Regime jurídico do alojamento local: a problemática dos imóveis arrendados de particulares e dos respetivos rendimento não declarados

Dissertação de Mestrado, Fiscalidade, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, Universidade do Algarve, 2016

Numa época onde o futuro, seja a nível fiscal, económico e social, é colocado em causa por penalizadoras políticas macroeconómicas, temos verificado ao longo das décadas ao crescimento da Evasão Fiscal (EF) em Portugal. Derivado da crescente dinâmica do mercado turístico alternativo aos modelos tradicionais, da emergência de novas visões associadas ao facto deste ter uma enorme componente sazonal, foi publicado, com o objetivo de uma maior regulação, o Regime Jurídico Alojamento Local através do Dec.-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, a vigorar desde novembro último. Inúmeros estudos foram desenvolvidos com o objetivo de estimar e quantificar a Economia Não Registada (ENR) nos diversos setores de atividades internacionalmente (Schneider, F. & Frey, B., 2000), porém o foco desta dissertação será estimar a partir de uma determinada amostra, os rendimentos não declarados do arrendamento de imóveis por curta duração nas localidades de Loulé, Quarteira e Vilamoura. A hipótese de utilização do modelo MIMIC para o cálculo dos rendimentos não declarados não será considerada pois não existem indicadores suficientes, dado que se trata de um diploma recente e, desta forma, a abordagem direta por inquérito aproxima-se da finalidade que pretendemos. Obviamente que é difícil precisar a dimensão o valor de rendimentos não declarados a nível regional ou nacional, porque as entidades que a provocam mantêm-se não identificadas.

At a time where the future is the fiscal, economic and social, is put into question by penalizing macroeconomic policies, we have found over the decades the growth of tax evasion in Portugal. According with the growing dynamics of the tourist market alternative to traditional models and the emergence of new sights associated with the fact that this sector has a huge seasonal component, was published the Legal Regime Accommodation by Decree-Law No. 128/2014 of 29 August, in force since last November with the objective of more regulation. Numerous studies have been developed in order to estimate and quantify the Economy Not Registered (ENR) in the various sectors of international activities (Schneider, F. & Frey, B., 2000), but the focus of this work is to estimate from a given sample, the income not declared the property rentals for short period in the towns of Loulé, Quarteira and Vilamoura. The possibility of using the MIMIC model for the calculation of the income not declared will not be considered because there are not sufficient indicators, given that it is a recent diploma and thus the direct approach by inquiry approaches the purpose we want. Obviously it is difficult to determine the extent the income value not declared at regional or national level, because the entities that cause it remain unidentified.