Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006
| Data(s) |
28/01/2009
15/05/2013
28/01/2009
15/05/2013
01/04/2007
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| Resumo |
Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/140964 RVBI 796018 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Texto Artigo |
