O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

É fato que os direitos fundamentais do cidadão vão sendo reconhecidos e garantidos pelo Estado ao longo do tempo, independentemente da crença que se tenha se tais direitos sempre fizeram parte do patrimônio subjetivo dos indivíduos, ou se vão sendo agregados durante o percurso da história humana. Em sendo assim, surgiram os direitos de liberdade dos homens e, posteriormente, os direitos capazes de criar uma situação de igualdade material entre os mesmos, os chamados direitos sociais. Por sua vez, tais direitos denominados de sociais, para serem concretizados necessitam de uma atuação positiva por parte do Estado, mais precisamente por parte do poder estatal cuja função é gerir o dinheiro público e criar políticas de concretização dos direitos fundamentais. Diante disso, em atenção ao direito à saúde, foi criado o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, o qual tem como finalidade fornecer medicamentos de alto custo aos cidadãos brasileiros portadores de doenças graves, tal como o Mal de Alzheimer e a Hepatite C. Ainda em relação ao programa, o mesmo estabelece de forma taxativa quais serão os medicamentos que serão oferecidos nessas situações, bem como não contempla um meio de atualização da aludida lista capaz de acompanhar os avanços da medicina que tiverem havido no campo de interesse do programa. Em face disso, no presente momento faz-se necessário mencionar o reconhecimento de outro direito fundamental: o direito ao desenvolvimento, sendo esse o direito de acesso a tais ações positivas que devem ser concretizadas pelo Estado, as quais nada mais são do que políticas públicas, gênero do qual o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional é espécie. Assim, através da pesquisa na legislação e na doutrina atinente ao tema, o presente trabalho tem por intuito analisar a medida do dever do Estado em fornecer medicamentos de dispensação excepcional. Mais especificamente, se o Estado, em atenção ao direito ao desenvolvimento e a própria concretização do direito à saúde, pode realmente elencar taxativamente os medicamentos a serem fornecidos por ele próprio, bem como quais são os elementos balizadores dessa escolha e a forma de controle da mesma