Atuação dos conselhos de políticas públicas do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação no combate à corrupção

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015.

Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se constituem como espaços de prestação de contas do Poder Executivo para com a sociedade civil e profissionais do setor educacional sobre a utilização dos recursos vinculados à educação. Estes conselhos são alvo de diversos estudos que avaliam aspectos que influenciam o exercício do controle social nestas instâncias de participação, como ocorre no Programa de Fiscalização por Sorteio Público (PFSP) da Controladoria Geral da União (CGU), que seleciona, a cada sorteio, 60 municípios para analisar a execução de recursos federais repassados a estes entes e a eficiência das instâncias de controle social que são incumbidas de acompanhar a aplicação dos repasses, apontando irregularidades na gestão dos Fundos ou programas. Por meio dos relatórios do PFSP dos anos de 2013 e 2014, foram selecionados 12 municípios que apresentaram irregularidades na gestão do Fundeb, assim como, segundo critérios da CGU, CACS-FUNDEB considerados de atuação eficiente, para verificar a influência dos conselhos na identificação de práticas corruptas apontadas na gestão do Fundo. Utilizou-se como método de pesquisa entrevista com treze conselheiros de três destes municípios, além da análise das atas de reuniões e pareceres conclusivos dos respectivos CACS-FUNDEB, e aplicou-se questionário em 15 conselheiros de nove municípios. Os resultados apontam para uma atuação eficiente dos conselhos no que diz respeito a ações consideradas mais simples, como conferência de extratos bancários de movimentação de recursos do Fundeb e de folhas de pagamento, mas indicam uma forte limitação no que diz respeito à capacidade dos conselhos em identificar práticas corruptas, principalmente, por falta de conhecimento técnico para o exercício da fiscalização. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Councils of Monitoring and Social Control (CACS-FUNDEB) of the National Fund for the Development of Basic Education and Enhancement of Education Professionals (Fundeb) are constituted as spaces of accountability of the executive branch to the civil society and education professionals about the use of resources related to education. These councils are subject of several studies evaluating aspects that can influence the exercise of social control in these instances of participation, as in a Public Lottery Fiscalization Program (PFSP) of the Brazilian Internal Audit Agency Agency (CGU), which selects in every round around 60 municipalities to review the implementation of federal funds transferred to these entities and also the efficiency of social control instances that are responsible for monitoring the application of such transfers, indicating irregularities in the management of the funds or programs. Through PFSP reports elaborated between 2013 and 2014, twelve municipalities that presented irregularities in the Fundeb management were selected, as well as, using CGU criteria, CACS-FUNDEB that had a considered efficient performance, to verify the influence of these councils in identifying corrupt practices. As research method, thirteen interviews were conducted with representatives of three of these municipalities, as well as analysis of meeting minutes and reports about the use of Fundeb resources by the respective CACS-FUNDEB of each municipality. A questionnaire was also applied on 15 advisers from nine municipalities. The results point to an efficient performance of councils regarding actions considered simpler, such as Fundeb financial operations checking and payrolls verification, but indicate a strong limitation in regard to the CACS-FUNDEB capability of identifying corrupt practices due to councils’ lack of technical knowledge for supervision.