A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, Lei nº 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007

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Autoria(s): Andrade, Fábio Martins de

Data(s)	06/08/2009 15/05/2013 06/08/2009 15/05/2013 01/01/2008
Identificador	Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 83-94, jan./mar. 2008 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/160331 RVBI 822176
Idioma(s)	pt_BR
Tipo	Texto Artigo