. Em um segundo momento, o trabalho procura propiciar ao leitor uma visão ampla (prós e contras) dos tipos de remédios ou sanções existentes e aplicáveis aos casos em que se determina a medida de desinvestimento, por meio da seleção de alguns casos internacionais e nacionais, escolhidos a partir de casos amplamente tratados pela doutrina, e também citados no julgamento do Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79. A seguir, aborda-se a questão do desinvestimento específico ocorrido no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, buscando-se evidenciar, a partir da análise do aparente choque dos votos do conselheiro-relator e do conselheiro-revisor, que as bases utilizadas para determinação dos desinvestimentos carecem de parâmetros concretos para sua aplicação. Ao final do estudo acerca do desinvestimento, delineia-se uma proposição para solução jurídica. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas de desinvestimentos como penalização por participação em cartel não é escolha fácil, e sua utilização tampouco é pacífica, devendo-se levar em conta alguns aspectos relevantes para que possa ser utilizada de maneira legítima e garantir a sua melhor eficácia.

Gestão Social em Empreendimentos Econômicos Solidários: uma abordagem no Oeste Potiguar

The central research question was to search for data to ratify the theory and discourse of the so-called practitioners of economic solidarity, by defending the substantive rationality should guide the principles of economic solidary, designing the space economy incidental and not the primacy of relations in determining social as well, reflecting the predominance of dimensions of social management in administrative practices of ESS's. For both analyzed the theoretical dimensions of social management - sociopolitical, economic, organizational and environmental - manifested in organizational practices supportive of economic organization Potiguar West. For the success of the research realized the triangulation involving a combination of quantitative and qualitative methodological approaches. At first the research will use a quantitative approach, from the cluster analysis, to verify the behavior of the sample chosen for this study. In the second stage of the qualitative study was carried out focus group technique (FLICK, 2002) for further analysis of the dimensions of social management on organizational practices supportive of economic organization, related to the principles of Solidary Economy, established in a quantitative approach. In quantitative analysis, the socio-political dimension, it was clear that the more equity instruments of internal and external, from the purposeful living in public spaces, the best monetary results. Another point worth stressing concerns the economic dimension, with the practice reciprocity prevailing in market. Thus, the qualitative approach was possible to understand the processes of exchange of product or service. Rural enterprises surveyed in the allocation of the agro-ecological products have the following scale of priority, sequentially: self-consumption (domestic), market and exchange. The research leads to the fact that training and practices that enhance the socio-political dimension (knowledge, empowerment, sense of belonging) become the guiding principle for the strengthening of the social management in the context of other dimensions, leading to gains sociopolitical, economic, organizational and environmental. Despite the weaknesses found in the organizational dimension and environment, both in a quantitative as in qualitative, we determined that the practices of ESS's Potiguar West incorporate predominantly elements of social management and economic solidarity, with a preponderance of substantive rationality in the primacy of the instrumental. Finally, research has brought information that the participants of the ESS's do not give the money economy primacy in determining social relations, which in turn leads to the confirmation that, in practice the solidarity economy, prevailing the dominance of substantive rationality, as a guide for organizational practices

Racionalidade substantiva no processo decisório: um estudo em instituições que lidam com o tratamento oncológico infantojuvenil na cidade de Natal-RN

The present study regards an applied social research (qualitative) performed in two institutions which lead children s cancer treatment in Natal, Rio Grande do Norte. The main goal of this study is, as of a literature review at works which characterizes the first generations of study about substantive rationality, to detect Decision Making process related aspects that may serve as a basis to elaborate analysis categories from decision making process, aggregating them into a new study that may provide an advance to the theme in administrative science. The academic works based on the analysis model created by Mauricio Serva served as a basis to deep research into such theme, which verifies the predominant rationality in eleven administrative internal processes in productive organizations. This dissertation intends to go beyond the identification of the predominant rationality by elaborating new categories of analysis, and making possible the continuity of the subject in administrative science. Based on Guerreiro Ramos s work, which sees a kind of ideal organization, as known as isonomies, this study still calls upon Karl Polanyi s thoughts, which with the objective of comprehending the independent economic phenomenon of the value that allows considering non-market economies, find that the economy of the men is submerged in his social relations; it also rescues the studies from Max Weber who investigates the meaning of social action to better understand the rationality, and refers to the study of Jürgen Habermas, who proposes a broader conception about rationality, within the theory of communicative action. As a result of this theme s review, seven analysis categories of the decision making process have been formulated. They were applied in the institutions that had been chosen and helped to detect the type of predominant rationality in the categories of the decision making process. The results confirm that, although the decisions making process involves rational elements, such as information, identification of alternatives, there are also specific values of each individual with his experience and view oh the world, permeated not only by instrumental rationality, but also by substantive rationality. The study has verified that two similar institutions may show different types of rationality in the decision making process, when decision factors may tend to instrumental rationality, according to administration classic way, as well as they may emerge from substantive rationality, thus contributing to the process of emancipation of the human being in his sphere of work

A representação social do cuidado no Programa Saúde da Família na cidade do Natal

The aim of this study was to learn about the social representations of the care provided by the Family Health Program (FHP) in the city of Natal, Brazil and determine how these representations guide the daily actions of doctors, dentists, nurses, nurse s assistants and oral health assistants during the work process. In this sense, we used the theoreticalmethodological approach to the Theory of Social Representations. For data collection, we used the following instruments: a two-part questionnaire, where the first part recorded sociodemographic data and the second part was adapted to the free word association technique (FWAT), which was applied to 90 professionals belonging to 18 FHP units. Interviews were also used as collection instruments. These were based on inductive stimuli and on direct observations of 30 of these professionals. After a superficial reading of the material, we constructed a corpus from which ten categories emerged. To analyze FWAT we used lexicographic analysis, combining frequency and the mean order of responses. The interviews and sociodemographic variables were analyzed using content analysis and descriptive statistical analysis, respectively. The study showed that the central nucleus of the social representation in question is composed of the elements attention, receptivity and love, revealing that the subjects have different understandings of the FHP care process and that the knowledge accumulated in this respect is supported by an approximate vision of the meaning of care. However, traditional elements with trivializing connotations about care predominate, which compromises the development of strategies to overcome traditional practices. In the set of analyses, we were able to capture the invariance of a contradiction: on one hand, professionals know and affirm the importance of providing care for FHP patients; on the other, the experience of daily practice translates into the negation of this concept. In this contradictory context, professionals build gradual and successive syntheses that allow them to act and affirm themselves by associating information from their academic formation, structured knowledge acquired in other experiences, values and symbols of their daily routine. Thus, they shape and reshape themselves, according to what is concretely and specifically required, at the same time both plural and multiple. The composition of the central nucleus indicates that any measure that intends to modify attitudes that is, the daily actions of FHP professionals with respect to care must take into account and give priority to the debate about the redefining of the semantic fields of the central nucleus (love/attention/receptivity and humanization), especially those of love and attention

Instâncias da representação imagética hiper-real

The approach that undertakes this work revolves around the emergence of iconic structures on reflecting about the meaning of different methods of image representation through which the contemporaneity reveals itself. At baseline, three aspects are considered looking for an analytical ontology of the act of representation and imagery: the transition of representation in the oral culture of societies for writing, from these to typography, and finally the creation of a representation device. Resorted to, therefore, the argument by some genealogy reference points that technological instances such as writing, printing and photography, the evolution of this process, correspond, in itself, a consequent shift technique, for each representation precedent. In the area of the image, the most salient aspect of this change in foward process is the emergence of hyper-reality: the instances of hyper-realistic representation. In the Western context, the 'simulation of the world' - essential idea of mimesis is the work of an autonomous an conventional system. It should be noted, then the fact that under unreflective of the post-industrial societies, the mass-media image is coating with natural or fake code including - according to Baudrillard - tends to replace the real world in the "perpetuation of a large chain of simulacra." Hence in modern times, in the postindustrial society, during the crisis of the representation regimen and perception, centered in the referent. In this limit, new settings are established by aesthetic representations of imagery in contemporary culture: establishing spaces of simulation [Jean Baudrillard] the spectacle [Guy Debord] and hypermodernity [Gilles Lipovetsky] in which they operate. In these assemblages, saps the emergence of Hyper-reality Representation Instances - as seen in this study aesthetic events to configure itineraries of a new sensibility. It is the nature of this practice sign-iconic, ingrained in the creation of current artistic expression, which this research engaged in peering: the hyper-realistic setting, taking empirical support central to contemporary imagery production, diverse formats of analog representation.

DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution

Representação social do ensinar: a dimensão pedagógica do habitus professoral

Teaching is an activity inherent to the human condition. Historically, from the institutionalization of education, the key role to pursue that activity has been attributed to the teacher, who is required to adapt to the demands of each historical conjuncture. Currently, according to the new paradigmatic requirements, the teacher must possess various skills in order to handle the complex and challenging act of teaching. Assuming the existence of a gap between what the State and the scientific discourse recommend the teacher act upon in the classroom, a decision was made to identify the configuration and structure of social representation in the act of teaching, put forth by elementary school teachers in the public schools of Natal, RN, Brazil. Therefore, the research relied on the theoretical model developed by Domingos Sobrinho (1998, 2000, 2003), which articulates the praxeology of Pierre Bourdieu with the theory of social representations of Serge Moscovici (1978). It was intended to demonstrate how teachers habitus, in its due historical context, directs the construction of social representations in the act of teaching which guides the actions of the teacher, particularly in the classroom context. At the methodological level, the following methods and techniques were used: bibliographic and documentary review in order to identify the scientific discourse on the subject matter and the official parameters of educational regulation and the act of teaching; the Procedure of Multiple Classifications PMC in order to capture the configuration and structure of the representational content in focus, the direct observation of the classroom to identify in actual terms the social representation as "guide to action" as the theory preaches. From the standpoint of the analysis, quantitative data were analysed through Multidimensional Scaling MDS, covering in this study the Multidimensional Scale Analysis MSA and Smallest Space Analysis SSA; and non-parametric statiscal techniques. Additional data of qualitative value had to undergo categorical content analysis. It was then concluded that the teachers investigated guided themselves by social representation, the product of collectively constructed and shared assumptions about the act of teaching, forming a synthesis of different sources of information and knowledge acquirement, involving elements of common sense, religious habitus, pedagogic models considered outdated, the agencies responsible for teacher training and the hegemonic discourse about education today

Da representação social do ser professor da EJA à descoberta de seu aluno como referente

Evidence of learning object like representation to social teachings that active in the education of young and adult with the point of view of the ―To be teacher‖ in this modality of teaching, to direct the intention, this research is way, understand the existence of this representation in center acting teachers in the initial periods of the EJA in the Rio Grande do Norte and its reasoning the theories of social representation (MOSCOVICI, 1978, 2003; JODELET, 2001; ABRIC, 1998). We interviewed one hundred and ten (110) teachers who work at schools in the Metropolitan Regions of Natal. We use two procedures: focal group (GATTI, 2005) and multiple classification analysis MCA (ROAZZI, 1995).Thus us with the focal group, attended by eight (08) teachers and seek to know understanding their ideas about EJA, what was possible from the content analysis (BARDIN, 1977; FRANCO, 2007) of the following category: the teacher s view of the EJA context. Developing the MCA, we met twenty (20) teachers in the first stage, free-word association technique FAT (ABRIC, 1998), and ninety in the second stage, including the participants of the focal group. The results of this procedure were submitted to multidimensional analysis and content analysis. The first showed three facets: having and being teacher dimension (ideal), which was about the example teacher s characteristics and behaviors; teacher/ student relation which was about the difficulties and doubts of this relationship as well as its success; at last, conflicting dimension from/ with practice, based on the conflicts experienced by the teachers as EJA workers. Content analysis based on the theme organization from the interpreted data showed four categories: resources to be a teacher which also brought out the definition of an ideal teacher; talk about teaching which disclosed teachers thoughts about the knowledge and being a teacher; obstacles to EJA which showed situations and conditions that prejudice EJA development; and also admission as EJA teacher: viewing reasons which revealed the reasons why teachers went to EJA even though they were formed to deal with children. The conjoint analysis us evidenced the little the dominion of the teachers a participation these search at respect of origin, of the meaning of the character while the singular of EJA modality of teaching the conformation of the social representation from the ―To be‖ on the general vision dissociating with it of inexistence of a social representation of ―to be teacher of the EJA‖ white striking element in the reference at singularity that define the related modality of teaching