A interpretação constitucional no controle difuso de constitucionalidade ante a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

O Poder Judiciário expressa a vontade política do Estado interpretando o direito e mantendo a força normativa da Constituição, sobretudo frente as normas que expressam direitos fundamentais por sua alta carga valorativa, sendo o juiz o último intérprete da norma, o qual não deve tutelar sempre o direito fundamental sob maior ataque, mas sim encontrando critérios científicos que leve em consideração sua efetividade e as medidas restritivas a ele impostas. No estudo abordou-se sem exclusividade os métodos de interpretação constitucional, e seu princípios interpretativos, visando harmonizá-los e não valorizar partes do texto constitucional, ante sua força decorrer da unidade. Abordados os princípios da supremacia da Constituição, da unidade de seu texto, máxima efetividade de suas disposições, e força normativa, com enfoque no princípio da interpretação conforme, não só no controle concentrado como também no difuso de constitucionalidade. Analisou-se técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, não só a declaração de inconstitucionalidade com e sem redução do texto, como sua diferenciação da interpretação conforme. Explanadas ainda as ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, e esclarecidas a repercussão geral em recurso extraordinário, o mandado de injunção, as súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, a reclamação constitucional, o controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais estaduais, e o praticado pelos juízes de primeiro grau. E no controle difuso de constitucionalidade foi abordada o controle de convencionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Finalizando com a omissão do Estado frente aos direitos fundamentais, reconhecendo seu papel de destaque no ordenamento jurídico constitucional por não estarem só naquele texto, mas espargidos por todo o sistema jurídico interno e externo. Ao final tratou-se das omissões estatais da assistência judiciária gratuita, da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, e das omissões nas prestações dos serviços públicos de saúde e educação.

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional

This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.

A democracia participativa na jurisdição constitucional brasileira: o amicus curiae enquanto mediador democrático no controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

This master thesis aims to research the tension established between the judicial review and democratic theory which was always present in the constitutional doctrine of separation of powers. In this regard, the expansion of the Brazilian constitutional jurisdiction checked after the occurrence of the Federal Constitution of 1988 and the inertia of the Legislature in disciplinary relevant legal aspects of Brazilian society contributed to a hyperactivity of the Supreme Court. However, in a complex society of context, as is the Brazilian society, there are contained demands and political controversies that hardly would be well represented or resolved through the action of the Court of ministers at the expense of other government bodies. Among the supremacy of Parliament and the legitimacy deficit of these magistrates, is the constitutional text and the social fabric that makes this legal status of the political. Participatory democracy established by the guidelines of the Federal Constitution requires this perspective when the Supreme Court acting in place of concentrated constitutionality control. In a plural society, there is no reason to get rid of state decision moments popular participation. Lack the Supreme Court, this time, the democratizing perception that the institute brings to the interior of the Court, as state determination of space in which to come together and meet the aspirations of society and state claims. The dissertation investigates thus the possibility of amicus curiae Institute serve as a mediator of the democratic debate, to assist the Supreme Court in the preparation of the decision is, historically, that which is of greater legitimacy, from the perspective of a theory participatory democracy. Analyzes, likewise, the unfolding of abstract judicial review in the context of Brazilian law. Proposes, incidentally, a rereading of the separation of powers, with the call for the Judiciary be careful not to become the protagonist of national political decisions. It maintains, finally, that procedural opening the interpreters of the constitution, through the amicus curiae Institute, shows up as able to decrease the legitimacy deficit in the performance of the Brazilian Supreme Court.

Internacionalização de empresas e o fechamento do capital : um estudo sobre a deslistagem no mercado brasileiro

This work contributes to the finance literature proposing to analyze the relationship between the degree of internationalization of Brazilian companies and the likelihood of delisting. Therefore, even though the internationalization as a differential, in the formulation of hypotheses and analysis of the relationship between the variables dealt with concepts and theories within the Corporate Governance, which is already established in theory when it comes to delisting. First, with a view to the theory of internalization, which gives competitive advantages to the company due the adoption internationalization strategy and in parallel to the positive effects that this strategy generates on firms performance, it was formulated an hypothesis that the degree of internationalization would be adversely related to the probability of delisting, mainly due to such benefits generated to the organization. In turn, as an alternative hypothesis of the research, it proposed a positive relationship between these variables, based on agency theory, according to which internationalization would contribute to delisting by increasing geographical separation between shareholders and managers and, consequently, agency conflicts and the difficulty of monitoring. For the achievement of objectives, as well as being included economic and financial variables and GC, it was proposed the analysis of periods of crisis, as the events of recent past of the Brazilian economy. Starting from a base model initially developed by Pour and Lasfer (2013), which later, the proxies of internationalization and crisis have been added also contemplating adjustments to the Brazilian context. The data collected include the period from 2006 to 2014 and information on active and inactive companies at Bovespa. As results, it was found negative significance between the degree of internationalization and the delisting decision, confirming the first hypothesis of the research and stating that the benefits generated by internationalization in the company generate it spreads and results that reduce the probability of delisting. By analyzing the results of control variables was still possible to observe that, even internationalization reducing the likelihood of delisting, by particular aspects of corporate governance in Brazil, such as the high ownership concentration, the benefits it generates contribute to delisting. Regarding the analysis in crisis, the consequences of the crisis of the US subprime in general market were more relevant that the occurrence of itself, unlike the Brazilian internal crisis of 2014, which was statistically significant for the analyzed event. For future researches it is suggested the expansion of database and individual treatment of the reasons adopted by a company when delisting decision.

Atuação dos conselhos de políticas públicas do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação no combate à corrupção

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015.

Impactos da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil : houve redução na percepção do risco de seleção adversa pelos credores não bancários das empresas de capital aberto brasileiras?

Dissertação (mestrado)—UnB/UFPB/UFRN, Programa MultiInstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016.

Capital social e controle social na gestão de políticas públicas.

2009

Programa de inclusão digital dos conselheiros de saúde : o uso das tecnologias de informação e comunicação auxiliam no controle social?

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2016.

Organização da atenção psicossocial à crise em rede de cuidado

Unidade 1 -Rede de atenção psicossocial e rede de urgência e emergência e a atenção à crise. Sendo as crises complexas e multidimensionais, devem ser abordadas em rede, no seu território, por equipes, serviços e estratégias diversas. Componentes dessas redes, suas funções e papéis nas diversas apresentações de crise. Necessidade de gestão política e técnica que oriente e organize o trabalho em todos os níveis. Diretrizes e orientações capazes de contribuir para que todos os profissionais e serviços produzam um cuidado efetivo, colaborativo, multiprofissional e interdisciplinar de qualidade. A perspectiva do usuário como sujeito e protagonista de seu projeto terapêutica num ambiente de cidadania, controle social e humanização do campo da saúde. Unidade 2 - Trajetória do conceito de crise no campo da psiquiatria e da saúde mental desde o século XIX. Transformações dos conceitos médicos de urgência e emergência. O espectro geral das apresentações de crise e as que se manifestam com as qualidades de urgência e emergência, destacando o recorte específico das crises que são condicionadas ou se correlacionam com problemas médicos, as quais necessitam de um olhar e abordagens diferenciadas.

A influência da técnica inalatória no controle da asma em crianças

O presente trabalho aborda aspectos relativos à asma, sua classificação, diagnóstico e a técnica inalatória usada para seu tratamento, tendo como objetivo fazer uma revisão bibliográfica da importância da realização correta da técnica inalatória para seu controle e tratamento das crises nas crianças. A asma é uma doença de prevalência alta e que gera sofrimento e angústia ao paciente quando de sua exacerbação. Acomete adulto e crianças, sendo nestas últimas mais impactantes em razão de pior prognóstico. Existem vários desencadeadores de crise, mas não podemos deixar de valorizar os fatores ambientais como principais gatilhos. Existem vários tipos de tratamento, mas a técnica inalatória representa um avanço no controle desta patologia e desta forma tem que ser realizada corretamente para que o fármaco possa atuar de forma adequada e focalizada ao órgão alvo, que são os pulmões. Este estudo teve como objetivo revisar a literatura sobre a técnica inalatória e a dificuldade de sua utilização especialmente nas crianças de baixa idade. De modo geral, as crianças são menos privilegiadas com o tratamento, pois não são autônomas para realização da técnica, necessitando do auxílio de seus pais ou cuidadores para realizá-la, e muitas vezes ela não é feita corretamente. O uso de máscaras acopladas aos sprays é indicado nas crianças para que se possa ter uma melhor absorção do fármaco, com deposição pulmonar. Destaca-se a importância do entendimento para que ela seja realizada de forma correta e se possa obter o controle desta patologia e menor número de crises.

Um olhar sobre a dinâmica do conselho de saúde de um município da região metropolitana de Belo Horizonte/MG

A Reforma Sanitária Brasileira destacou o controle social como uma das conquistas da Constituição Brasileira em 1988. Desde então, a comunidade passa a ter o direito de participar da formulação de estratégias, execução e fiscalização das políticas de saúde, por meio das instâncias colegiadas denominadas Conferências e Conselhos de Saúde. O objetivo deste estudo é analisar a dinâmica do Conselho de Saúde de um município da região metropolitana de Belo Horizonte em relação às políticas públicas de saúde. Trata-se de uma pesquisa quantitativa e qualitativa que visa identificar o funcionamento, a organização e as prioridades apresentadas nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde (CMS) através da análise de dados secundários. Após a leitura aprofundada das atas das plenárias do CMS do atual governo, foram ressaltados nos resultados os aspectos mais relevantes como periodicidade das reuniões, participação de usuários não conselheiros e assuntos abordados pelos conselheiros que foram categorizados em Diretrizes e instrumentos de gestão do SUS; Políticas de saúde e formulação de estratégias; Execução financeira e orçamentária da saúde; Fiscalização, controle e avaliação dos serviços de saúde; Necessidades da população. Conclui-se que, embora a organização do Conselho Municipal de Saúde encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelas legislações federais, há deficiência na sua dinâmica de funcionamento relacionada com as funções que lhe são atribuídas. Infere-se que esse achado deve-se não apenas à falta de preparo da população para exercer o controle social como também a pouca importância que é dada pelos gestores municipais a esse espaço democrático.

Exercício do controle social na Estratégia Saúde da Família: uma construção coletiva nas políticas públicas de saúde no município de Piranga

A participação e o controle social é um marco e uma inegável conquista da sociedade brasileira a partir da Constituição Cidadã de 1988, e no âmbito da saúde este é exercido através dos conselhos e conferências. No entanto, exercer estes direitos perante as políticas públicas e em especial no planejamento e avaliação das ações de saúde ainda é um desafio para a sociedade brasileira e isto deve-se a diverso fatores como a cultura colonial da submissão, a falta de interesse e conhecimento da sociedade sobre os seus direitos e deveres, a ineficiente transparência dos órgãos públicos, e a baixa representação e representatividade dos conselhos gestores. O objetivo deste trabalho foi elaborar plano de intervenção visando o preparo dos conselheiros municipais de saúde para o exercício efetivo do controle social no planejamento, avaliação e fiscalização das ações de saúde no município de Piranga-MG.A partir da seleção do nó crítico foi elaborado então o projeto de intervenção e para tanto utilizou-se como metodologia os passos do Planejamento Estratégico Situacional (PES), desenvolvido por Carlos Matus e citados por Campos, Faria e Santos, (2010) e Dagnino (2009), além de artigos científicos publicados nos principais sites científicos como scielo, biblioteca virtual de saúde (BVS), publicações do Ministério da Saúde e Controladoria Geral da União, Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), e análise das Atas das reuniões do Conselho Municipal de saúde do município no período de 2001 a 2011. Espera-se com este trabalho, que os conselheiros de saúde e usuários tornem agentes transformadores e responsáveis pelas mudanças nas políticas de saúde local e municipal, pois quando a sociedade exerce seu papel de forma plena e consciente é antes de tudo um exercício de cidadania e democracia.

Programa de Controle da Doença de Chagas no Estado de São Paulo: aspectos soroepidemiológicos em microrregiões geográficas homogêneas

A infecção chagásica foi averiguada entre moradores de duas microrregiões geográficas homogêneas do Estado de São Paulo, entre os anos de 1976 a 1980. Campos de Itapetininga, na região de Sorocaba e Encosta Ocidental da Mantiqueira Paulista, na região de Campinas, foram áreas de colonização de Triatoma infestans, no passado, tendo permanecido, na primeira, até o início da década de 70, como reduto da espécie no estado. Atualmente as duas áreas são colonizadas por triatomíneos da espécie Panstrongylus megistus. Perfis de títulos sorológicos caracterizaram ambas as microrregiões como áreas de baixa endemicidade; a interrupção da transmissão foi mais precoce na Encosta, com diferença de 17 anos, em média. Em Campos de Itapetininga, a intensa exposição ao vetor é traduzida pela sororreatividade observada nas idades superiores a 20 anos, correspondentes aos nascidos antes de 1956. Dentre os nascidos entre 1972 e 1977, nessa área, permanece uma baixa positividade, podendo, também, associar-se à transmissão congênita. Na Encosta, a média de idade dos sororreagentes corresponde a nascimentos na década de 1930; os níveis de positividade variaram nos municípios que a compõe segundo o desenvolvimento de capital. Após 1984, com a adoção de novos critérios para o uso da sorologia no Programa de Controle, o encontro de sororreagente não tem sido associado estatisticamente a moradores notificantes de domicílios com presença de triatomíneos.

O Sistema Único de Saúde como observatório de direitos universais: uma reflexão a partir das Ciências Sociais

Há uma ampla bibliografia sobre a crise da modernidade. Uma certa vertente compreende que estão ameaçados vários pilares da vida social moderna, dentre eles as conquistas representadas pelos direitos universais. A literatura da Saúde Coletiva também aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma ocorrência contrária ao movimento mundial de flexibilização daqueles direitos. Os princípios de universalidade e integralidade, além de constituírem um desafio institucional, financeiro, político e social, expressam também a decisão da sociedade de implementar direitos universais. Utilizamos o instrumental teórico de Souza Santos para caracterizar o SUS como um observatório sobre a efetivação de tais direitos. Ressurge a importância do remodelamento institucional e das deliberações democráticas no estabelecimento do contrato social.