PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
| Data(s) |
26/03/2015
26/03/2015
01/04/2013
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| Resumo |
A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre outras propostas |
| Formato |
31 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; 04/2013 |
| Palavras-Chave | #Brasil.[Lei de responsabilidade fiscal (2000)] #Política fiscal, Brasil #Orçamento público, legislação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
