Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

A justiça intergeracional e a metáfora do refúgio de montanha

Neste artigo, exploramos até que ponto os refúgios de montanha e as regras impostas aos utilizadores deste tipo de alojamento colectivo temporário podem fornecer-nos uma inspiração metafórica na exploração das questões relativas à justiça intergeracional. Indicamos aqui características que a metáfora torna mais salientes. Focamos em particular as regras intergeracionais de ouro e a justiça cleronómica (secção 1). Explicamos também por que motivo é relevante a ausência de um guardião (secção 2). Outras características ausentes salientam outras dimensões que são centrais para a justiça intergeracional. Atenção especial é dada a duas delas: a relação de “génese” entre sucessivas gerações e o problema das alterações populacionais ao longo das gerações (secção 3).

As unidades de alojamento de 5 estrelas no concelho de lisboa - a evolução e comparação dos preços on-line em duas épocas distintas

A utilização da internet para efetuar reservas on-line de alojamento no setor hoteleiro, tem um peso cada vez maior no conjunto das reservas efetuadas. É por isso, necessário que sejam elaborados estudos que permitam perceber a evolução dos preços oferecidos ao cliente, ao longo do tempo, nos diversos sites de reserva on-line e no site do próprio hotel, para que quer os clientes quer os gestores possuam informação rigorosa que lhes permita tomar decisões e elaborar estratégias eficazes. Nesta investigação, apresentar-se-á a evolução dos preços médios dos hotéis em estudo, obtida a partir da consulta de um conjunto de sites de reserva on-line que previamente se definiram e do site institucional, consulta efetuada ao longo dos dois períodos de doze dias que antecederam a época festiva da Páscoa e uma época não festiva. A investigação empírica efetuada, neste trabalho, foi realizada com base num estudo de caso exploratório, tendo como objeto de estudo os hotéis de 5 estrelas do concelho de Lisboa, tendo em conta os dados secundários disponíveis. O recurso ao estudo de caso permitiu delimitar de modo preciso o contexto desta investigação. A opção pelo tipo de pesquisa exploratória teve em conta o facto de se conhecer pouca bibliografia científica disponível sobre a temática em estudo. Os resultados obtidos permitiram perceber qual foi a evolução dos preços ao longo do período de consulta para a época festiva da Páscoa e para a época não festiva, possibilitando depois fazer a comparação da evolução dos preços entre as duas épocas. Da análise dos dados pôde ainda perceber-se se havia concertação entre os vários meios de reserva consultados, ou seja, entre os sites de reserve on-line considerados e o site institucional. Tomando por base os hotéis que durante os períodos de consulta foram esgotando pode, ainda, observar-se o comportamento dos preços médios em relação à variação da oferta disponível.

Método mãe-canguru: vivência de mães no alojamento conjunto

DAVIM, Rejane Marie Barbosa;ENDERS, Bertha Cruz; DANTAS, Janmilli da Costa; SILVA, Richardson Augusto Rosendo da; NÓBREGA, Edualeide Jeane Pereira Bulhões da. Método mãe-canguru: vivência de mães no alojamento conjunto. Revista da Rede de Enfermagem do Nordeste, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 37-44, jan./mar.2009.

“Os crescidos vão para o colo dos crescidos …é só os crescidos!” direitos de participação das crianças em centros de acolhimento temporário

O presente artigo parte da questão “quais as vivências e a participação das crianças pequenas e quais as representações sociais dos adultos e crianças relativamente às crianças pequenas?”, em contexto de Centro de Acolhimento Temporário (CAT). Trata-se de uma investigação de natureza qualitativa, nomeadamente com uma natureza etnográfica, em que se procurou colocar em diálogo duas áreas de conhecimento: a educação de infância e a sociologia da infância. As técnicas de investigação utilizadas foram as entrevistas-conversa, com as crianças mais crescidas; o questionário e o focus group, com os adultos; e a observação, com os bebés. Conclui-se que os bebés (0 aos 2 anos) que se encontram em dois CAT parecem permanecer realmente numa invisibilidade social, não lhes sendo totalmente garantido o direito à participação. Isto deve-se ao facto de não existir um modelo pedagógico (participativo) praticado neste contexto com estas crianças e permanecerem representações e imagens sobre as crianças assentes numa perspetiva de passividade, incompetência e incapacidade.

Método mãe-canguru: vivência de mães no alojamento conjunto

DAVIM, Rejane Marie Barbosa;ENDERS, Bertha Cruz; DANTAS, Janmilli da Costa; SILVA, Richardson Augusto Rosendo da; NÓBREGA, Edualeide Jeane Pereira Bulhões da. Método mãe-canguru: vivência de mães no alojamento conjunto. Revista da Rede de Enfermagem do Nordeste, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 37-44, jan./mar.2009.

Trabalho temporário e qualidade dos serviços prestados: reflexão sobre a evolução recente na região de Setúbal

Os conceitos de qualidade e capital humano são amplamente conhecidos e a sua importância aceite por todos. A aplicação destes pressupostos à realidade do trabalho temporário, tomou-se um imperativo face ao contexto económico actual, repleto de rápidas mudanças organizacionais, caracterizado por colaboradores detentores de um novo leque de competências e flexibilidade profissional. Ao longo deste trabalho. procurou-se analisar a possível integração do trabalho temporário num novo modelo de relações laborais, na tentativa de distanciamento da corrente associação do trabalho temporário a uma "forma atípica de trabalho'', estabelecendo ainda uma breve evolução do trabalho temporário na Península de Setúbal. baseada na apreciação de trabalhos análogos. Em resultado da aplicação de questionário. definiu-se uma hierarquia de características individuais e organizacionais, como critério válido para um futuro processo de recrutamento e selecção, permitindo averiguar, ao nível do individuo, um aumento de competências profissionais e técnicas, acompanhado pelo incremento de formação e experiência profissional. Concluindo ao nível organizacional que qualidades como flexibilidade e dinamismo, aliado à experiência profissional, são factores críticos no processo de recrutamento e selecção, sendo imprescindíveis na procura contínua da qualidade, facilitando o alcance da excelência individual e organizacional. ABSTRACT: Quality and Human Capital are widely know concepts and their importance is accepted by all. Therefore, it has become imperative to make use of them in the contex t of temporary work given the current economic situation for they are present wherever organizational change happens rapidly and stakeholders possess a wide range of professional competencies and flexibility. The aim of this work is to study the possible integration of temporary work into a new model for labour relations, in an effort to distance temporay work from the notion of "atypical form of work" with which it is presently associated. Moreover, it presents a brief evolution of temporary work in the Peninsula of Setúbal, based on the analiysis of similar works. The findings obtained from our surveys ena bled us to define a hierarchy of individual and organizational characteristics which can serve as valid criteria in future recruitment and selection processes. With these processes it is al so possible to assess any increase of professional and technical competencies regarding the individual as well improvement as regards training and professional experience. At the organizational level, qualities such as nexibility and dynamism, together with professional experience, turned out to be critical factors in the recruitment and selection process. Not only are they indispensable in the constant pursuit of quality, but they also make it easy to achieve individual and organizational excellence.

A perspectiva do utilizador do Facebook relativamente à escolha de alojamento turístico

Atualmente assistimos a um aumento exponencial do uso dos social media como meio para planear as viagens lazer, bem como procurar por informações relativas a hotéis, restaurantes e outras empresas na indústria de turismo e viagens. Os social media criaram um novo canal de distribuição, tendo este influenciado e alterado a forma como os viajantes determinam o local onde vão ficar alojados. É importante que as empresas hoteleiras compreendam o comportamento dos consumidores face aos social media e, assim, determinar qual a forma de comunicação e que informações deverão disponibilizar nos seus sites. A título de exemplo, os hotéis conseguem interagir com os clientes através das redes sociais, como o Facebook, Instagram ou Youtube, partilhar diversos tipos de conteúdos informativos e prestar assistência a questões. O presente estudo tem como objetivo compreender o uso das redes sociais, apresentando-se um maior foco na rede social Facebook, na promoção de um estabelecimento hoteleiro e, com isto, determinar se a promoção dos serviços hoteleiros através deste meio, apresenta influência na tomada de decisão de escolha de alojamento turístico. Por outro lado, pretendese analisar o impacto das avaliações/recomendações realizadas pelos consumidores presentes no Facebook. Adotou-se uma metodologia quantitativa, através de um questionário online. Para analisar as hipóteses de estudo recorreu-se a diversos testes estatísticos. Os principais resultados demonstraram que são diversos os meios online e offline em que os consumidores se baseiam para fazer a sua decisão de escolha de alojamento, sendo um destes o Facebook, que apresenta uma grande representatividade. O word-of-mouth, contabilizado através das opiniões dos antigos clientes presentes em sites de avaliações e em redes sociais revela-se uma componente determinante no processo de recolha de informação sobre determinado alojamento e consequentemente influenciador na escolha de alojamento. Por último, verificou-se que o Facebook apresenta ter um papel decisivo no processo de decisão de escolha de alojamento turístico.

Vinculação e resiliência de crianças num centro de acolhimento temporário – Estudo de cincos casos

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Superior de Psicologia Aplicada para obtenção de grau de Mestre na especialidade de Psicologia Clínica.

Desporto e turismo : caraterização dos serviços desportivos e perceção da procura turística em unidades de alojamento do Algarve

O turismo desportivo é um fenómeno que tem sido estudado a partir da segunda metade do século XX, começando a existir uma oferta mais diversificada e planeada de férias em conjunto com a prática desportiva que, segundo Pereira & Carvalho (2004), favoreceu a consolidação do conceito Desporto e Turismo. Segundo Higham (2005), os destinos turísticos são lugares que atraem e satisfazem as necessidades dos visitantes, nomeadamente ao nível: dos recursos, das infra-estruturas e dos serviços necessários para facilitar as viagens para o destino, e da realização de experiências satisfatórias. Neste âmbito, os objetivos deste estudo são identificar a perceção dos gestores quanto à procura desportiva e analisar a oferta desportiva nas unidades de alojamento de 4 e 5 estrelas da região do Algarve. Para este estudo foi feita uma recolha de dados em 43 unidades de alojamento, através de um inquérito por questionário e utilizado como método de análise de dados a estatística descritiva para tratamento de questões fechadas e a análise de conteúdo nas questões abertas. Os resultados mostram que o perfil do turista do Algarve mudou, revelando que os turistas de nacionalidade inglesa pertencentes ao segmento de famílias se apresenta valores mais elevados de procura na época alta, enquanto que na época baixa o segmento de turismo sénior é o que surge em primeiro lugar da procura, sendo o tipo de turismo de sol e mar mais procurado em ambas as épocas. Conclui-se que não existem valores elevados de procura por parte de turistas cuja principal motivação seja a prática desportiva. Verificou-se ainda que tem havido uma evolução ao nível dos serviços desportivos com a existência de mais instalações e responsáveis de seção desportiva nas unidades de alojamento. Os gestores afirmam ter uma oferta adequada em matéria de desporto e que nos próximos 6 meses não irão investir. Relativamente à frequência de utilização das instalações é muito baixa. Ser pago ou gratuito também é um fator influenciador para haver uma maior frequência de utilização.

A modelação da realidade concorrencial no sector de alojamento hoteleiro: o caso de Évora

Dissertação de mest. em Gestão Empresarial, Faculdade de Economia, Univ. do Algarve, 2006

Regime jurídico do alojamento local: a problemática dos imóveis arrendados de particulares e dos respetivos rendimento não declarados

Dissertação de Mestrado, Fiscalidade, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, Universidade do Algarve, 2016

Faróis de Portugal -turismo e alojamento

O trabalho apresentado neste projecto tem como propósito o desenvolvimento de uma Marca comercial para a Marinha Portuguesa – Direcção de Faróis que permita possibilitar a reconversão dos faróis existentes enquanto património edificado em unidades de turismo e alojamento através da sua concessão a investidores turísticos e ou hoteleiros tendo em conta que os faróis existentes têm uma actividade operacional e também humana com a presença de faroleiros da marinha ali residente, e são um uma unidade operacional da Marinha Portuguesa. O desafio proposto será o de criar uma identidade própria para uma marca que congregue o conceito Faróis de Portugal – Turismo e Alojamento, e que seja uma marca umbrella transversal a todas as unidades, com o propósito de ser Comunicada e Promovida como um conceito único, uma cadeia de hotéis instalados em faróis operacionais, com diferentes tipologias de alojamento e tipos de serviço. Para a criação da marca este trabalho segue o modelo de Kevin Keller, CBBE -Consumer Based Brand Equity, an Europeam prespective, procurando que a marca seja desenvolvida com uma cadeia de valor adicional, assente no valor psicológico atribuído pelo consumidor.

Implementação e desenvolvimento de um serviço de outsourcing para as unidades de alojamento turístico de Fátima

Enquadramento: Este projeto pretende analisar o recurso a outsourcing pelas unidades de alojamento em Fátima, perceber a importância da prestação de serviços de outsourcing para as unidades de alojamento em Fátima, identificar a que serviços os hoteleiros recorrem a empresas externas de outsourcing e quais os serviços de outsourcing mais necessários aos hoteleiros de Fátima. Objetivos: O primeiro objetivo deste trabalho assenta no estudo do outsourcing e na análise da sua importância para a hotelaria de Fátima. O segundo objetivo consiste num estudo de viabilidade económica, que permita identificar oportunidades para a criação de uma empresa que preste um serviço de outsourcing respondendo às necessidades da hotelaria de Fátima. Metodologia: Na primeira parte do projeto será realizada uma revisão da literatura no sentido de se compreender o conceito outsourcing. Será ainda desenvolvido e aplicado um questionário, cujos resultados permitirão a identificação da eventual necessidade de outsourcing para as unidades de alojamento turístico em Fátima. Identificada a dimensão da necessidade foi elaborado um de plano de negócio para estimar o potencial da viabilidade económico do presente projeto. Resultados e conclusões: Serão dados a conhecer os resultados decorrentes da investigação para a identificação das necessidades dos hoteleiros de Fátima e ainda a atratividade do outsourcing no mercado de alojamento turístico de Fátima. No final serão ainda comunicadas as limitações à investigação e futuras linhas de investigação.

Medida Provisória Nº 679, de 2015

Autoriza os agentes de distribuição nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a realizar os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento temporário de energia elétrica durante os referidos eventos, não estando tais procedimentos limitados ao ponto de entrega estabelecido pela regulamentação, devendo contemplar todas as instalações, inclusive internas a unidades consumidoras.