A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente
| Data(s) |
06/08/2009
09/12/2013
06/08/2009
09/12/2013
01/03/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Competência federal, Brasil #Licenciamento ambiental, Brasil #Competência municipal, Brasil #Competência estadual, Brasil #Cooperação intergovernamental, regulação, Brasil #Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Sisnama) #Impacto ambiental, controle, Brasil #Política ambiental, Brasil #Proteção ambiental, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
