Perceção da terminologia legal e dos procedimentos judiciais por menores em conflito com a lei

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.

Regardless of age or any other condition, all human beings have rights and deserve to be treated with dignity and respect. Because they are in an initial stage of development, youth need special attention and assistance. The number of youngsters involved in legal procedures is rising and, due to their young age, several laws and documents were developed to protect them, with a goal of providing justice adapted to their cognitive and emotional maturity, throughout all stages of the legal process. When youngsters are offenders they take special relevance, because their right of defense may become compromised. Considering that, in Portugal, the existing literature concerning the way justice interacts with youngsters in conflict with the law is scarce, the pertinence of this investigation is notable. Hence, this investigation presents a quantitative study that aims to understand the perception that youth in conflict with the law have of the legal terminology and judicial procedures. Data collection was made through an inquiry based on a closed questionnaire. An instrument with 69 dichotomic questions was elaborated, with an expected performing time of 15 minutes. All the necessary permissions (i.e. Commission of Ethics of the Fernando Pessoa University and the Directorate General for reinsertion and correctional services) and informed consents from the participants were acquired. Results show that, in general, the youngsters who participated in this research are aware of the legal terminology and judicial procedures that occurred during the educative process they have been through. A significant difference in knowledge/experience was observed between Guarda and Porto's Educational Centers. Even though they show knowledge of the system, there are some gaps that should be regarded. Thus, it appears that the Portuguese judiciary system may commit itself to abide by both national and international norms and legislations, and to assure the well-being and elucidation of the youth in conflict with the law. Anyhow, it is recognized that this role should be done by the judiciary intervenients that deal directly with the young person (e.g. lawyer, judge), so that lapses are overcome in such a way to ensure that they can be (as they are) citizens with rights and dignity, when in contact with the judicial system.