A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

The study of corporate directors civil liability in national doctrine usually deals with fiduciaries duties, regular management act and the ultra vires theory, directors malpractice or deceit, ut universi and ut singuli actions and solidarity between directors and companies responsibility. Few address the extinctive causes of such liability, and rare are those who address the liability exclusion hypothesis of the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76. Whereas that the fiduciary duties discipline provided for in Brazilian corporate law has strong influence of American law, was sought in the legislation, doctrine and jurisprudence of that country the fundamentals for a better understanding and application of the exclusion rule and, particularly, in the business judgment rule, a doctrine that protects directors against liability for damages to the company arising from their acts, protection also afforded by the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76, to the loyal and good faith director.