A democracia participativa na jurisdição constitucional brasileira: o amicus curiae enquanto mediador democrático no controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

This master thesis aims to research the tension established between the judicial review and democratic theory which was always present in the constitutional doctrine of separation of powers. In this regard, the expansion of the Brazilian constitutional jurisdiction checked after the occurrence of the Federal Constitution of 1988 and the inertia of the Legislature in disciplinary relevant legal aspects of Brazilian society contributed to a hyperactivity of the Supreme Court. However, in a complex society of context, as is the Brazilian society, there are contained demands and political controversies that hardly would be well represented or resolved through the action of the Court of ministers at the expense of other government bodies. Among the supremacy of Parliament and the legitimacy deficit of these magistrates, is the constitutional text and the social fabric that makes this legal status of the political. Participatory democracy established by the guidelines of the Federal Constitution requires this perspective when the Supreme Court acting in place of concentrated constitutionality control. In a plural society, there is no reason to get rid of state decision moments popular participation. Lack the Supreme Court, this time, the democratizing perception that the institute brings to the interior of the Court, as state determination of space in which to come together and meet the aspirations of society and state claims. The dissertation investigates thus the possibility of amicus curiae Institute serve as a mediator of the democratic debate, to assist the Supreme Court in the preparation of the decision is, historically, that which is of greater legitimacy, from the perspective of a theory participatory democracy. Analyzes, likewise, the unfolding of abstract judicial review in the context of Brazilian law. Proposes, incidentally, a rereading of the separation of powers, with the call for the Judiciary be careful not to become the protagonist of national political decisions. It maintains, finally, that procedural opening the interpreters of the constitution, through the amicus curiae Institute, shows up as able to decrease the legitimacy deficit in the performance of the Brazilian Supreme Court.

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo pesquisar a tensão que se estabelece entre controle de constitucionalidade de leis e a teoria democrática a qual sempre se fez presente na doutrina constitucional da separação de poderes. Neste aspecto, a expansão da jurisdição constitucional brasileira verificada após a superveniência da Constituição Federal de 1988 e a inércia do Poder Legislativo em disciplinar aspectos jurídicos relevantes da sociedade brasileira contribuiu para uma hiperatividade do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em um contexto de sociedade complexa, como é a sociedade brasileira, existem demandas contidas e controvérsias políticas que dificilmente estariam bem representadas ou resolvidas através da atuação dos ministros da Corte em detrimento de outras instâncias governamentais. Entre a supremacia do Parlamento e o déficit de legitimidade destes magistrados, encontra-se o Texto Constitucional e o tecido social que faz deste seu estatuto jurídico do político. A democracia participativa instituída pelas linhas mestras da Constituição Federal exige esta perspectiva quando da atuação da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Em uma sociedade plural, não há razão para alijar dos momentos de decisão estatal a participação popular. Falta ao Supremo Tribunal Federal, neste momento, a percepção democratizante que o instituto traz ao interior da Corte, como espaço de deliberação estatal, em que se reúnem e se encontram as aspirações da sociedade e as pretensões estatais. A dissertação investiga, deste modo, a possibilidade do instituto do amicus curiae servir como mediador democrático deste debate, ao auxiliar o Supremo Tribunal Federal na elaboração da decisão que seja, historicamente, aquela que se revista de maior legitimidade, sob a perspectiva de uma teoria da democracia participativa. Analisa, de igual modo, os desdobramentos do controle de constitucionalidade abstrato na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Propõe, incidentalmente, uma releitura da separação de poderes, conclamando para que o Poder Judiciário seja cuidadoso para não se transformar no protagonista político das decisões nacionais. Sustenta, por fim, que a abertura procedimental aos intérpretes da constituição, por intermédio do instituto do amicus curiae, mostra-se como capaz de diminuir o déficit de legitimidade na atuação da Corte Suprema brasileira.