Arbitragem de consumo no direito brasileiro

This dissertation analyzes how the current Constitution and the Brazilian law establish consumer protection, arbitration and access to justice. Following we try to demonstrate why arbitration is a method rarely used in the resolution of consumer disputes in Brazil. It also examines the doctrinal and jurisprudential aspects of the conflict between the Brazilian Arbitration Law (Law nº. 9.307/96), which allows the arbitration clause in contracts of adhesion, and the Consumer Protection Code (Law nº 8.078/90) that in article 51, VII, considers as abusive the arbitration clause. Furthermore, analyzes new proposed bills under scrutiny by the National Congress on the issue and identifies the causes, in the Brazilian legal system, hampering the use of arbitration in consumer relations. Concludes that there are no principle obstacles preventing consumer litigations to be settled by arbitration. High costs, mistrust, oppression, misinformation of consumers and non-participation of the State, being a totally private institute, are factors that generate distrust, suspicion, and have prevented the development of arbitration in consumer relations in Brazil.

O direito de exoneração do acionista minoritário

This study specifically addresses the situation of minority shareholders after the transfer of control in an listed company. The various underlying interests and reasons that shareholders have for investing in a company can demonstrate shareholders’ reasoning for taking radically different positions on issues relating to the transfer of control of the referred company. This study analyses the current legal system in Portugal and in the European Union in order to assess whether, in the event of a takeover bid of a listed company where there is a transfer of control, minority shareholders have the same appraisal rights as other shareholders to sell their shares and leave the company. The study then examines the European Court of Justice decision on whether a general principle of equal treatment of minority shareholders exists upon a transfer of control (Audiolux) and the Portuguese Securities Market Commission decision regarding the delisting of Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A. based on the principle of investor protection. The study concludes that although the principle of equality amongst shareholders has made progress in the European legal system e.g. it is laid down in Directive 2004/25/EC of 21 April 2004 on takeover bids and the Portuguese Securities Market Code, there is also a need for further improvement, which can be accomplished by allowing minority shareholders to exercise an appraisal right in similar unregulated situations.

A imputabilidade do adolescente no direito penal

Dissertação de mestrado em Direito da Criança, Família, Órfãos e Sucessões

O contrato de prestação de serviços médicos à luz do direito da União Europeia

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

A escolha do direito aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

As agências europeias no Direito Administrativo Europeu

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

A (in)existência de apoio judiciário na arbitragem administrativa: o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva?

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

O tráfico de seres humanos na formação da polícia em Angola: o direito europeu como referência comparativa

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito da União Europeia

“Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais

Direito Eleitoral e inelegibilidades por desvio de conduta: reflexões a partir da experiência brasileira

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

As citações e notificações de atos judiciais e extrajudiciais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007: em especial, a via postal

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

Direito, indústria e sociedade: os diferentes olhares sobre a comunicação autoral no cinema

O artigo que nos propomos apresentar tem como objetivo expor duas das temáticas principais que se Inserem na investigação a ser realizada no âmbito do Doutoramento em Ciências da Comunicação, denominada “Autoria Coletiva e a Comunicação da sua Arte: A Disparidade entre a Visão Legal e Social do Cinema e da sua Indústria”. Os temas selecionados foram a noção de originalidade e de autoria no cinema, do ponto de vista legal, social e industrial, sendo levantadas algumas questões e conclusões que continuarão a ser investigadas. Como metodologia de investigação, foi feita uma análise do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e de investigações feitas dentro deste domínio. Iremos focar-nos maioritariamente no sistema jurídico nacional, sendo utilizado como sistema de comparação o caso americano que se regem pelo Copyright. Serão mencionadas várias obras fílmicas, não só obras finalizadas mas também o processo da sua execução (making-off), de forma a dar a conhecer que tipo de intervenção cada elemento de uma produção tem nu m filme, a partir da própria obra.

Tradução e adaptação cultural da Barratt Impulsiveness Scale (BIS-11) para aplicação em adultos brasileiros

OBJETIVOS: Os objetivos deste estudo foram traduzir, adaptar culturalmente e verificar a equivalência literal, semântica e idiomática da Barratt Impulsiveness Scale (BIS-11), que avalia a presença de manifestações da impulsividade tendo como base o modelo teórico proposto por Ernst Barratt. MÉTODOS: Inicialmente, a versão original em inglês da BIS-11 foi traduzida para o português por seis pesquisadores bilíngues. Em seguida, foi realizada uma tradução reversa para o inglês por uma tradutora de origem norte-americana. As versões original, traduzida e retraduzida foram avaliadas por um comitê de juízes especialistas, os quais emitiram pareceres com as observações pertinentes, o que culminou em uma versão final traduzida da BIS-11. As versões original e traduzida foram aplicadas em duas amostras da população geral com proficiência na língua inglesa, a fim de investigar a equivalência literal, semântica e idiomática da versão traduzida por meio de análises de correlação. CONCLUSÃO: Os resultados das análises quantitativas indicaram que a versão final do instrumento é satisfatória.

Tradução e adaptação transcultural do Michigan Hand Outcomes Questionnaire

INTRODUÇÃO: Atualmente há um aumento crescente no número de diagnósticos de artrite reumatoide, seja graças à evolução dos métodos diagnósticos ou a intensas pesquisas realizadas na área de reumatologia, porém há uma lacuna quanto a instrumentos de medidas para acompanhamento no campo físico e psíquico da evolução dessa doença, que pode causar limitações físicas graves com o seu avanço, além do comprometimento de diversos aspectos da qualidade de vida. OBJETIVO: Este estudo tem como objetivo desenvolver a versão em português brasileiro do Michigan Hand Outcomes Questionnaire, um instrumento de avaliação e monitoramento do estado de saúde em pacientes com transtornos e doenças que incapacitam as atividades cotidianas realizadas pelas suas mãos. MÉTODOS: Foram realizadas duas traduções e retrotraduções por avaliadores independentes e cegos quanto ao instrumento original, seguidas de composição de uma versão sintética, testada experimentalmente em um grupo de sujeitos da população geral e também pacientes com diagnóstico de artrite. RESULTADOS: São apresentadas todas as fases do processo. A participação de tradutores especialistas em saúde mental, reumatologia e ortopedia favoreceu a adequação dos termos utilizados ao construto mensurado. A aplicação experimental evidenciou a correta compreensão de todos os itens, quanto ao seu significado, por todos os respondentes. CONCLUSÃO: Elaborada a versão em português brasileiro da Michigan Hand Outcomes Questionnaire.