A interpretação constitucional no controle difuso de constitucionalidade ante a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

O Poder Judiciário expressa a vontade política do Estado interpretando o direito e mantendo a força normativa da Constituição, sobretudo frente as normas que expressam direitos fundamentais por sua alta carga valorativa, sendo o juiz o último intérprete da norma, o qual não deve tutelar sempre o direito fundamental sob maior ataque, mas sim encontrando critérios científicos que leve em consideração sua efetividade e as medidas restritivas a ele impostas. No estudo abordou-se sem exclusividade os métodos de interpretação constitucional, e seu princípios interpretativos, visando harmonizá-los e não valorizar partes do texto constitucional, ante sua força decorrer da unidade. Abordados os princípios da supremacia da Constituição, da unidade de seu texto, máxima efetividade de suas disposições, e força normativa, com enfoque no princípio da interpretação conforme, não só no controle concentrado como também no difuso de constitucionalidade. Analisou-se técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, não só a declaração de inconstitucionalidade com e sem redução do texto, como sua diferenciação da interpretação conforme. Explanadas ainda as ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, e esclarecidas a repercussão geral em recurso extraordinário, o mandado de injunção, as súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, a reclamação constitucional, o controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais estaduais, e o praticado pelos juízes de primeiro grau. E no controle difuso de constitucionalidade foi abordada o controle de convencionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Finalizando com a omissão do Estado frente aos direitos fundamentais, reconhecendo seu papel de destaque no ordenamento jurídico constitucional por não estarem só naquele texto, mas espargidos por todo o sistema jurídico interno e externo. Ao final tratou-se das omissões estatais da assistência judiciária gratuita, da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, e das omissões nas prestações dos serviços públicos de saúde e educação.

A aposta portuguesa na biotecnologia sob o impulso da integração europeia

Os grandes países científicos, em especial a partir da década de 1970, introduziram políticas estatais de incremento das novas biotecnologias, instigados pela ideia de declínio de um sistema tecnológico baseado em indústrias mecânicas e pela crise petrolífera. O presente artigo delineia uma panorâmica da implementação deste domínio científico- -tecnológico em Portugal nos finais do século xx. Da fundação da Sociedade Portuguesa de Biotecnologia (1981) até à adoção da Estratégia de Lisboa (2000), incluindo assim o momento de adesão portuguesa à então cee (1986), expõe-se a dinâmica das políticas científicas e tecnológicas, bem como a utilização de fundos europeus, orientados para o desenvolvimento das biotecnologias. Este é um processo que ilustra em Portugal tra- ços fundamentais do atual regime de produção e regulação do conhecimento.

O direito ao próprio direito: modelos latino-americanos de autonomia política indígena

O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.

Segurança Colaborativa: uso das redes sociais para prevenção na segurança do Estado do Rio de Janeiro

Este estudo objetiva compreender como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pode se valer das redes sociais para potencializar a interlocução com a sociedade e aprimorar seu trabalho e gerando valor público. O referencial teórico buscou contextualizar um panorama privilegiado nesse estudo, considerando o ambiente potencializador de interações propiciado pelas redes sociais e a visão da aplicação no campo da segurança. Foram considerados fatores como a evolução da visão sobre o trabalho policial voltado para a área de segurança, evolução esta motivada pela inserção de conceitos voltados para o pleno exercício da cidadania, para a necessidade de colaboração social nas atividades estatais como caminho para atingir as necessidades das pessoas e realização do trabalho dos órgãos estatais, bem como a forma que este envolvimento social tem se dado no contexto recente na Polícia Militar do Estado, analisada a partir de seus exemplos operacionais observados no campo da segurança, a indicação de uma terminologia própria para o momento de envolvimento desses conceitos no campo da segurança, agregando ferramentas e conceitos voltados a Governança Pública e a utilização das redes sociais através do aplicativo WhatsApp, visto ser este aplicativo um dos de maior alcance no contexto nacional e que reúne características próprias ao escopo da pesquisa. Adicionalmente e buscando entender as práticas organizacionais vivenciadas pela utilização das redes sociais através do WhatsApp, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com empresas de comunicação e Unidades Policiais com experiência no assunto, o que propiciou um mapeamento das motivações para utilização das redes sociais, suas formas de operação, bem como dificuldades enfrentadas nesta utilização e resultados para os propósitos das organizações. Além dos resultados apresentados neste estudo, as revelações do campo e suas correlações, propiciaram a elaboração de linha mestra para emprego da ferramenta no contexto da Polícia Militar como parte das implicações do estudo. O estudo demonstrou que as redes sociais são úteis como ferramenta para a interlocução social, entre a Polícia Militar e a sociedade, destacando sua capacidade no campo da prevenção e melhoria da capacidade governamental na segurança.

DESEMPENHO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) NO GERENCIAMENTO DE ORGANISMOS PÚBLICOS: ESTUDO DESCRITIVO-EXPLORATÓRIO DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM

Este trabalho discutiu o desempenho do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais CNPEM, que deu início às suas atividades como Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, Organização Social (OS), entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, disciplinada pela Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, para gerir organismos públicos mediante a assinatura de contrato de gestão baseado em metas a serem cumpridas. O modelo nasceu concomitantemente com a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado MARE, na gestão do ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso - FHC, tendo como princípio básico a prestação de serviços sociais, nas áreas de cultura, educação, pesquisa científica, proteção e preservação do meio ambiente e saúde, na expectativa de que ele pudesse prestar melhores serviços do que as empresas estatais e as entidades da administração direta. Hoje, dez anos se passaram e o CNPEM continua prestando serviços na área de pesquisa científica ao CNPq e ao MCT, apesar de não haver apoio para a criação de novas OS na esfera do governo federal, o que indicou ameaças ao seu ciclo de vida. A pesquisa desenvolveu-se através de estudo descritivo-exploratório, interpretando dados por intermédio do processo de hermenêutica para interpretação de dados retirados dos documentos institucionais, com conclusão favorável à continuidade do modelo, tendo em vista que a pesquisa demonstra que ele é legal, legítimo e competente no cumprimento das metas e missão, bem como está em plena forma física, sem ameaças ao seu ciclo de vida, demonstrando que tem muito a oferecer para a ciência brasileira e, como não poderia deixar de ser, a milhares de usuários espalhados pelo Brasil e o mundo.

ROTATIVIDADE DOCENTE EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO: UM ESTUDO DE CASOS MÚLTIPLOS

Esta pesquisa analisa a rotatividade docente como uma variável dependente do contexto em que os PPGAs (Programas de Pós-Graduação em Administração) analisados estão imersos. Portanto, foi adotada a Metodologia de Estudo de Casos Múltiplos com viés em redes sociais. Considera-se que as deliberações regulatórias da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e símbolos tais como estatutos, regimentos e cânones dos casos analisados neste estudo, influenciam as decisões de demitir. Foram encontrados indícios de que se trata da crença em uma rotatividade funcional como prática emergente no campo das IESs confessionais (UMESP, PUC/SP e UPM) como um recurso para adaptar-se às mudanças propostas pela CAPES. Para tal, com objetivo de produzir melhoras na produtividade científica e enquadrar-se aos critérios de avaliação da CAPES, os coordenadores de PPGA-Ego atribuem à rotatividade docente em outro PPGA-Alter como principal fator de sucesso do PPGA-Alter. As evidências encontradas se fundamentam na inter-subjetividade entre coordenadores de distintos programas dos casos analisados, portanto a rotatividade funcional pode ser dependente do contexto e não se trata de em fenômeno aleatório ou mesmo atomístico. O presente trabalho também contribui para a sugestão de futuros trabalhos, como por exemplo, a rotatividade disfuncional além de outros descritos no final. Em todos os três casos PPGA UMESP, PPGA UPM e PPGA PUC-SP ocorreu mobilidade docente para instituições estatais e particulares, que segundo os coordenadores entrevistados representava um movimento desfavorável sob algum aspecto para os docentes que se demitiram. Neste sentido passa a ser necessário um trabalho específico, eventualmente uma avaliação empírica com base nos constructos de intenção em demitir-se fundamentada nos estudos de Comportamento Organizacional ou Psicologia I/O (Industrial e Organizacional) como Congruência Pessoa-Organização (ARGYRIS, 1973, KRISTOFF, 1996), Modelos de RH (ARTHUR, 1982; MOBLEY, 1982; BAUM, 1993), Modelo Steers e Mowday e outros. Porém contextualizado e estruturado.

CIDADANIA DIGITAL: Um estudo do programa brasileiro para a sociedade da informação

A pesquisa analisa o Livro Verde, publicado em 2000 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, buscando compreender as ações do Estado na introdução do país na sociedade da informação . O estudo enfoca as iniciativas de inclusão digital estatais e não-governamentais e sua relação com a ampliação da cidadania. A pesquisa faz uso do método documental e da abordagem histórico-crítica para interpretar a ação dos atores públicos e privados na formulação das políticas públicas que definem os objetivos estratégicos e as metas do Brasil para a área das tecnologias da informação e comunicação (TIC).

O Marketing nas Instituições Particulares de Solidariedade Social:

O Terceiro Sector surge para colmatar as necessidades que o Estado não consegue dar resposta e, consequentemente melhorar a qualidade de vida dos mais vulneráveis. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), objeto de estudo desta dissertação, constituem uma parte das organizações sem fins lucrativos do Terceiro Sector. Neste sentido, importa ressalvar que na atualidade assistimos ao crescimento de organizações sem fins lucrativos, relacionado com a diminuição de apoios estatais aos mais vulneráveis, que tem colocado desafios às organizações sem fins lucrativos, nomeadamente às IPSS, que são confrontadas com o problema da sustentabilidade. Assim, torna-se imperativo que as IPSS assumam técnicas de gestão do sector lucrativo, nomeadamente, ferramentas de marketing, que poderão constituir uma mais-valia para a sustentabilidade da instituição. Nesta linha de pensamento, a investigação tem como objetivo percecionar a perspetiva dos diretores técnicos das IPSS do concelho de Barcelos sobre a importância do marketing e da existência de um plano de marketing na sua organização, de modo a contribuir para um melhor desempenho da instituição na sociedade. Deste modo, para responder aos objetivos estabelecidos realizou-se um estudo descritivo de tipo qualitativo, tendo sido utilizado como instrumento de recolha de dados a entrevista semi-estruturada. Dos principais resultados obtidos destaca-se que, apesar de reconhecido por parte dos diretores técnicos o contributo da utilização do marketing para as IPSS estudadas e existência da necessidade por parte dos mesmos em investir na formação nesta área, verifica-se a inexistência de um plano de marketing e a utilização de estratégias de marketing de forma intuitiva. De acordo com os resultados obtidos é imperativo que as direções técnicas e presidentes das IPSS repensem sobre a comunicação da missão organizacional, se estão a rentabilizar os serviços e a determinar qual o melhor uso dos recursos para atingir os objetivos institucionais.

O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera

On the petroleum industry, the State developed the Local Content police as a regulatory action to guarantee the preference of the national supply industry. Observing that, this paper will analyze the Local Content police aware of the constitutional goal of development as wright in the Constituição Federal de 1988. For it, will be used the hypothetical-deductive method for identifying the Local Content police as State strategy of development turn it in the object of critics in a dialectic way of thinking to in the final, present a conclusion about the police. As result was saw that the existent structure of the police at Brazil is inefficient, claiming for a rebuilt. For conclusion, is said that because of the inadequate construction of the Local Content police created inside of the Agência Nacional do Petróleo – ANP, the efficiency of the full potential of the police is been stopped, something that can be only corrected although a re-make of the police

A cidadania no contexto do estado constitucional democrático de direito brasileiro

The citizenship is a fundamental category to the democratic progress and the development and concretization of human rights, in addition to being one of the essential foundations of democratic contextualized in the rule of law of the Federative Republic of Brazil. That’s exactly why the discussion about its concept and content is a paramount requirement to the understanding and interpretation-application-concretization of the Federal Constitution of 1988, as well as its democracy, since there is no democracy without citizenship. That is why the general objective of the research is to determine the characteristics of the citizenship, relating it to the Law, as well as to discuss (critically) its inclusion in the list of fundamental rights and delimitate the scope of protection and the limits of this right, in the context of Brazilian law post-1988 Constitution. The specific objectives are: a) to analyze the concept of citizenship, its extent and scope, contextualizing it historically; b) to examine the evolution of the legal and regulatory treatment of the citizenship in Brazilian constitutions, focusing on the 1988 Constitution; c) assess whether citizenship can be considered a fundamental right; d) to investigate which implications, theoretical and practical, of assignment fundamentality character to the right to citizenship. This research identifies and deconstructs current conceptual confusions, such as the lack of distinction between citizenship and nationality; citizenship and electoral capacity; citizenship and person. It also helps to identify and oppose the generalizations, as well as the excessively abstract associations which tend to purely metaphysical understandings, fluid and empty of any content. The main virtue, however, is the proposed of understanding of the citizenship as a fundamental right and the examination of the relationship between citizenship and human dignity. In this context, citizenship appears as a corollary of human dignity and it goes beyond. This (human dignity) requires equality, non-arbitraries, non-excessive, disproportionate or unreasonable impositions affecting their freedom rights, and, yet, doesn’t affect a minimum core of possibilities of have to a decent life, in conditions of freedom and self-conformation involved in the necessary consideration of the individual as a subject. All of this requires a decision-making process, molded by the citizenship, which reaches the entire development process of possible state interventions, to ensure the person as a subject, the right holder and the objective point of reference of the juridical relations. Thus, the citizenship represents a substantial and beneficial addition to the human dignity, since the emancipated citizen is a person, formally and materially, qualified, to be able to build their own and collectively organized history, to participate effectively in the making processes decision juridical and social

Capacidade de carga de misturas de solo laterítico e desbastes de pneus

Government efforts have found some obstacles in achieving a better infrastructure regarding environmental preservation requirements. There is a need to develop new techniques that leave the big exploitation of environmental resources. This study measures the evaluation of the behavior of a composite formed by lateritic soil mix and tire buffings. In this way, a road embankment model was developed to assess the bearing capacity of the composite. This study measured the load capacity of the composites with 0%, 10%, 20% and 40% rubber mixed with the soil, by weight, iron plate loading tests on a simulated embankment in a metal box of 1.40 x 1.40 x 0.80 m. After four compaction layers of the composite, a plate test was performed, and then stress-settlement curves were obtained for the material. The embankments with 20% and 40% rubber content was difficult to compact. There was a significant reduction in the load capacity of the soil-plate system with increasing rubber content. The composite with the lowest loss of bearing capacity in relation to the reference soil was the one with a χ = 10%. In the load capacity tests, another aspect noted was the bearing capacity in terms of CBR. The results also show a gradual decrease in bearing capacity in the composites as with the rubber incorporation content increases. As in the plate load tests, the composite that had the lower bearing capacity loss was also that with 10% content.

Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização

The work referred to above, in order to contribute to the legal issues, economic, political and social of the violation of social rights, performs even firmer approach to various implementation mechanisms of social rights in Brazil. Therefore, it begins the study dealing with aspects and important characters of the rights under discussion, as its normative forecast, concept, classifications; respect of social rights with the existential minimum; the principle of reservation of the possible and the need to use this principle as optimization commandment of state resources and the deficit of the realization of social rights in the country. This, in later chapters, in an interdisciplinary approach, challenges and proposals for the realization of social rights by bringing in each chapter, mechanisms for such implementation. That way, as a general objective, it has been to contribute to the discussed problems, when present proposals for the realization of social rights in the Brazilian context. As specific objectives, as well as record the key aspects of the rights in allusion, the one has to promote the perspective of economic development and taxation as posts instruments that the State must be focused on the promotion of social rights by registering in this context that nonexistent economic development without reducing poverty, misery and social inequality and adding that there should be a directly proportional relationship between the tax burden in the country and the human and social development index; analyze the achievement of budget control as essential and healthy measure for the realization of social rights; highlight the importance of society to the achievement of unavailable social interests, affirming the need for the implementation of participatory democracy and, in this line, brings knowledge of the Constitution and the constitutional sense as elements that provide the constitutional progress. Finally, it presents a study on public policies, considering that these are equivalent to the primary means of the promotion of social rights. That way it analyzes the stages that integrate public policies, ranging from the perception of social problems for evaluation and control of the policies implemented; debate about the administrative discretion in when it comes to public policies; brings the classification of essential public policies, the relationship of these with the existential minimum, control parameters and, finally, the legalization of public policy, regarded as legitimate to remedy the unconstitutional state failure and give normative effectiveness and strength to the defining constitutional rules for fundamental social rights. It uses to achieve the objectives outlined, the bibliographic and normative approach method and performs an analysis of jurisprudence related understandings to matter. In the conclusions, it rescues the most important aspects elucidated at work, with the aim of giving emphasis to the proposals and mechanisms that contribute to the solution of the discussed problems.

A democracia participativa na jurisdição constitucional brasileira: o amicus curiae enquanto mediador democrático no controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

This master thesis aims to research the tension established between the judicial review and democratic theory which was always present in the constitutional doctrine of separation of powers. In this regard, the expansion of the Brazilian constitutional jurisdiction checked after the occurrence of the Federal Constitution of 1988 and the inertia of the Legislature in disciplinary relevant legal aspects of Brazilian society contributed to a hyperactivity of the Supreme Court. However, in a complex society of context, as is the Brazilian society, there are contained demands and political controversies that hardly would be well represented or resolved through the action of the Court of ministers at the expense of other government bodies. Among the supremacy of Parliament and the legitimacy deficit of these magistrates, is the constitutional text and the social fabric that makes this legal status of the political. Participatory democracy established by the guidelines of the Federal Constitution requires this perspective when the Supreme Court acting in place of concentrated constitutionality control. In a plural society, there is no reason to get rid of state decision moments popular participation. Lack the Supreme Court, this time, the democratizing perception that the institute brings to the interior of the Court, as state determination of space in which to come together and meet the aspirations of society and state claims. The dissertation investigates thus the possibility of amicus curiae Institute serve as a mediator of the democratic debate, to assist the Supreme Court in the preparation of the decision is, historically, that which is of greater legitimacy, from the perspective of a theory participatory democracy. Analyzes, likewise, the unfolding of abstract judicial review in the context of Brazilian law. Proposes, incidentally, a rereading of the separation of powers, with the call for the Judiciary be careful not to become the protagonist of national political decisions. It maintains, finally, that procedural opening the interpreters of the constitution, through the amicus curiae Institute, shows up as able to decrease the legitimacy deficit in the performance of the Brazilian Supreme Court.

Ação pública na formação e transformação do destino turístico de Porto de Galinhas: um estudo dos referenciais no período de 1970 a 2010

The central interest of this thesis is to comprehend how the public action impels the formation and transformation of the tourist destinies. The research was based on the premise that the public actions are the result of the mediation process of state and non-state actors considered important in a section, which interact aiming for prevailing their interests and world visions above the others. The case of Porto de Galinhas beach, in Pernambuco, locus of the investigation of this thesis, allowed the analysis of a multiplicity of actors on the formation and implementation of local actions toward the development of the tourism between the years 1970 and 2010, as well as permitted the comprehension of the construction of the referential on the interventions made. This thesis, of a qualitative nature, has as theoretical support the cognitive approach of analysis of the public policies developed in France, and it has as main exponents the authors Bruno Jobert and Pierre Muller. This choice was made by the emphasis on the cognitive and normative factors of the politics, which aspects are not very explored in the studies of public policies in Brazil. As the source of the data collection, documental, bibliographic and field researches were utilized to the (re)constitution of the formation and transformation in the site concerned. The analysis techniques applied were the content and the documental analysis. To trace the public action referential, it started by the characterization of the touristic section frontiers and the creation of images by the main international body: the World Tourism Organization, of which analysis of the minutes of the meetings underscored guidelines to the member countries, including Brazil, which compounds the global-sectorial reference of the section. As from the analysis of the evolution of the tourism in the country, was identified that public policies in Brazil passed by transformations in their organization over the years, indicating changes in the referential that guided the interventions. These guidelines and transformations were identified in the construction of the tourist destination of Porto de Galinhas, of which data was systematized and presented in four historical periods, in which were discussed the values, the standard, the algorithms, the images and the important mediators. It has been revealed that the State worked in different roles in the decades analyzed in local tourism. From the 1990s, however, new actors were inserted in the formulation and implementation of policies developed, especially for local hotelkeepers. These, through their association, establishes a leadership relation in the local touristic section, thereby, they could set their hegemony and spread their own interest. The leadership acquired by a group of actors, in the case of Porto de Galinhas, does not mean that trade within the industry were neutralized, but that there is a cognitive framework that confronts the actors involved. In spite of the advances achieved by the work of the mediators in the last decades, that resulted in an amplification and diversification of the activity in the area, as well as the consolidation at the beach, as a tourist destiny of national standout, the position of the place is instable, concerned to the competitiveness, once that there is an situation of social and environmental unsustainability

O zambê é nossa cultura: o coco de zambê e a emergência étnica em Sibaúma, Tibau do Sul-RN

The coco de zambê is a dance of which origin is credited to old slaves who inhabited the coastalregion of Rio Grande do Norte. The zambê appears intensely in the narratives related to the past and present of Sibaúma, a quilombola community located in the southern coast of the state. It is conceived as a sign of ethnicity linked to a local black ancestry. The group is known as "remnant of Quilombo," and is demanding the process of territorial settlement, as guaranteed through the Brazilian federal constitution. The coco de zambê, presented as a kind of "certificate of ancestry to the group, besides, after a long period of abandonment, the dance is beeing "revitalized" and exploited by a part of the group alongside the demands for recognition. In this process there are several interlinked actors: NGOs, state agencies to promote the culture, representatives of public authorities and local leaders. Here, I'm interested in understanding how this process of revival occurs with the coco de zambê in Sibaúma: how a "brincadeira" (play) of the ancients comes to be a "cultural reference" and a means of political mobilization concerning their recognition