1.6 School of Law, Lincoln University

Another dilemma also had to be dealt with; Lloyd Gaines was determined to attend law school, not just anywhere but at the University of Missouri. Shortly after the Supreme Court decision, Lloyd Gaines left his civil service job in Michigan and returned home to St. Louis, arriving on New Year’s Eve, 1938. In the meantime, to pay his bills, he took a job as a filling station attendant. On January 9, 1939, Gaines spoke to the St. Louis chapter of the NAACP. He told them he stood “ready, willing, and able to enroll at MU.” Gaines later quit his gas station job. He explained to his family that the station owner substituted inferior gas and that he could not, in good conscience, continue to work there. In the meantime, the state Supreme Court sent the Gaines case back to Boone County to determine whether the new law school at Lincoln would comply with the US Supreme Court’s requirement of “substantial equality.”

Digital Innovation Through Partnership Between Nature Conservation Organisations and Academia : A Qualitative Impact Assessment

We would like to thank all interviewees for sharing their experiences of working with academics, and the guest editor and three anonymous reviewers for valuable comments on earlier versions of the work. The research in this paper is supported by the RCUK dot.rural Digital economy Research Hub, University of Aberdeen (Grant reference: EP/G066051/1).

Digital Innovation Through Partnership Between Nature Conservation Organisations and Academia : A Qualitative Impact Assessment

We would like to thank all interviewees for sharing their experiences of working with academics, and the guest editor and three anonymous reviewers for valuable comments on earlier versions of the work. The research in this paper is supported by the RCUK dot.rural Digital economy Research Hub, University of Aberdeen (Grant reference: EP/G066051/1).

Técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a efetividade no processo civil

O presente estudo examina a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, incluindo a sua disciplina no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Abordaremos as bases principiológicas da dinamização dos ônus probatórios, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que já sustentam a possibilidade da dinamização do ônus da prova com base no ordenamento jurídico atualmente vigente. Sustentaremos, todavia, que a adoção da técnica da dinamização do ônus da prova no ordenamento jurídico brasileiro seria cabível somente de lege ferenda, com a aprovação do Projeto do Novo CPC pelo Congresso Nacional. Por fim, no intuito de estabelecer os melhores critérios para utilização da técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, foram analisados os dispositivos contidos no Projeto do Novo CPC, para vislumbramos que a aplicação da técnica, deverá ser excepcional. Analisamos ainda que o magistrado brasileiro deverá aprimorar a sua função de organizador da fase instrutória do processo. Sustentaremos que a técnica da dinamização do ônus da prova é suplementar aos poderes instrutórios do juiz. Todavia, como existem limites materiais, de cunho prático, ao exercício dos poderes instrutórios do magistrado, a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova se mostra útil e eficaz ao sistema processual brasileiro. Assim, o juiz deverá se valer na sentença da técnica da dinamização do ônus da prova em desfavor da parte que deu causa à dificuldade ou impossibilidade de produção da prova, inviabilizando o acesso a determinado meio de prova.

A ação civil pública no direito previdenciário

Verifica-se, na atualidade, grande multiplicação dos conflitos envolvendo a Previdência Social e seus segurados. Embora sejam vários os motivos que levam ao ajuizamento de ações previdenciárias, identifica-se em grande parte dos casos uma linha condutora que unifica os diversos litigantes (segurados e dependentes) em torno de uma questão comum. Olhando-se de longe, o que se vê é uma série de ações individuais, cada uma com suas peculiaridades, que buscam as mesmas reparações e ajustes. Há, nesses casos, o ajuizamento em massa de ações com conteúdo semelhante, o que irá gerar sentenças, recursos e execuções múltiplos e, em vários casos, apresentando soluções divergentes. Desse modo, ainda que se tratem de direitos que podem ser tutelados individualmente, há que se buscar a tutela por um prisma coletivo, de modo a se trazer efetividade e segurança na área previdenciária. E uma dessas formas consiste no uso da ação civil pública em questões previdenciárias. Mecanismo relativamente recente em nosso ordenamento, introduzido em 1985, a ação civil pública encontra-se hoje plenamente integrada àquilo que se chama de microssistema de tutela coletiva, admitindo tanto a defesa de direitos difusos, quanto de coletivos stricto sensu e mesmo de direitos individuais homogêneos. O esforço que merece atenção, portanto, consiste na caracterização do Direito Previdenciário numa dessas três categorias de direitos coletivos lato sensu, vez que a tutela no plano coletivo molda-se de acordo com o tipo de direito que se está a tutelar. Ademais, é necessário também que se afaste a interpretação restritiva já superada pela jurisprudência mais atual que exclui os Direitos Previdenciários da esfera de objetos da ação civil pública.

A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

Background Checks for Firearms Sales and Loans: Law, History, and Policy

This article examines past and present systems requiring that a person receive permission before buying or borrowing a firearm. The article covers laws from the eighteenth century to the present. Such laws have traditionally been rare in the United States. The major exceptions are antebellum laws of the slaves states, and of those same states immediately after the Civil War, which forbade gun ownership by people of color, unless the individual had been granted government permission. Today “universal background checks” are based on a system created by former New York City Mayor Michael Bloomberg and his “Everytown” lobby. Such laws have been enacted in several states, and also proposed as federal legislation. Besides covering the private sale of firearms, they also cover most loans of firearms and the return of loaned firearms. By requiring that almost all loans and returns may only be processed by a gun store, these laws dangerously constrict responsible firearms activities, such as safety training and safe storage. Massachusetts, Connecticut, and California are among the jurisdictions which have enacted less restrictive, more effective legislation which create controls on private firearms sales, without inflicting so much harm on firearms safety.

Internet Civil Liberties in the U.S. and the Protection of the Modern Terrorist

This capstone examines the civil liberties of the modern terrorist and explicates the right to freedom of speech for terrorist organizations and their use of the internet. Terrorist organizations use the internet to promote ideas, recruit members, organize the flow of information, and coordinate actions. During the war on terror the US Patriot Act became law allowing for U.S. government censorship and surveillance of internet traffic and many believe these acts are a threat to civil liberties. Terrorist organizations have the right to express their views, however unpopular, and censoring or restricting web sites diminishes civil liberties for all, which democracies and liberal societies are founded upon.

Town law journals from Concord, Mass., 1798-1839

Seven manuscript journals written by Abiel Heywood (Justice of the Peace, town clerk, and chairman of the board of selectmen, Concord, Mass.), Nathan Brooks, William Parkman, and John L. Tuttle containing criminal records, defaulted cases, and civil actions.

Sandcastles of hope? Civil society organizations and the working conditions of migrant farmworkers in North America

This research explores whether civil society organizations (CSOs) can contribute to more effectively regulating the working conditions of temporary migrant farmworkers in North America. This dissertation unfolds in five parts. The first part of the dissertation sets out the background context. The context includes the political economy of agriculture and temporary migrant labour more broadly. It also includes the political economy of the legal regulations that govern immigration and work relations. The second part of the research builds an analytical model for studying the operation of CSOs active in working with the migrant farmworker population. The purpose of the analytical framework is to make sense of real-world examples by providing categories for analysis and a means to get at the channels of influence that CSOs utilize to achieve their aims. To this end, the model incorporates the insights from three significant bodies of literature—regulatory studies, labour studies, and economic sociology. The third part of the dissertation suggests some key strategic issues that CSOs should consider when intervening to assist migrant farmworkers, and also proposes a series of hypotheses about how CSOs can participate in the regulatory process. The fourth part probes and extends these hypotheses by empirically investigating the operation of three CSOs that are currently active in assisting migrant farm workers in North America: the Agricultural Workers Alliance (Canada), Global Workers’ Justice Alliance (USA), and the Coalition of Immokalee Workers (USA). The fifth and final part draws together lessons from the empirical work and concluded that CSOs can fill gaps left by the waning power of actors, such as trade unions and labour inspectorates, as well as act in ways that these traditional actors can not.

A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

Responsabilidade civil do consumidor pessoa física superendividado no direito brasileiro

Este trabalho tem a missão de analisar a Responsabilidade Civil do consumidor – pessoa física – superendividado no Direito Brasileiro, e está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo ressalta as noções básicas para a análise do conceito de superendividamento da pessoa física e como os sistemas dos diversos regimes jurídicos de outros países tratam o tema. Mostra , ainda, a forma de prestigiar a dignidade do devedor e o direito de satisfação ao crédito dos credores, ambos integrantes de uma relação horizontal de eficácia de direitos fundamentais. O capítulo 2 aborda a evolução do tema no Poder Legislativo Brasileiro, bem como as propostas de órgãos de defesa do consumidor e sugestões verificadas no estudo metodológico como alternativa para amenizar a problemática no Brasil. No terceiro capítulo, há um estudo que demonstra a distinção de situações possíveis do regime geral da Responsabilidade Civil do superendividado pessoa física ativo e passivo em comparação com o fornecedor que atue com boas ou más condutas em face do endividamento da pessoa física. O capítulo 4 tratou de apresentar, como proposta principal, os métodos de julgamentos do tema Responsabilidade Civil do consumidor superendividado na perspectiva do Poder Judiciário Brasileiro, com destaque o endividamento do produtor rural pessoa física. O estudo do tema é uma proposta inovadora no direito consumerista brasileiro. Tem por objetivo aperfeiçoar boas práticas comerciais no mercado de consumo no Brasil, pois o consumo voraz frente à produção desenfreada de produtos e um mercado publicitário agressivo deve existir em coerência e razoabilidade com uma propensa relação jurídica eficaz em que consumidor e fornecedor são atores que objetivam sempre o equilíbrio contratual, em preservação ao sinalagma genético do contrato de consumo.

Common places, new places. The labour law rhetoric of the crisis. WP C.S.D.L.E. "Massimo D'Antona" .INT - 92/2012

'Common places', as argued in this paper, may at times fulfil a persuasive function. This is the case of messages enshrined in Europe 2020. In the aftermath of an unprecedented economic and financial crisis they may sound like common places. European institutions have given precedence to measures on financial and budgetary stability, thus marginalising social and employment policies. The only promising developments, the 'new places' in labour law, must be searched in the new synergies among employment and cohesion policies. National and subnational levels of decison-making should be favoured in order to attain the delivery of new partnership agreements, supported by European structural funds.

With or without you...judging politically in the field of Area of Freedom, Security and Justice? Research Papers in Law, 3/2007

From the Introduction. The study of the European Court of Justice’s (ECJ) case law of the regarding the Area of Freedom Security and Justice (AFSJ) is fascinating in many ways.1 First, almost the totality of the relevant case law is extremely recent, thereby marking the first ‘foundational’ steps in this field of law. This is the result of the fact that the AFSJ was set up by the Treaty of Amsterdam in 1997 and only entered into force in May 1999.2 Second, as the AFSJ is a new field of EU competence, it sets afresh all the fundamental questions – both political and legal – triggered by European integration, namely in terms of: a) distribution of powers between the Union and its member states, b) attribution of competences between the various EU Institutions, c) direct effect and supremacy of EU rules, d) scope of competence of the ECJ, and e) measure of the protection given to fundamental rights. The above questions beg for answers which should take into account both the extremely sensible fields of law upon which the AFSJ is anchored, and the EU’s highly inconvenient three-pillar institutional framework.3 Third, and as a consequence of the above, the vast majority of the ECJ’s judgments relating to the AFSJ are a) delivered by the Full Court or, at least, the Grand Chamber, b) with the intervention of great many member states and c) often obscure in content. This is due to the fact that the Court is called upon to set the foundational rules in a new field of EU law, often trying to accommodate divergent considerations, not all of which are strictly legal.4 Fourth, the case law of the Court relating to the AFSJ, touches upon a vast variety of topics which are not necessarily related to one another. This is why it is essential to limit the scope of this study. The content of, and steering for, the AFSJ were given by the Tampere European Council, in October 1999. According to the Tampere Conclusions, the AFSJ should consist of four key elements: a) a common immigration and asylum policy, b) judicial cooperation in both civil and penal matters, c) action against criminality and d) external action of the EU in all the above fields. Moreover, the AFSJ is to a large extent based on the Schengen acquis. The latter has been ‘communautarised’5 by the Treaty of Amsterdam and further ‘ventilated’ between the first and third pillars by decisions 1999/435 and 1999/436.6 Judicial cooperation in civil matters, mainly by means of international conventions (such as the Rome Convention of 1981 on the law applicable to contractual obligations) and regulations (such as (EC) 44/20017 and (EC) 1348/20008) also form part of the AFSJ. However, the relevant case law of the ECJ will not be examined in the present contribution.9 Similarly, the judgments of the Court delivered in the course of Article 226 EC proceedings against member states, will be omitted.10 Even after setting aside the above case law and notwithstanding the fact that the AFSJ only dates as far back as May 1999, the judgments of the ECJ are numerous. A simple (if not simplistic) categorisation may be between, on the one hand, judgments which concern the institutional setting of the AFSJ (para. 2) and, on the other, judgments which are related to some substantive AFSJ policy (para. 3).

Financial services and the Transatlantic Trade and Investment Partnership. CEPS Policy Brief No. 302, 20 November 2013

Given the size of the financial markets on both sides of the Atlantic and the symmetry in the follow-up of the G-20 standards, Karel Lannoo argues in this Policy Brief that the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) provides a good opportunity to put in place a more institutionalised framework. He finds that both blocs have reacted in similar ways to the financial crisis in strengthening their regulatory and supervisory frameworks and incorporating the G-20 recommendations into federal law. He also notes that consumer protection has been reinforced, certainly in the US, with the creation of the Consumer Financial Protection Bureau. And on the EU side, the Single Supervisory Mechanism (SSM) will radically change banking supervision. In his view, inclusion of financial services could also be an opportunity to strengthen prudential rules and consumer protection provisions on both sides. Rather than leading to a reduction of consumer protection, as had been feared in the post-crisis environment, it could lead to an examination, exchange and recognition of best practices in regulation and enforcement. Finally, he concludes that inclusion of financial services would make it part of the permanent regulatory dialogue that will be established as a result of a successful TTIP.