Análise comparativa do direito de acesso a cuidados de saúde no serviço nacional de saúde português e sistema de saúde norte-americano (EUA)

RESUMO - O presente estudo situa-se nas áreas gerais da Saúde Pública, dos Sistemas de Saúde e do Acesso à Prestação de Cuidados de Saúde e procura analisar o conteúdo e concretização do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde na perspectiva de dois sistemas de saúde paradigmaticamente distintos, um sistema de acesso universal, representado pelo Serviço Nacional de Saúde português e um sistema de saúde de “não universal”, cujo paradigma é o modelo existente nos Estados Unidos da América, onde entidades gestoras de cuidados, Managed Care Organizations, são chamadas a desempenhar um papel central no acesso e prestação de cuidados de saúde. O vasto campo de investigação representado pela problemática do acesso a cuidados de saúde e a necessidade de limitar o trabalho de investigação subjazem à definição de quatro vertentes a analisar: (a) a existência ou não de uma base legal que preveja e regule o exercício do direito de acesso a cuidados de saúde; (b) o conteúdo deste direito no âmbito de cada um dos sistemas em estudo; (c) as condições de concretização do acesso a cuidados de saúde em ambos os sistemas, e, por último (d) a existência de garantias de efectivação do mesmo. Analisados os sistemas em estudo à luz das vertentes apresentadas, concluímos que a existência de um quadro normativo próprio, que explicite o conteúdo e condições de efectivação do direito, apresenta maiores garantias de concretização do exercício do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde, entendendo-se que um sistema de acesso dependente da actuação de entidades gestoras de cuidados não beneficia o acesso a cuidados de saúde, nomeadamente por não garantir equidade no momento de procura e necessidade de cuidados. Os dados apresentados foram recolhidos através do recurso a uma metodologia qualitativa. A análise documental foi aplicada na recolha dos dados relativos à evolução e caracterização dos sistemas, bem como às condições de acesso. No âmbito do sistema de saúde de acesso universal, ou seja, o caso português, procedeu-se essencialmente à análise dos normativos aplicáveis. No que se refere ao sistema de saúde norte-americano, na ausência de base legal aplicável, recorreu-se sobretudo à análise de literatura e documentos. A participação no vi Second Biennal Seminar in Law and Bioethics1 e na 30th Annual Health Law Professors Conference2, realizados em Bóston, EUA, em Julho de 2007, permitiram uma melhor percepção da actual situação da prestação de cuidados naquele País, nomeadamente de algumas das reformas em curso, bem como um melhor entendimento das características do sistema prestador norte-americano em si mesmo. 1 Seminário organizado nos dias 30 e 31 de Maio, numa colaboração entre a Escola Nacional de Saúde Pública e o Departamento de Direito da saúde, Bioética e Direitos Humanos da Escola de Saúde Pública da Universidade de Bóston, sob o tema: “Law and ethics in rationing Access to care in a high-cost global economy”. A nossa participação deveu-se a um convite da Prof.ª Paula Lobato de Faria para colaborar na sessão sobre o sistema de saúde português. 2 Reunião realizada em Bóston nos dias 31 de Maio a 2 de Junho, sobretudo a sessão dedicada ao tema “New Models for Reform”, sobre os novos modelos de sistema de saúde em desenvolvimento nos EUA.

ABSTRACT - The present study is integrated in the broad areas of Public Health, Health Systems and Access to Health Care Provision. It aims at analysing the contents and the application of the Right of Access to Health Care from the viewpoint of two paradigmatically different health systems: one system characterized by universal access, represented by the Portuguese National Health Service, and one “non-universal” system, the paradigm of which is the U.S. model, in which Managed Care Organizations are called to play a central role in providing health care. The extensive scope of the research field relating to the issue concerning access to health care and the need to limit research work underlie the determination of four aspects to be analysed: (a) the existence or non-existence of a legal basis considering and regulating the exercise of the right of access to health care; (b) the contents of this right within the scope of each one of the systems under consideration; (c) the conditions to carry out access to health care in both systems; and (d) the existence of guarantees that such an access can be effective. After having analysed both systems in the light of these aspects, it was concluded that the existence of a normative framework explaining the contents and conditions of the application of the right presents better guarantees for the Right of Access to Health Care to be exercised and that an access system depending on the intervention of Managed Care Organizations does not benefit the access to health care, particularly because it does not guarantee fairness when such care is needed. The data presented were collected by resorting to a quantitative methodology. Document analysis was applied to collecting data concerning the evolution and characterization of both systems, as well as to the conditions of access. Within the scope of the universal-access health system, i.e., the Portuguese case, the analysis of applicable precepts was carried out. As far as the U.S. health system is concerned, for lack of an applicable legal basis, it was decided to resort to the analysis of literature and documents. Having participated in the Second Biennial Seminar in Law and Bioethics3 and in the 30th Annual Health Law Professors Conference4, which took place in Boston, U.S., in July 2007, contributed to a better perception of the present situation of care provision in that country, as well as a better understanding of the characteristics of the American provision system itself. 3 Seminar that took place on 30-31 May, as a joint venture of the National School of Public Health, New University of Lisbon, and the Department of Health Law, Bioethics and Human Rights, Boston University School of Public Health, the subject of the seminar being "Law and ethics in rationing access to care in a high-cost global economy". Our participation followed an invitation by Professor Paula Lobato de Faria in order to collaborate in the session on the Portuguese health system. 4 Meeting that took place in Boston on 31 May-2 July, in particular the session related to the topic “New models for reform”, on the new models of health system in progress in the U.S.