Os direitos dos consumidores em caso de desconformidade da coisa comprada e a sua articulação com o abuso do direito

Mestrado na área de Ciências Juridico-Empresariais

Garantias prestadas por sociedades comerciais a obrigações de sociedades coligadas

Mestrado em Ciências Jurídicas empresariais

A ascenção dos BRICS: fim do momento unipolar?

Dissertação de Mestrado em Relações Internacionais

O palácio e o templo: cenários fundamentais de produção ideológica na cidade e espaços de ritualização

Alguns dos salmos bíblicos reflectem uma ideologia real característica do período monárquico. Jemsalém, a capital do reino de Judá após a morte de Salomão, monopolizava a produção ideológica, sobretudo nos círculos próximos da corte. Os salmos reais, produzidos neste ambiente, traduzem, para além do seu incontestável interesse poético e literário, um corpo de idéias que vai de encontro à concepção oficial de realeza e de poder. O Palácio deve ter constituído um cenário privilegiado tanto para a criação literária e para o gênero poético em especial, como para a reflexão em torno dos ideais de ordem social e de organização política. Mesmo numa fase pré-exílica, os círculos de reflexão sapiencial, mais próximos da corte, terão sido muito activos no que concerne à formação de opinião sobre estes aspecto

Direitos humanos em sede de investigação criminal: contributo para o estudo da intervenção processual da defesa

Mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais

A colecção sonora da CGTP-I (1974-2010): proposta de descrição e preservação

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciências da Informação e da Documentação

As garantias financeiras e o seu controlo na atividade seguradora

Dissertação de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação do Professor Doutor Armindo Licínio da Silva Macedo

Presunção de inocência do arguido e comunicação social: influência ou interacção

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Comunicação, Media e Justiça.

Relatório de estágio de mestrado na Associação de Defesa dos Direitos Humanos

Relatório de Estágio apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais – Especialização em Relações Internacionais

Mulheres e terra: faz a matrilineariedade diferença? Uma leitura da situação no distrito de Bobonaro em Timor- Leste

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Estudos sobre as Mulheres, As Mulheres na Sociedade e na Cultura

Análise comparativa do direito de acesso a cuidados de saúde no serviço nacional de saúde português e sistema de saúde norte-americano (EUA)

RESUMO - O presente estudo situa-se nas áreas gerais da Saúde Pública, dos Sistemas de Saúde e do Acesso à Prestação de Cuidados de Saúde e procura analisar o conteúdo e concretização do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde na perspectiva de dois sistemas de saúde paradigmaticamente distintos, um sistema de acesso universal, representado pelo Serviço Nacional de Saúde português e um sistema de saúde de “não universal”, cujo paradigma é o modelo existente nos Estados Unidos da América, onde entidades gestoras de cuidados, Managed Care Organizations, são chamadas a desempenhar um papel central no acesso e prestação de cuidados de saúde. O vasto campo de investigação representado pela problemática do acesso a cuidados de saúde e a necessidade de limitar o trabalho de investigação subjazem à definição de quatro vertentes a analisar: (a) a existência ou não de uma base legal que preveja e regule o exercício do direito de acesso a cuidados de saúde; (b) o conteúdo deste direito no âmbito de cada um dos sistemas em estudo; (c) as condições de concretização do acesso a cuidados de saúde em ambos os sistemas, e, por último (d) a existência de garantias de efectivação do mesmo. Analisados os sistemas em estudo à luz das vertentes apresentadas, concluímos que a existência de um quadro normativo próprio, que explicite o conteúdo e condições de efectivação do direito, apresenta maiores garantias de concretização do exercício do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde, entendendo-se que um sistema de acesso dependente da actuação de entidades gestoras de cuidados não beneficia o acesso a cuidados de saúde, nomeadamente por não garantir equidade no momento de procura e necessidade de cuidados. Os dados apresentados foram recolhidos através do recurso a uma metodologia qualitativa. A análise documental foi aplicada na recolha dos dados relativos à evolução e caracterização dos sistemas, bem como às condições de acesso. No âmbito do sistema de saúde de acesso universal, ou seja, o caso português, procedeu-se essencialmente à análise dos normativos aplicáveis. No que se refere ao sistema de saúde norte-americano, na ausência de base legal aplicável, recorreu-se sobretudo à análise de literatura e documentos. A participação no vi Second Biennal Seminar in Law and Bioethics1 e na 30th Annual Health Law Professors Conference2, realizados em Bóston, EUA, em Julho de 2007, permitiram uma melhor percepção da actual situação da prestação de cuidados naquele País, nomeadamente de algumas das reformas em curso, bem como um melhor entendimento das características do sistema prestador norte-americano em si mesmo. 1 Seminário organizado nos dias 30 e 31 de Maio, numa colaboração entre a Escola Nacional de Saúde Pública e o Departamento de Direito da saúde, Bioética e Direitos Humanos da Escola de Saúde Pública da Universidade de Bóston, sob o tema: “Law and ethics in rationing Access to care in a high-cost global economy”. A nossa participação deveu-se a um convite da Prof.ª Paula Lobato de Faria para colaborar na sessão sobre o sistema de saúde português. 2 Reunião realizada em Bóston nos dias 31 de Maio a 2 de Junho, sobretudo a sessão dedicada ao tema “New Models for Reform”, sobre os novos modelos de sistema de saúde em desenvolvimento nos EUA.

Nascer para ser famoso? Os filhos de celebridades e seus direitos na mídia

Neste artigo discutimos a questão da exposição midiática dos filhos de celebridades do ponto de vista dos seus direitos individuais, bem como das possibilidades e limitações para a visibilidade pública dos direitos das crianças em geral, sob o pano de fundo da ética jornalística. Debatemos a partir de uma perspectiva jurídico e normativa, prestando especial atenção à Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas por um lado e, por outro, numa perspectiva jornalística, analisando os códigos de autorregulação dos jornalistas portugueses e brasileiros. Estas perspectivas serão confrontadas com uma seleção de casos noticiados em Portugal e no Brasil em que filhos de celebridades são o foco central.

A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.

Serviços de informações portugueses. Estruturas, missões e recursos

As Informações são um instrumento essencial para a salvaguarda da segurança nacional dos Estados e no apoio ao processo de tomada de decisão dos agentes governativos. Em Portugal, o regime democrático vigente não é excepção, tendo a partir de 1984 sido instituído o SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa – volvidos apenas dez anos sobre o 25 de Abril de 1974 e a experiência opressiva da PIDE/DGS. No meio académico, poucos estudos têm sido publicados neste campo, tornando difícil o seu conhecimento aprofundado. A presente tese visa suprir algumas lacunas e proporcionar um contributo científico para uma melhor compreensão das Informações no actual regime democrático, propondo-se a analisar estruturas, recursos e missões dos serviços portugueses. Procede-se primeiramente ao estudo do percurso histórico do SIRP, para constatar o seu lento processo de consolidação institucional na orla do Estado, fruto das sucessivas alterações orgânicas. A impopularidade das Informações junto da classe política e da sociedade civil é identificada nesse processo, verificando-se que o seu enquadramento legal é prudente, restritivo e orientado pelo primado dos direitos, liberdades e garantias em detrimento das necessidades de carácter funcional. A segunda parte da dissertação efectua uma análise de carácter empírico-descritivo a algumas dimensões estruturantes dos serviços (chefias, recursos financeiros e missões). Verifica-se que apesar de o SIRP corresponder a uma estrutura de Intelligence de pequena dimensão cujo desenvolvimento não foi fácil, os serviços portugueses desempenham as suas missões com eficiência e reconhecida qualidade, não obstante a desfavorável cultura de Informações que os envolve.