Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006

Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A presença do cidadão na reforma do júri : observações sobre a Lei nº 11.689/08 e o Projeto de Lei nº 156/09 / René Ariel Dotti. --

Edição especial sobre a reforma de Código do processo penal, organizado por Fabiano Augusto Martins Silveira.

Direito e gênero : repercussões da violência doméstica nas relações de trabalho e a aplicabilidade do art. 9º § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006

Inclui bibliografia.

Consórcio público regional de resíduos sólidos do Seridó/RN: perspectivas de um novo modelo de gestão

The problem of solid waste that involves the management, the management and the allocation of these is an issue that permeates all spheres of society, which denotes environmental implications that contribute to the discussion of the environmental crisis in progress. From this perspective, this study aims to investigate and understand the role that consortia, especially the Regional Public Waste Consortium Solid Seridó/RN have waste management, in order to observe their strengths and weaknesses in order to conclude whether they are an appropriate solution to the problem of solid waste. In studying a region that is undergoing a process of institutional organization guided in the solid waste, the focus turned into an interesting academic research point. Since this is a qualitative research, readings were taken of relevant authors to the object and the following legal frameworks, namely: the National Basic Sanitation Policy (Law nº 11.445/2007), the National Policy on Solid Waste (Law nº 12.305/2010 ) and the Law on Public Consortia (Law nº 11.107/2005). The consortium region has about 290.000 inhabitants, generated 40.000 tons of waste a year. As for the final disposal of waste, all municipalities in the region deposit their waste in the open, or in garbage dumps. In the analysis of the Consortium Seridó, a list of issues that are hindering their implementation has been identified. The demands come mainly from the political sphere, but also financial, technical and logistical. It is expected that with the realization of the Consortium by building its supporting structures (overfill Station and Landfill), a new model of solid waste management is implemented.

Entre a Oficialização e a Desoficialização do Ensino de Espanhol no Brasil: Apontamentos e Implicações da Experiência Amapaense

Historicamente, o espanhol sempre esteve à margem das políticas de ensino de línguas no Brasil. Entretanto, nos últimos quatorze anos, vivenciamos dois processos que mudaram os rumos do ensino de línguas, a oficialização e a desoficialização do ensino do espanhol na educação básica. Dessa forma, nosso objetivo é discutir a(s) política(s) linguística(s) que levaram à oficialização e desoficialização do ensino do espanhol, bem como compreender, a exemplo do Amapá, como se deu a implementação do ensino desta língua nas escolas da rede pública. Para tanto, valemo-nos de discussões teóricas de autores como Paraquett (2014, 2009), Rajagopalan (2016, 2014) e Lagares (2013). Assim, a partir dos dados que dispomos, é possível observar que a a falta de clareza da regulamentação estadual refletiu em uma dúbia interpretação pelas escolas da rede pública, o que possibilitou que o ensino do espanhol fosse utilizado inclusive para preenchimento de lacunas de horários. Além disso, cumprimento das políticas linguísticas está acima da preocupação com o processo de ensino-aprendizagem, uma vez que a formação de professores também deveria fazer parte planejamento linguístico.

Um novo marco legal para pesquisa e lavra das jazidas brasileiras de petróleo e gás natural

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

[Discurso do Deputado Antônio Bresolin : Sessão da Câmara dos Deputados de 06 de abril de 1978]

Refere-se a discursos que fez defendendo a necessidade de o Distrito Federal contar com uma Câmara de Vereadores ou Assembléia Legislativa. Apoia pronunciamento do Senador Cattete Pinheiro no sentido de dotar a Capital da República de uma representação política no Senado Federal. Entende necessária a fiscalização dos atos do Governador do Distrito Federal, dentre os quais ressalta a aquisição pela atual administração, sem licitação, de tratores e a venda de terrenos. Afirma, ainda, ser Brasília uma das cidades mais sujas do mundo.