Política nacional de resíduos sólidos

Trata da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; e legislação correlata

O estudo do lobby no legislativo - o caso de sucesso da CDU-CD

Este estudo visa a expor o caso de sucesso da construção da legislação urbanística federal brasileira por meio do lobby e da participação política de entidades representativas na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

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A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente

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Aspectos controversos da legislação ambiental para o setor elétrico

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Formação de consórcios de municípios no setor de saneamento básico

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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.