PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime

A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre outras propostas

Análise do veto ao art. 118 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determina ao Poder Executivo a criação de “Cadastro de Obras Públicas”

Visa a atender à Solicitação de Trabalho nº 17/2015-CONOF, por meio da qual o Deputado Pauderney Avelino solicita a esta Consultoria que elabore nota técnica acerca do veto ao art. 118 da Lei 13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determinava ao Poder Executivo a criação de “Cadastro de Obras Públicas”

Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015

Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrigatória (“orçamento impositivo”), instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015 – Lei 13.080/2015) e, posteriormente, na Emenda Constitucional 86.

The Art of Madness

The nineteenth century was not an entirely kind time for the female artist. Coming of age as the 1800’s bridged into its latter half, literary artists Elizabeth Stuart Phelps Ward, Charlotte Perkins Gilman, and Kate Chopin were all well aware of their uncharitable culture. Equipped with firm feminist bents and creative visions, each of three women produced a seminal work – The Story of Avis, “The Yellow Wallpaper,” and The Awakening, respectively – taking that atmosphere to task. In these stories, each of the three women produces a female protagonist who struggles for having been born simultaneously an artist and a woman. The writers pit their women’s desires against the restrictive latitude of their time and show how such conditions drive women to madness, as a result of which they are forced to either escape into the blind mind of insanity or deal daily with their pain and inescapable societal condemnation. In an age where “hysteria” was a frequent hit in the vernacular, Phelps, Gilman and Chopin use art and literature as mediums to show that, indeed, there is a method behind the madness.

Bilan des recherches sur la crevette rose Penaeus duorarum notialis de Côte d'Ivoire et conséquences en matière d'aménagement

A summary of results obtained from 1969 to 1977 is given. It concerns the biology of the species (ecology and distribution of the adults, behaviour and diel variation of catch rates, reproduction and larval migration, juveniles migration and recruitment at sea, sexual maturity, growth and mortality by marking experiments) and the history of the fishery (catches, efforts, seasonal variations of catch rates). The combined use of a dynamic pool model of Ricker and a production model of Fox leads to the evaluation of the potential of the stock. The simulation of different and combined fishery strategies on adults at sea and juveniles in lagoons, allows the evaluation of the consequences (in yield, value, biomass and potential fecundity) of the different proposed management procedures (reductions in fishing effort, closed seasons on both fisheries).

Paper Art. Fibras papeleras en la Creación Artística. Producción y Edición

Nivel educativo: Grado. Duración (en horas): De 21 a 30 horas

A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.