Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Letramentos e Etnografias na Escola: Diálogos Inter/Transculturais na Educação Antirracismo

Neste artigo, descrevemos e refletimos sobre experiências de pesquisa e formação de professoras e professores  indígenas e afro-brasileiros, com foco nos seus múltiplos letramentos,   no sentido de contribuir para a  inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação formal, como estabelecem as Leis 10.639/03 e 11.645/08.  Através dessa reflexão, estabelecemos diálogos com autores (as) que versam sobre educação para relações étnico-raciais, linguística aplicada, letramento e literatura negra, tendo em vista a proposição de ações direcionadas por uma educação antirracismo. 

Língua de Sinais e Interações: O Que Dizem os Professores Surdos

O objetivo desta pesquisa foi compreender a importância da língua de sinais na vida dos professores surdos da Cidade de Foz do Iguaçu-Pr. Participaram deste estudo cinco professores surdos que trabalham em uma Escola Bilíngue para Surdos. Para a coleta de dados foram realizadas entrevistas semiestruturadas com a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras). As análises dos dados foram realizadas a partir de três categorias: a aprendizagem da Libras; a relevância da família; e a possibilidade de participação social. Como referencial teórico utilizamos a abordagem histórico-cultural que compreende a relevância da linguagem para o desenvolvimento humano, tendo por estudiosos da educação do surdo Ferreira – Brito (1990), Karnopp (1994; 1999), Quadros (1997; 2017) e outros. Concluímos que a Libras deve ser a primeira língua das crianças surdas para o desenvolvimento e constituição do seu ser em sociedade, portanto, é imprescindível a aprendizagem dessa língua. Ainda, averiguamos que para uma boa apropriação da Libras, sem demasiados problemas no domínio da gramática, é preciso que a aprendizagem dessa língua não ocorra após os cinco anos de idade.

Da Palavra Falada à Mão em Movimento: a Constituição do Sujeito na/pela Língua Brasileira de Sinais

Neste estudo buscamos refletir sobre as necessidades educacionais que o sujeito que se constitui na e pela Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) possui e como o Estado, enquanto responsável pela educação desse sujeito, se coloca frente a essa questão. Para tanto, partiremos do discurso presente na Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e do capítulo IV do Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, que disserta sobre o uso e a difusão da LIBRAS e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. A fundamentação teórica tomada por base neste artigo é da Análise de Discurso de Linha Francesa (AD) originada por Pêcheux na França e estruturada no Brasil pelo grupo da professora Eni Orlandi. A AD concebe a língua funcionando para a produção de sentidos. Além disso, também nos embasarão, bibliografias referentes à Politica de Língua e a História das Ideias Linguísticas (HIL).

Arbitrariedade e Iconicidade na constituição dos Itens Lexicais da Libras

O presente artigo evidencia a questão da relação dos fenômenos linguísticos de arbitrariedade e iconicidade na constituição dos itens lexicais da Libras, buscando refletir possíveis mudanças, variações ou evoluções considerando o primeiro registro do dicionário iconográfico no século XIX. O registro histórico da Língua Brasileira de Sinais, doravante Libras, data do século XIX, com o dicionário iconográfico, reproduzido por Flausino José da Gama, como sendo um meio de divulgar e disseminar a língua de sinais. Após este primeiro registro outros dicionários e manuários foram elaborados visando atender distintos objetivos, ora para ensinar uma língua para os surdos, ora para estabelecer a comunicação e ora visando a integração na sociedade.  O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como uma língua natural e a sua regulamentação a nível nacional é fruto do século XXI, portanto a Libras ainda tem um longo percurso investigativo nas diversas áreas a ser explorada. Na área da linguística o que nos instiga a pesquisar são os conceitos linguísticos de arbitrariedade e iconicidade, uma vez que para muitos o fato de alguns itens lexicais remeter a forma provoca uma ilusória interpretação de que todo e qualquer sinal em libras é icônico. Estes conceitos são objeto de investigação em várias línguas de sinais, tanto no oriente como no ocidente, visando uma melhor compreensão da estrutura e formação das línguas de sinais. Assim, o debate sobre iconicidade e arbitrariedade serão norteadores para nossa discussão sobre a relação destes fenômenos linguísticos na constituição da Libras.

Uma Releitura da Educação para Surdos, sob a Ótica do Entorno Brevense

A educação para surdos é um dos temas abrangidos pela pedagogia inclusiva e, como tal, exige atenção e preparo específico para que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de modo satisfatório, atendendo às especificidades e particularidades características do aluno com necessidades educacionais especiais. Para isso, é imprescindível haver profissionais capacitados, aptos a interagir com o surdo estimulando positivamente sua cognição e respeitando os aspectos identitários e culturais da comunidade surda. Igualmente importante é dispor de estrutura física adaptada para a inclusão e desenvolvimento do aluno com necessidades educacionais especiais. Contudo, esses e outros fatores, com frequência, assumem caráter ausente ou apresentam-se como percalço na unidade escolar. Atinente a isso, este artigo se dedica a discutir problemáticas presentes na educação de surdos e a necessidade de capacitação profissional como uma possível solução, em âmbito escolar, sob a ótica, principalmente, de autores que produziram estudos no entorno de Breves, município brasileiro do Estado do Pará. Para tanto, optou-se pela pesquisa bibliográfica como fonte prioritária de informações. Ao final do estudo, conclui-se que o respeito à diversidade, que pode ser conquistado e promovido também por meio de formação continuada, e a efetiva adoção da Libras no cotidiano escolar configuram-se como fatores determinantes no sucesso do percurso formativo e na consequente participação ativa do aluno surdo em sociedade.

A regulação das patentes farmacêuticas no Brasil: entre saúde pública, política e direito

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes.

A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo.

A concessão de patentes de medicamentos fitoterápicos no Brasil: uma análise do período 1997-2004

Este trabalho aborda o problema do consumo desenfreado de produtos naturais no Brasil, especificamente de medicamentos fitoterápicos, com suas consequências, discutindo à luz do Direito de Propriedade Industrial e o Direito Sanitário. Procura relacionar o papel e a responsabilidade do INPI e a ANVISA, órgãos diretamente envolvidos na legislação mencionada, para a melhoria da qualidade de produtos fitoterápicos registrados e lançados no mercado brasileiro. Mostra a necessidade de uma reavaliação dos critérios de concessão de patentes para a área analisada por parte do INPI, bem como uma maior aproximação da ANVISA junto à este órgão, de modo que harmonizem estratégias para que a população tenha acesso a medicamentos fitoterápicos seguros e eficazes. Explicita as estratégias d indústria nacional do setor em alavancar suas vendas no mercado, através de projetos de lei que não traduzem com a realidade preconizada pela OMS, para o uso da Medicina Tradicional/Complementar, contrariando a legislação brasileira para o possível registro dos produtos patenteados. Conclui-se que interesses econômicos, ligados à acirrada concorrência no mercado de fitoterápicos e suplementos nutricionais, induzem à concessão de patentes para tais produtos, em detrimento das diretrizes existentes na Lei de Propriedade Industrial brasileira, em critérios de avaliação.

O impacto da política externa dos EUA nas relações entre Brasil e Cuba (1996-2004)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Rememoração e renembrança: a revisão de perspectivas históricas em Beloved (1987), de Toni Morrison, e Desmundo (1996), de Ana Miranda

Pós-graduação em Letras - IBILCE

Lei de acesso à informação e serviços eletrônicos ao cidadão: o cenário latino-americano e as propostas para o Brasil

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

As diretrizes curriculares para os cursos de Educação Física no Brasil: uma breve revisão cronológica e análise desse processo sobre as implicações para a formação profissional

The law of Guidelines and Bases for National Education-LDB established the need to ensure at Universities a greater flexibility in the Organization of courses and careers, taking into account the heterogeneity of prior education and training, as well as the expectations and interests of students. Since the deployment of the first courses of Physical Education in Brazil, in the 30 's decade, the formation was only in Degree Course. On a pioneer way, resolution CFE 031987 allowed the Universities could organise their own pedagogical projects and curriculum, allowing even the Bachelor Course contemplating the dynamics of the evolution of the area and encouraging a change in attitudes of professionals. The Bachelor Course, with an offer of disciplines to other areas higher than education, openness also allowed to research, promoting an increasing interaction of the Physical Education with other professions od health. Physical education stands out as interareas instrument in the promotion of health and quality of life of the population. With the regulation of the Profession through the law No. 9696/98, grows the discussion around the definition of professional delimitations in this close relationship with other areas. With the need for a reformulation in teaching projects, Degree and Bachelor Courses, express the new curricular guidelines and resolutions of the MEC, as well as the professional delimitations by CONFEF for each formation. Given these aspects, the objective of the present study was to describe the chronology of such facts and a expose a critical opinion of the authors about the course and consequences of this process.

ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ÀS MULHERES MUÇULMANAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA RELIGIOSO ISLÂMICO E A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER.

A presente dissertação tem por objetivo analisar os aspectos religiosos islâmicos e as implicações das relações de gênero no islam sobre a assistência de saúde às mulheres muçulmanas, e através disto, discutir a importância do conhecimento prévio do islamismo pelos profissionais de saúde para propor uma assistência de saúde congruente a estas mulheres, tendo por referência a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Esta pesquisa tem abordagem qualitativa, com o desenvolvimento de pesquisa de campo e aplicação de um roteiro de perguntas semi-estruturado, com questões relacionadas ao islamismo e à saúde das mulheres. Ao todo, foram entrevistadas dez pessoas, sendo estas: quatro mulheres revertidas ao islam, três mulheres de família muçulmana, dois sheiks e uma assistente social. As entrevistas foram realizadas no Centro de Divulgação do Islam para a América Latina e o Caribe (CDIAL) e na Assembléia Mundial da Juventude Islâmica na América Latina (WAMY).

Constituições dos países do Mercosul : 1996-2000 : textos constitucionais Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai

Contém a memória, regulamento interno, resoluções e atas dos encontros do Parlamento Cultural do MERCOSUL e textos constitucionais dos países membros e associados do MERCOSUL.