Resolu????o simplificadora de formalidades e procedimentos relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n?? 8.884 de 11 de junho 1994

O controle de ag??ncias de defesa da concorr??ncia sobre a estrutura dos mercados constitui pr??tica comum em pa??ses maduros e vem ganhando import??ncia crescente em economias emergentes. Tal atividade envolve exame de atos de concentra????o econ??mica tais como fus??es, aquisi????es, joint ventures ou incorpora????es. No Brasil este tipo de controle ?? recente, tendo sido institu??do pela Lei n?? 8.884, de junho de 1994. Desde ent??o, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorr??ncia - CADE julgou 29 (vinte e nove) atos de concentra????o, em contraste com a experi??ncia secular de pa??ses como EUA, Canad?? e Austr??lia e de v??rias d??cadas nas na????es europ??ias depois da Segunda Guerra. A exemplo de v??rias outras ??reas de pol??tica p??blica, tornou-se imperativo agilizar os ??rg??os de defesa da concorr??ncia. Isto decorre, entre outros fatores, do intenso processo de reestrutura????o produtiva em curso no pa??s associados ?? desestatiza????o e abertura da economia. Diante das circunst??ncias descritas, ?? preciso assegurar agilidade, transpar??ncia, excel??ncia t??cnica no processo decis??rio e estabilidade de regras, todos ingredientes indispens??veis para gerar seguran??a jur??dica. Esta ??ltima, por seu turno, diminui o risco do investimento, estimulando invers??es, produ????o e emprego. Nesse sentido, o CADE promoveu mudan??as importantes no procedimento de an??lise de atos de concentra????o em colabora????o com a Secretaria de Direito Econ??mico do Minist??rio da Justi??a (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econ??mico do Minist??rio da Fazenda (SEAE) mediante a edi????o da Resolu????o 5, de 28 de agosto de 1996

Sistema de informatiza????o das portarias

O Centro Federal de Educa????o Tecnol??gica do Paran?? (Cefet/PR) ocupa uma ??rea territorial de mais de 25.000m?? e possui uma ??rea constru??da de mais de 49.000m??. Ali se situa um amplo complexo educacional, onde circulam diariamente cerca de 10.000 pessoas, al??m de haver um tr??nsito cont??nuo de diversos materiais e equipamentos, oriundos ou destinados aos v??rios setores da institui????o. A fim de estabelecer formas eficazes de informa????o e controle, o Departamento de Obras e Servi??os Gerais (Deseg) desenvolveu e implantou o Infocefet, um Sistema de Informatiza????o das Portarias. A implanta????o do Infocefet permitiu gerenciar a aloca????o do espa??o f??sico para a realiza????o de eventos e oferecer informa????o precisa aos organizadores e participantes. Permitiu racionalizar o tempo e o custo da utiliza????o dos ve??culos oficiais, com a remessa de encomendas e a condu????o de passageiros com destino comum. Proporcionou formas seguras de controle da movimenta????o de bens e materiais pelo campus. Aumentou a seguran??a do campus em geral

Acordo de coopera????o t??cnica: MCTI/IBICT e ENAP

Acordo de coopera????o t??cnica que entre si celebram a Uni??o, por interm??dio do Minist??rio da Ci??ncia, Tecnologia e Inova????o - MCTI, por meio de sua unidade de pesquisa, o Instituto Brasileiro de Informa????o em Ci??ncia e Tecnologia - IBICT, e a Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP. Constitui objeto do presente instrumento a conjuga????o de esfor??os no sentido de desenvolver atividades conjuntas visando: a) Apoio ?? implanta????o do portal de peri??dicos, desenvolvido com a ferramenta SEER/OJS, da ENAP, com vistas ?? publica????o, na Web, da Revista do Servi??o P??blico; b) Apoio na implanta????o do Reposit??rio Institucional da ENAP, desenvolvido com a ferramenta DSpace, com vistas ?? preserva????o e acesso ?? produ????o institucional da ENAP; c) Apoio ?? implanta????o do Portal de Eventos da ENAP, desenvolvido com a ferramenta SOAC/OCS, com vistas a facilitar o gerenciamento de eventos organizados pela ENAP; d) Apoio ao desenvolvimento de cursos, na modalidade ?? dist??ncia, promovidos pelo IBICT, com vistas ?? dissemina????o das tecnologias apoiadas pelo IBICT; e) Oferta de treinamento, com vistas ?? capacita????o de servidores do IBICT.

Decreto n?? 6.563: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

O PRESIDENTE DA REP??BLICA, no uso das atribui????es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al??nea ???a???, da Constitui????o, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, decreta: ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Pr??ticas inovadoras na gest??o p??blica federal s??o premiadas

Entrevista sobre as boas pr??ticas na gest??o p??blica federal, que s??o reconhecidas h?? 18 anos pelo Concurso Inova????o na Gest??o P??blica Federal. As iniciativas premiadas ajudam a melhorar o dia a dia do cidad??o, direta e indiretamente. Nesta edi????o, dez a????es foram escolhidas por estimular a implementa????o de pr??ticas inovadoras de gest??o em organiza????es do governo federal. Em todas edi????es do concurso, 1.696 pr??ticas foram inscritas e 341 vencedoras. A Coordenadora-Geral de Pesquisa da Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP), Marizaura Cam??es, fala sobre a premia????o

Pr??ticas inovadoras ajudam na melhoria do servi??o p??blico

Entrevista sobre as boas pr??ticas na gest??o p??blica federal, que s??o reconhecidas h?? 18 anos pelo Concurso Inova????o na Gest??o P??blica Federal. As iniciativas premiadas ajudam a melhorar o dia a dia do cidad??o, direta e indiretamente. Nesta edi????o, dez a????es foram escolhidas por estimular a implementa????o de pr??ticas inovadoras de gest??o em organiza????es do governo federal. Em todas edi????es do concurso, 1.696 pr??ticas foram inscritas e 341 vencedoras. A pr??tica vencedora foi um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da Uni??o (CGU) para otimizar a utiliza????o da Lei de Acesso ?? Informa????o (LAI) . O presidente da Escola Nacional de Administra????o P??blica, Paulo Sergio de Carvalho, fala sobre o concurso

Programa Eurosocial II: plan anual de acci??n 2014

O presente Plano Anual de A????o (PAA 2014) inscreve-se em clara continuidade com os precedentes exerc??cios program??ticos do programa EUROsocial II. No entanto, na medida que se passou o equador e se entra na reta final do Programa, se realizou um grande esfor??o para concentrar a????es e se focar em pa??ses que apresentam menos riscos e maiores condi????es de viabilidade para o alcance dos resultados esperados. Neste sentido, no ano 2014 vai representar um ponto de inflex??o, no que culminar?? grande parte das a????es do Programa, documentar-se-?? uma boa parte dos resultados conseguidos, projetando para o ano 2015 linhas de trabalho mais intersetoriais e estrat??gicas. Por conseguinte tem-se um PAA mais simplificado e melhor estruturado (de 10 ??reas tem??ticas passou-se a 4 macro-??reas), com uma dimens??o regional mais potente que tem permitido elevar a dimens??o estrat??gica do programa, e com a????es mais interconectadas e coerentes que respondem melhor a uma vis??o unit??ria do Programa. Neste exerc??cio de programa????o tanto os s??cios operativos como os s??cios coordenadores t??m sabido conjugar melhor os dif??ceis equil??brios que deve manter o programa: orienta????o a demanda vs. gest??o para resultados; dimens??o regional vs. abordagem de problem??ticas a n??vel nacional; dimens??o estrat??gica vs. dimens??o operativa. Tamb??m se incorporou algumas das recomenda????es realizadas por parte da avalia????o de meio de percurso que se realizou no segundo semestre do 2013.

Mesa-redonda de pesquisa-a????o escolas de governo e gest??o por compet??ncias

A Escola Nacional de Administra????o P??blica vem buscando a implementa????o de novas metodologias de trabalho para abordar tem??ticas importantes, com a finalidade de melhoria da administra????o p??blica. Dentre as novas metodologias, destaca-se a Mesa-redonda de Pesquisa-A????o, uma ferramenta de pesquisa que visa elaborar um produto que seja, ao mesmo tempo, ??til e compartilhado pelos atores envolvidos em sua produ????o e por aqueles diretamente atingidos por ele. A Mesa-redonda de Pesquisa-A????o re??ne profissionais e especialistas das mais diversas origens institucionais, no intuito de dar credibilidade e qualidade ??s informa????es que compor??o o produto final. Baseia-se em um modelo de f??rum de discuss??o no qual os atores dialogam com o objetivo de encontrar solu????es consensuais para um problema comum. Nesse ambiente, todos os atores t??m condi????es objetivas de contribuir com suas experi??ncias e expertise pessoais para o alcance de uma solu????o para um problema pr??tico enfrentado pelos administradores p??blicos.

Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da ENAP

Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008 aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013: Altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o

Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013 altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o.

Lei n?? 8.140, de 28 de dezembro de 1990: altera a denomina????o da Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP e d?? outras provid??ncias

A lei n?? 8.140, de 28 de dezembro de 1990 altera a denomina????o da Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP e d?? outras provid??ncias.

Concurso inova????o na gest??o p??blica federal no Brasil: an??lise de uma trajet??ria

O Concurso Inova????o na Gest??o P??blica Federal no Brasil constitui, h?? onze anos, uma pr??tica de est??mulo a inova????es na gest??o governamental, promovida pela Escola Nacional de Administra????o P??blica ??? ENAP, com apoio do antigo Minist??rio da Administra????o e Reforma do Estado (MARE), atual Minist??rio do Planejamento, Or??amento e Gest??o (MP). Os idealizadores do Concurso basearam-se na convic????o de que a premia????o e a divulga????o de pr??ticas inovadoras, com efetividade comprovada, poderiam incentivar a moderniza????o da gest??o com o objetivo de aumentar a governan??a das pol??ticas p??blicas. O Concurso Inova????o, iniciado em 1996, em plena vig??ncia da reforma gerencial do Estado no Brasil, atingiu em 2006 onze edi????es. Durante esse per??odo constata-se que as concep????es relativas ao papel do Estado e as percep????es da gest??o p??blica passaram por transforma????es relevantes, o que se traduziu em determinadas orienta????es e prioridades no campo da gest??o p??blica.

Incentivos e condi????es para o desempenho dos servidores p??blicos: conclus??es a partir de um estudo sobre a Austr??lia e o Brasil

Para a maior parte das sociedades contempor??neas tornou-se praticamente imposs??vel dissociar a boa governan??a da pr??tica de princ??pios democr??ticos, de um lado, e da produ????o de pol??ticas e servi??os p??blicos de qualidade, de outro. Essa vis??o sugere que a quest??o de melhorar continuamente o desempenho das m??quinas governamentais est?? agora no topo das preocupa????es desses governos. As recentes ondas de reforma da administra????o p??blica refletem isso. Do desempenho depende, em grande medida, a legitima????o desses governos (Peters& Pierre, 2010, ). Exatamente para obter melhor desempenho e maior legitimidade, os governos t??m procurado aproximar cada vez mais a burocracia dos cidad??os, para tornar os servi??os p??blicos em maior conformidade com suas necessidades e prefer??ncias, mais r??pidos e mais precisos. Entre as in??meras quest??es que emergem, no campo do desempenho das organiza????es p??blicas, est?? a da gest??o dos seus recursos humanos: quais s??o os elementos que contribuem para a motiva????o dos servidores p??blicos e quais incentivos s??o mais eficazes s??o perguntas sempre presentes, pois do sucesso dessas pol??ticas internas depende, em larga medida, a pr??pria percep????o que os cidad??os fazem de seus respectivos governos. Afinal, como argumentam Peters e Pierre (2010), os cidad??os se confrontam, com muito maior frequ??ncia, com a burocracia do que com os agentes pol??ticos. Esse estudo tem por objetivo colocar algumas hip??teses sobre quais s??o os incentivos- bem-sucedidos- ao desempenho dos servidores p??blicos, comparando as formas de gest??o dos governos federais da Austr??lia e do Brasil.

A realidade de governo como mat??ria-prima na capacita????o de servidores p??blicos na Escola Nacional de Administra????o P??blica no Brasil

O presente artigo tem por objetivo analisar os resultados da implanta????o de estrat??gias de aprendizagem voltadas ?? an??lise in loco de programas de governo nos cursos de forma????o para a carreira de EPPGG. Considerando a crescente complexidade da administra????o p??blica, a necessidade de desenvolver compet??ncias e firmar valores para o exerc??cio profissional, o texto explora as metodologias de ensino e aprendizagem usadas nas ??ltimas edi????es da forma????o dos EPPGG que consideram as especificidades da forma????o profissional e a mobiliza????o de compet??ncias.

Gest??o ativa transparente

O presente ensaio apresenta um cen??rio da evolu????o do acesso ?? informa????o no Brasil tendo como objetivo identificar, nesse processo, os pontos de inflex??o no relacionamento de Estado com a sociedade.