O direito de exoneração do acionista minoritário

This study specifically addresses the situation of minority shareholders after the transfer of control in an listed company. The various underlying interests and reasons that shareholders have for investing in a company can demonstrate shareholders’ reasoning for taking radically different positions on issues relating to the transfer of control of the referred company. This study analyses the current legal system in Portugal and in the European Union in order to assess whether, in the event of a takeover bid of a listed company where there is a transfer of control, minority shareholders have the same appraisal rights as other shareholders to sell their shares and leave the company. The study then examines the European Court of Justice decision on whether a general principle of equal treatment of minority shareholders exists upon a transfer of control (Audiolux) and the Portuguese Securities Market Commission decision regarding the delisting of Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A. based on the principle of investor protection. The study concludes that although the principle of equality amongst shareholders has made progress in the European legal system e.g. it is laid down in Directive 2004/25/EC of 21 April 2004 on takeover bids and the Portuguese Securities Market Code, there is also a need for further improvement, which can be accomplished by allowing minority shareholders to exercise an appraisal right in similar unregulated situations.

Este estudo visa tratar especificamente a situação em que se encontram os acionistas minoritários após a transferência do controlo numa sociedade aberta. A diferença entre os interesses e a motivação inicial subjacente à entrada na sociedade dos vários acionistas leva a que os acionistas possam assumir posições radicalmente diferentes sobre questões referentes à transferência do controlo da sociedade. Este estudo apresenta uma análise ao sistema jurídico vigente, com o objetivo de saber se, quando se verifique a transferência do controlo ou domínio de uma sociedade portuguesa cotada em mercado regulamentado, o direito nacional ou da União Europeia atribuem aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e sair da sociedade, em condições idênticas às de outros acionistas, que alienaram a respetiva participação e, com essa alienação, possibilitaram a transferência de controlo ou domínio da sociedade. O estudo, em seguida, comenta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Audiolux) sobre a admissibilidade de um princípio geral de direito comunitário de proteção dos acionistas minoritários e a decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Brisa - Autoestradas de Portugal, SA perda da qualidade sociedade aberta cuja base de fundamentação assentou no princípio de proteção dos investidores. Conclui-se que o princípio da igualdade entre os acionistas tem feito progressos e tem expressão na Diretiva 2004/25/CE, de 21 de abril de 2004, sobre ofertas públicas de aquisição e no Código dos Valores Mobiliários Português, mas também identifica uma necessidade de melhoria, que pode ser conseguida através da permissão aos acionistas minoritários de exercer o direito de exoneração em situações de natureza similar que carecem de regulação.