A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

This investigation begins with the historical development of the insurance contract in general, and then the particulars with regards to Brazilian law. It treats civil liability insurance and its peculiar format from the doctrine and legal perspectives in Brazil, with emphasis on its concept and social destination, its distinct claim, and the plurality of interests it contains. This distances it from the concept that it is a reimbursement insurance, and instead adopts the idea that it is a guarantee insurance. The study then focuses on the civil process concepts applicable to the main subject: jurisdiction, process, action, and its elements. It then exposes the theoretical development of the direct action of the victim against the insurance company in French doctrine and jurisprudence, which happened in three phases: exegetic, legalist and doctrinaire. Based on historical perspective, the study adopts the concept of direct action of the victim against the insurance company as a specific legal instrument, originated from the equity and justice principles, and destined to bypass the contract relativity and creditor equality general civil principles. It is a method of exercise for the victim proper rights against the insurance company that guarantees the contract of the damage responsible. Delimited those concepts, are exposed some foreign experiences in direct action matter, and then the study uses the civil liability insurance theory and direct action ideas, to analyze the Brazilian experience in the subject. For that, it goes back to the idea of reimbursement insurance, and the statements that this concept uses to negate the direct action possibility: the contract relativity, the absence of solidarity between insured and insurance company, and the exercise and defense difficulties related to the direct action from the victim. The study then treats the doctrinaire and judicial attempts in the Brazilian legal system, to get a way to give the victim a course of action against the insurance company. This attempts begins with process justifications and ends with the recognition of the possibility of the direct action against the insured and insurance company at the same time, according to the Superior Tribunal de Justiça in its 529 precedent. At last, are exposed and analyzed the doctrinaire and legal arguments favorable to the direct action of the victim against the insurance company in any civil liability insurance; the possibility of the action with or without the initial participation of the insured in it, highlighting the social function of the civil liability insurance, and the victim’s own right against the insurance company. In conclusion, the direct action of the victim against the insurance company in Brazilian legal system is accepted as a legally valid way to concretize the equity and justice principles, depersonalizing the civil damages, moving its focus from discovering who is responsible to the victim’s indemnity, and paying respect to the double interest presented in the modern civil liability insurance, thus settling a complex situation by the easiest and most effective means.