Mortalidade materna no estado da Paraíba, 2000 a 2004

Esta tese articulou as áreas do conhecimento da Epidemiologia, Saúde Pública, Demografia e Estatística. Para esta investigação, traçaram-se duas estratégias: por um lado, buscou-se relatar a trajetória dos direitos femininos em saúde no Brasil a partir do período pós-guerra até os dias atuais; por outro lado, objetivou-se analisar diferenciais da morte materna e suas associações com variáveis sociodemográficas das mulheres residentes no estado da Paraíba no período de 2000 a 2004. As explorações decorrentes destes objetivos resultaram na produção de três abordagens. Na primeira, procedeu-se a um olhar retrospectivo sobre as políticas de saúde da mulher no país e seus desdobramentos regionais, enfocando a saúde materna. A análise permitiu reconhecer que, apesar de todas as conquistas adquiridas pelas mulheres desde os anos 80, a população feminina brasileira, em particular a paraibana, ainda carece de melhorias nas condições de saúde, sendo esta situação retratada pelo elevado número de mortes maternas ocorridas nos últimos anos. Também se buscou retratar os esforços dos sistemas oficiais na luta pela melhoria da qualidade dos dados reconhecida, na agenda nacional, como sendo ainda uma grande preocupação atual. Na segunda, o objetivo foi identificar o poder associativo entre a raça das mulheres residentes no estado da Paraíba e algumas variáveis sociodemográficas. Os resultados mostraram que houve indícios significativos de que as mulheres não brancas da Paraíba tiveram maiores chances de morrer que as brancas com baixa escolaridade e por morte obstétrica direta. Na terceira, centrou-se no tipo de óbito materno, cujo objetivo consistiu em analisar associações entre o tipo de óbito materno das mulheres paraibanas e as variáveis: grupo etário, escolaridade e raça, no período de 2000 a 2004. Os testes estatísticos realizados apontaram que a mulher paraibana teve cinco vezes mais chances de morrer por morte obstétrica direta ou indireta na faixa etária abaixo dos 20 anos e acima dos 34 em relação a faixa etária entre 20-34 anos

Estado nutricional antropométrico, perfil lipídico e consumo alimentar como fatores de risco para doença cardiovascular em adolescentes

The dyslipidemia and excess weight in adolescents, when combined, suggest a progression of risk factors for cardiovascular disease (CVD). Besides these, the dietary habits and lifestyle have also been considered unsuitable impacting the development of chronic diseases. The study objectives were: (1) estimate the prevalence of lipid profile and correlate with body mass index (BMI), waist circumference (WC) and waist / height ratio (WHR) in adolescents, considering the maturation sexual, (2) know the sources of variance in the diet and the number of days needed to estimate the usual diet of adolescents and (3) describe the dietary patterns and lifestyle of adolescents, family history of CVD and age correlates them with the patterns of risk for CVD, adjusted for sexual maturation. A cross-sectional study was performed with 432 adolescents, aged 10-19 years from public schools of the Natal city, Brazil. The dyslipidemias were evaluated considering the lipid profile, the index of I Castelli (TC / HDL) and II (LDL / HDL) and non-HDL cholesterol. Anthropometric indicators were BMI, WC and WHR. The intake of energy, nutrients including fiber, fatty acids and cholesterol was estimated from two 24-hour recalls (24HR). The variables of lipid profile, anthropometric and clinical data were used in the models of Pearson correlation and linear regression, considering the sexual maturation. The variance ratio of the diet was calculated from the component-person variance, determined by analysis of variance (ANOVA). The definition of the number of days to estimate the usual intake of each nutrient was obtained by taking the hypothetical correlation (r) ≥ 0.9, between nutrient intake and the true observed. We used the principal component analysis as a method of extracting factors that 129 accounted for the dependent variables and known cardiovascular risk obtained from the lipid profile, the index for Castelli I and II, non-HDL cholesterol, BMI, and WC the WHR. Dietary patterns and lifestyle were obtained from the independent variables, based on nutrients consumed and physical activity weekly. In the study of principal component analysis (PCA) was investigated associations between the patterns of cardiovascular risk factors in dietary patterns and lifestyle, age and positive family history of CVD, through bivariate and multiple logistic regression adjusted for sexual maturation. The low HDL-C dyslipidemia was most prevalent (50.5%) for adolescents. Significant correlations were observed between hypercholesterolemia and positive family history of CVD (r = 0.19, p <0.01) and hypertriglyceridemia with BMI (r = 0.30, p <0.01), with the CC (r = 0.32, p <0.01) and WHR (r = 0.33, p <0.01). The linear model constructed with sexual maturation, age and BMI explained about 1 to 10.4% of the variation in the lipid profile. The sources of variance between individuals were greater for all nutrients in both sexes. The reasons for variances were  1 for all nutrients were higher in females. The results suggest that to assess the diet of adolescents with greater precision, 2 days would be enough to R24h consumption of energy, carbohydrates, fiber, saturated and monounsaturated fatty acids. In contrast, 3 days would be recommended for protein, lipid, polyunsaturated fatty acids and cholesterol. Two cardiovascular risk factors as have been extracted in the ACP, referring to the dependent variables: the standard lipid profile (HDL-C and non-HDL cholesterol) and "standard anthropometric index (BMI, WC, WHR) with a power explaining 75% of the variance of the original data. The factors are representative of two independent variables led to dietary patterns, "pattern 130 western diet" and "pattern protein diet", and one on the lifestyle, "pattern energy balance". Together, these patterns provide an explanation power of 67%. Made adjustment for sexual maturation in males remained significant variables: the associations between puberty and be pattern anthropometric indicator (OR = 3.32, CI 1.34 to 8.17%), and between family history of CVD and the pattern lipid profile (OR = 2.62, CI 1.20 to 5.72%). In females adolescents, associations were identified between age after the first stage of puberty with anthropometric pattern (OR = 3.59, CI 1.58 to 8.17%) and lipid profile (OR = 0.33, CI 0.15 to 0.75%). Conclusions: The low HDL-C was the most prevalent dyslipidemia independent of sex and nutritional status of adolescents. Hypercholesterolemia was influenced by family history of CVD and sexual maturation, in turn, hypertriglyceridemia was closely associated with anthropometric indicators. The variance between the diets was greater for all nutrients. This fact reflected in a variance ratio less than 1 and consequently in a lower number of days requerid to estimate the usual diet of adolescents considering gender. The two dietary patterns were extracted and the pattern considered unhealthy lifestyle as healthy. The associations were found between the patterns of CVD risk with age and family history of CVD in the studied adolescents

Efeito de níveis crescentes de calagem no crescimento e estado nutricional de fedegoso

A distribuição e desenvolvimento de plantas, a exemplo daquelas que infestam as áreas agrícolas, é influenciada por diversos fatores, a como aqueles ligados às caraterísticas do solo, naturais ou impostas pelo homem. Assim, o presente trabalho de pesquisa foi desenvolvido em condições de casa-de-vegetação com o objetivo de estudar o efeito de níveis crescentes de calagem no crescimento e estado nutricional de Senna obtusifolia, planta daninha comum em ecossistemas agrícolas. O delineamento experimental adotado foi o inteiramente casualizado, com seis tratamentos e quatro repetições. Os tratamentos constituíram-se em quantidades de calcário dolomítico calcinado com 38% de CaO e 20% de MgO, com um poder de neutralização total (PRNT) de 104%: 0, 2, 4, 6, 8 e 10 t/ha. As parcelas experimentais constituíram-se de recipientes de plástico com capacidade de 5 litros, preenchidos com terra coletada na camada arável de um latossolo vermelho escuro distrófico, A moderado, textura média. Após um período de crescimento de 56 dias as plantas foram coletadas e separadas em seus componentes vegetativos, sendo colocados a secar em estufa de circulação forçada de ar (70ºC por 72 horas) para determinação do peso seco. O material foi pesado e moído e analisado a nível de composição de nutrientes. Os resultados mostraram efeitos negativos dos níveis crescentes de calcário, sobre o crescimento das plantas de S. obtusifolia, evidenciando-se decréscimos nos valores da matéria seca acumulada a partir da dose de 4 t/ha de calcário (pH 5,8), com efeitos mais marcantes nas raízes. A aplicação de doses crescentes de calcário promoveu um aumento progressivo nos teores de Ca e Mg no solo, o que talvez possa ter estimulado a competição entre cátions, reduzindo a absorção do K. Os elementos N e P foram os mais absorvidos pela planta.

Política de atenção à saúde do idoso em Mossoró/RN: potencialidades e possibilidades para promoção do envelhecimento saudável no estado do Rio Grande do Norte

It discusses the Health Care of the Elderly in the town of Mossoró, traversing the paths that discussed the history of health care, which has been altered by the new (con) formation and required adjustments of society which led the development and implementation of the National Health Care for the Elderly with the backdrop of the guiding principles of the Health System - SUS. The goals outlined were: To map the implementation of the policy of health care for the elderly in Mossoró considering whether this is based on the principles and guidelines of the NHS and National Health Policy of the Elderly; Check if health promotion is seen as a strategy that favors the elderly mossoroenses the possibility of healthy aging; identify the discourse of the elderly about the aging process and the strategies you use to take care of your needs. Applies as a methodological strategy BOAS, complemented by interviews with twenty (20) elderly residents of Mossoró with a view to understand the objective elements, and the political and subjective traits that express a regularity which marks the area of health care mossoroense elderly. The data were tabulated and the BOAS divided into nine sections for analysis. The speeches were transcribed seized and subjected to a thorough reading that allowed the visualization of issues that have been examined with theoretical and methodological support to the model proposed by Boaventura de Souza Santos (2006) designated this cosmopolitan reason being supported by three meta-sociological procedures, namely, the sociology of absences, the sociology of translation work and emergencies. It appears as a result the exclusion and discrimination of the elderly in different social settings, a condition that prevents them from being aware of their importance as citizens deserving of decent treatment and respect for the family, society and the government, when addressing health the elderly said the need to propose alternative models of care that has the paradigm of health promotion. We conclude that in these areas, meetings are held, to draw lines that were heterogeneous because they were built by the dissimilarities that engender incessantly and show that although we have advanced regarding the attention of the elderly in Mossoró there is still a long way to go in order to meet the needs revealed by the elderly. It is suggested that the practice of trial-creation-differentiation, while highlighting the historical and procedural dimension, deconstructions and negotiations with collective effects. A democratic paradigm and analytical creeps: the constitution are moments of Health Care for the Elderly shaping a new landscape in the town of Mossoró.

O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte

This dissertation deals with the possibility of build an effective social control of the judiciary Brazilians. The theme was bounded by a cut geographic and secular: the experience of the Center of Justice and Citizenship in the state of Rio Grande do Norte (OJC/RN), which begins formally in august 2003. The research approach and leave of experience in judicial practice and policy specific substrates to theorize about the subject. We collected documents about cases, the judicial diagnoses, reports, news material, in addition to lifting bibliographic. Therefore, it is working with about notions of a democratic state of right in the light of the Brazilian Constitution of 1988, in order to contextualize the insertion of the judicial system, by the prospect of legitimacy, which is considered by a look formal and material. It is a brief analysis of the system of official control of the judiciary (internal and external), is emphasizing its shortcomings functional and its corporate character, which suffers from poor conformation democratic. Then there is a discussion about the need to establish the social control of the judiciary, through the prism of relations of power that are locked in the judiciary, the lack of formal criteria for the guarantee of obtaining the correct judgment (laws, precedents and conscience of the judge), the problems of impunity and justice class, and from the examination of some cases, as the body of search. From this conjuncture, prepares to be an outline of shapes and the limits of social control, consonant the proposal erected in certain sectors of organized civil society, represented by the movement s social OJC. In the end, considerations are made on the legitimacy and constitutionality of OJC

O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte

The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state

Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais

The state s evolution, after its liberal and the social stages, arrives at the post-social state, also regarded as regulatory state, which, in order to accomplish the state s aims, employs indirect interventions in the economy. The new model of administration adapts principles and concepts form the private sector such as the quest for efficience and tangible results, also striving for the decentralization of state s power to improve effectiveness before the new paradigm of handling of affairs of public interest. Present state derives its legitimacy from the efficiency principle, the legitimacy of the public administration cannot be limited to an analysis of legality, but the fulfillment of the ends envisaged by the public authority on its policies. These public policies have the objective of satisfying fundamental rights of the citizens. The access to public policies set by states as a way of enjoyment of the aforementioned rights constitute a legal and demandable path of development. The creation of public policies and the access to them must abide to the efficiency principle. This access must be taken unther the principles of legal and material equality, inasmuch as the liberty and real liberty. The access must also be observed as a matter of limited resources to grant, in reality, the access and enjoyment of these rights. The demandable nature of the access to public policies binds the public authority into broadening the range of these policies to every one who needs them. Thus, in this spectrum, the role of the Regulatory State, as the legal instruments for access of public policies as a legal path to development, is analyzed in the present work

O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis

It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution

As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária

This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5°, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, § 4ª.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principles

Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista

Os Direitos Humanos, compreendidos como o conjunto de direitos indispensáveis à efetivação da dignidade humana, encontram-se, atualmente, no centro das discussões e relações jurídicas internacionais e nacionais. Seu amplo reconhecimento em nível mundial e a universalização de seus preceitos centrais alçaram o Direito Internacional a um nível de evolução e de relacionamento com o Direito Constitucional que se mostram impassíveis de serem ignorados pelas jurisdições nacionais. Encontrando-se tais direitos na base do constitucionalismo moderno, o que os mantém em estreito relacionamento com o pluralismo e a democracia, faz-se imperioso recordar-se que as noções jurídicas que os animam serviram de base histórica e genética ao reconhecimento e à positivação, em nível constitucional, dos assim chamados direitos fundamentais. Em sintonia com a especial deferência que se tem ofertado aos direitos humanos na sociedade contemporânea global, nossa Constituição positivou entre os princípios regentes de suas relações internacionais ordem expressa de prevalente respeito aos tratados internacionais estabelecedores desses direitos, além de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de preceitos constitucionais, conforme Emenda Constitucional n. 45/2004. Esse tratamento especial, além do processo democrático que conduziu o Brasil a uma progressiva aceitação dos tratados, pactos e convenções humanitários, torna possível a conclusão de que os Direitos Humanos apresentam elementos de diferencial carga legitimadora, podendo contribuir, significativamente para, a legitimação democrática de nossa Jurisdição Constitucional. Também é possível perceber-se que, ocorrente em esferas de poder e de legitimação diversos, em particular a nível internacional, a importância conferida aos Direitos Humanos não resta esvaziada pela ampla proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais. Particularmente questionada em sua perspectiva democrática, mormente ante o cumprimento da nominada regra contramajoritária e em face da crescente ampliação de seu poder político, nossa Jurisdição Constitucional não pode mais permanecer alheia aos condicionantes determinados pelas amplas imbricações que se desenvolveram no estreitamento de relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Também a crise dogmática ditada pelo distanciamento havido entre o direito posto e a realidade nacional tem implicado em inegável desgaste público da atividade jurisdicional, principalmente da jurisdição voltada à proteção constitucional. O papel da Jurisdição Constitucional atual há, portanto, de ser cumprido em sintonia com as normas internacionais de Direitos Humanos, principalmente em respeito às normas constitucionais pátrias que ordenam a prevalência desses direitos nas relações internacionais. Nesse sentido, pode e necessita nossa Jurisdição Constitucional valer-se do particular potencial legitimador das normas definidoras de Direitos Humanos, reconhecendo e efetivando tais normas e adequando-se às tendências modernas que a elas conferem especial proteção, num processo dialético de inolvidável natureza democrática

A missão política do Supremo Tribunal Federal: análise de sua importância como corte constitucional para o controle do poder no Brasil

The following study proposes an analysis of the politic process which the brazilian constitutional justice faces, emphasizing the Supremo Tribunal Federal . For that purpose, we start by examining the intimate relationship between Politics and Law, in view of the most recent social systems theories, so that the political system is distinguished by the exclusiveness of using the physical force, intending to make coletive tying decisions, and the juridical system as a congruent generalization of the expectations towards the rules and principles, brought together under an interdependence by which both gather legitimacy and effectiveness. In this manner we can notice the political effects of the constitutional interpretation conducted by Judges as well as by other juridical professionals, because these ones decrease the overload of expectations which are pointed to the Judicature. Constitutional interpretation is democratized since the participative democracy arises and stablishes a permanent state of awareness around the exercise of power and favours the preservation of the pluralism (counter-majoritary principle) where we can find the origin of the democratic nature of constitutional courts, once, in most cases, their members are not elected by the people. After that, we analyse the historical posture of the Supremo Tribunal Federal as a constitutional court in Brazil, so we can realize the attempts to make it vulnerable to the appeals of governability and economical aims, agains which this court somehow has resisted, stressing its particularities. At the end, it s concluded that even the so-called acts of government, whose judiciary control is mostly repelled, are subjected to a constitutional analysis, last frontier to be explored by the Supremo Tribunal Federal in its role of exposing our republican Constitution

O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional

During the ninth century, owing to the process of industrialization, new social conflicts were showed, forcing the Government not to remain inert. The necessity of answer to these new demands requires from the State some actions that assure the new economic, cultural and social rights, able to exceed the formal equality, according to the principles of redistributive equality and well-being. Among the social rights, the right to health is showed up, which is placed at the Universal Declaration of Human Rights and the International Treaty for the Economic, Social and Cultural Rights, as a necessary term to promote the dignity and the free development of the human personality. Under the Constitutional Law, it is clear that the implementation of the right to health, placed at the 6th article of the Brazilian Constitution, demands a government activity, which usually requires a provision of material goods, depending on budgetary resources. The Legislative and Executive Branches have a very important role in compliance with the constitutional regulations about the satisfactory offer of health care services, besides the correct use of the resources at this area. The adoption of public policies is the way of Government action to the planning and realization of this right. Though, some public policies are usually made apart from the social compromises, to the detriment of the basic social rights. The government has a discretionary competence to manage the health services. That is the reason it is necessary the control of the political choices, through the popular control, the extrajudicial control by the Account Courts, or the judicial review. Owed to the constitutionalization of social rights, the constitutional justice has a very relevant role, concerning to the constitutional jurisdiction, in a way the Judiciary Branch assume your position as a player that transforms the society. On the control of the public health policies, there is a cast of official instruments, judicial or not, to the guarantee of the collective right to the public health services, and to allow the citizens to reach the real implementation of the right to health

Educação ambiental: mediações sociais e políticas e a indolência do Poder Público à sua inclusão no ensino formal

As a result of the prediction of irreversible changes on necessary conditions to maintain life, including human, on the planet, environmental education got the spotlight in the political scenario, due to social pressure for the development of individual and collective values, knowledge, skills, attitudes and competences towards environmental preservation. In Brazil, only in 1999 the right for environmental education was officially granted to people, having the status of essential and permanent component in the country s education. Since then, it has been Government s duty, in each federal branch, to plan actions to make it happen, in an articulate way in all levels and modalities of the education process, both formally and informally. This work of research has environmental education in the school as subject matter, and aims on analyzing social and political mediations established between this National Environmental Education policy and the contexts associated to the legislative production process, the political nature of the conceptions about environmental education that underlie Law 9.795/99 (Brazil, 2009c) and also Rio Grande do Norte Government s actions and omissions related to the imperative nature of the insertion of environmental education in the schools ran by the state, during the ten years this law has been in force. The investigation of the subject matter was led by a social and historical understanding of the social and environmental phenomena, as well as of the education system as a whole, considering that only through a dialectical view we can see the real world, by destroying the pseudo-concreteness that surrounds the topic. While analyzing, we assumed that in face of the dominance of a social organization in which market regulations rule on environmental ones, by developing individual and collective critical conscience, environmental education can become a threat to dominant economical interests in exploiting natural resources. The results of this research suggest that as an educational practice to be developed in an integrated, continuous and permanent fashion in all levels and modalities of formal education, environmental education has not yet come to pass in the state of Rio Grande do Norte, due to the neglect and disrespect of the government when facing the need of promoting the necessary and legally appointed measures to make it present in the basic education provided by the state. The legislators silence when it comes to approving a regulation on environmental education essential to define policies, rules and criteria to teaching the subject in the state and the omission from the public administration regarding critical actions in order to integrate in public schools the activities related to the National Environmental Education Policy, represent a political decision for not doing anything, despite the legal demand for an active position. This neglecting attitude for the actualizing of strategically concrete actions, urgent and properly planned for the implementation of environmental education in schools in a multidisciplinary way, exposes the lack of interest the predominant classes have in such kind of education being made available, as it could be developed based on a critic political view, becoming a political and educational action against dominance. When analyzing the basic principles and fundamental goals in Law 9.795/99 (Brazil, 2009c) the development of a critic environmental education is really possible and concurs with the National Environmental Education Policy, reflecting the social and political mediations established between this public policy and the contexts associated to its legislative production process, which are responsible for approving a regulation which also represents the mind of the people about environmental protection above anything else

Os conselhos como mecanismos de democratização da política educacional :participação e poder de decisão nas ações do Conselho de Controle Social do FUNDEF no município de Parnamirim/RN

This study board the FUNDEF social control council implementation in Parnamirim/RN city, concerning their representatives participation in the accompaniment (decision power) in resort, in front of governmental politics of decentralization, unleashed in 90´s, seen in decentralization process needs the society participation in decisions of educative institutions and represent an efficient way of solve the problems difficult the educational management actions. For this, the council creation of Brazil manager configure, since the 80´s, detaching, and the single characterizing, in actual context. The objective is raise pertinent questions of thematic of representatives members participation of collegiate organs, evidencing the decision power of these, in public resource control. The theory-methodological referential the literature treat the participation and power decision of FUNDEF social control decision, such as politics directrix that rules this council. It utilizes as proceeding of collecting data the semi-structured interview and analyze of meeting register to understand the empirics of council implantation in this city, in view of that the electoral process configured in 2003, showed as a innovation, because the counselor is indicated by the local public power representatives (in this case the education municipal secretary). The research result show the representatives have difficult, to accompany the FUNDEF resources amount, particularly in concern in the financial resources (ratio) over plus. Finally, emphasize the importance of democratization in the relations between the state and civil society, elucidating and exciting reflections a: democratic participation in control of public recourses for education, educational management and civil society mobilization in access of public and cultural cash which the citizen has rights