Perceção da terminologia legal e dos procedimentos judiciais por menores em conflito com a lei

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.

Regionalism as trading blocks, a comparative analysis of the legal structure of the EC and NAFTA within the context of the WTO

Geography has almost become obsolete. The world’s goods and services can now be accessed instantaneously by electronic commerce. Small and medium sized countries have felt the cold winds of change blowing, and have adopted the “safety in numbers” philosophy. Regional organisations throughout the world have sprung up, with their original raison d'être the encouragement and development of regional trading blocks. Two of the most developed regional groupings are the EU/EC and NAFTA. These two organisations represent two quite different philosophies of regional trade groupings, with contrasting legal structures. The advent of Trade Globalisation, with the founding of the WTO has brought these two approaches into confrontation, as each side of the Atlantic Ocean tries to influence the development on the naissant WTO. This paper examines the two contrasting legal structures, and the conflict on an inter regional level that they are engendering.

How do customers of a financial services institution judge its communications

Communications are important for relationships within a marketing channel from both a theoretical and managerial perspective. Yet it is a problematic area for scholars. Thus, this research addresses the problem of how do customers of a financial services institution perceive communications with an ideal institution? This study's case research methodology used in-depth interviews with 34 carefully selected customers of a building society. The factors that make up customers' attitudes about corporate communications for an ideal financial services institution were identified and actual perceptions were compared against that ideal. The findings confirmed the importance of communications for customers in a relationship with a financial services provider and suggested communication priorities for customers in this context. In addition, the findings suggested sources of communication dissatisfaction for customers. These findings build upon the literature that speculates about customer perceptions of communications with organizations but provides little evidence to support hypotheses. The contributions arose from the emphasis on the customers' own attitudes and the patterns found within them.