Comunicação das condutas vedadas [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta quais são as condutas vedadas ao gestor público de saúde no decorrer de seu último ano de mandato. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

As transferências voluntárias no último ano do mandato [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta as diversas formas de transferências de recursos financeiros que poderão ocorrer durante o último ano de mandato eleitoral. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Circular sobre condutas vedadas em licitações [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta a importância da realização de licitações e contratos dentro da administração pública, sua base legal e quais são as condutas vedadas durante a realização deste processo. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Publicidade em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]

Trata dos princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, assim como das condutas que são vedadas e das penalidades, em caso de descumprimento. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Vedação de alienação de bens em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]

Trata sobre a vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, usando, para isso, a base legal que rege esse assunto. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Outras ações proibidas pela legislação [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta algumas outras vedações que são vedadas pela lei durante o último ano de mandato eleitoral. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Condutas Imediatas Frente ao Traumatismo Dental

Dentre os causadores de impacto negativo na qualidade de vida, o trauma dental se caracteriza por ser uma injúria grave que ocorre com grande frequência em crianças e adolescentes, podendo atingir dentes decíduos (de leite) e dentes permanentes. Os dentes anteriores são geralmente os mais traumatizados, e em dentes permanentes o traumatismo é muito comum em crianças entre 7 e 12 anos, quando o desenvolvimento da raiz ainda está incompleto e o periodonto bastante resiliente, podendo mais facilmente ocasionar a avulsão dental (o dente sair por inteiro da boca, com raiz). O atendimento emergencial correto para dentes traumatizados é reconhecido como fundamental para o sucesso do tratamento final. Esta webpaletra tem a finalidade de orientar os procedimentos e conscientizar educadores, pais, responsáveis e comunidade sobre a importância das condutas imediatas adequadas frente a traumatismos, principalmente que envolvam avulsão dental, na intenção de aumentar o prognóstico favorável para estes dentes e para o sorriso futuro do paciente.

Atribuições oficiais da equipe de saúde da família em relação aos pacientes fora de possibilidades terapêuticas

Uma nova realidade na saúde é marcada por mudanças no perfil demográfico e epidemiológico, uma vez que é crescente o número de pacientes com doenças terminais e sem possibilidades terapêuticas. O presente estudo vem analisar e discutir as atribuições oficiais da equipe de Saúde da Família em relação a esses pacientes, bem como a sua relação com a Atenção Básica. Foram analisadas a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Atenção Oncológica a fim de se identificar o que há de concreto sobre os Cuidados Paliativos no âmbito da Atenção Básica. Conclui-se que, embora a Política Nacional de Atenção Oncológica mencione a Atenção Básica como locus desse cuidado, o mesmo não ocorre com a Política Nacional de Atenção Básica, que não menciona os cuidados paliativos. Especula-se que esse fato reflita uma desconexão entre ambos os cuidados também no cotidiano das equipes de Saúde da Família - o que não é desejável, uma vez que os pacientes que demandam Cuidados Paliativos necessitam de atendimento humanizado e integral, princípios esses que são norteadores tanto da Atenção Básica quanto dos Cuidados Paliativos.

Abordagem do paciente em crise hipertensiva

As crises hipertensivas são formas mais graves de manifestação da hipertensão arterial sistêmica. São entidades clínicas consideravelmente prevalentes em nosso país, acontecendo em todos os ambientes de atendimento, desde a atenção básica até ao nível hospitalar. Este trabalho objetiva descrever os conceitos e critérios a serem seguidos para o diagnóstico e tratamento das urgências e emergências hipertensivas, atentando para as possibilidades terapêuticas existentes. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de revisão bibliográfica cujos artigos foram acessados nas bases de dados do LILACs e SciELO e Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Os descritores usados foram: hipertensão e emergências. A seleção dos artigos baseou-se, preferencialmente, nos artigos que continham critérios clínicos, diagnóstico e tratamento das condições patológicas pesquisadas. A maioria dos artigos dá enfoque à falta de protocolos de atendimento nas instituições, incluindo a prescrição de medicação mesmo quando não há diagnóstico firmado de crise hipertensiva. Há uma prevalência na administração por via sublingual de drogas não destinadas a essa via, como o captopril, e também há uma tendência a não identificação das pseudocrises hipertensivas, que se caracterizam pela ausência de critérios de crise hipertensiva por definição da Sociedade Brasileira de Cardiologia, com tratamento realizado sem necessidade, na maioria das vezes em pessoas não hipertensas e em situação de estresse físico e/ou emocional. É consenso na literatura pesquisada que há uma necessidade de realização de maiores estudos sobre o tema e também de uma padronização das condutas médicas quanto ao diagnóstico, tratamento e conduta pós-evento.

Ações preventivas e terapêuticas aplicadas aos idosos hipertensos atendidos na PSF Calixto Dagostini, município Jaguaré, Espirito Santo

O tratamento dos pacientes idosos que sofrem de Hipertensão Arterial na área da abrangência da PSF Calixto Dagostini tem sido uma das principais preocupações da equipe de saúde. No período de Janeiro a Outubro de 2014 foi observado nas consultas medicas e nas visitas domiciliares rotineiras que os pacientes não aplicavam as medidas profilácticas corretas, além disso, tinham irregularidades na utilização dos medicamentos, do total de pacientes maiores de 60 anos consultados e que correspondem a 340 pacientes, destes 238 são hipertensos e 221 apresentaram dificuldades para realizar o tratamento correto, isto se explica fundamentalmente ao desconhecimento da doença, a alimentação inadequada, ao sedentarismo, falta de exercícios físicos, tabagismo e erros na posologia dos medicamentos. Com este projeto pretende-se realizar uma intervenção inicialmente nos integrantes da equipe de saúde e em seguida na população por meio da realização de ações educativas. Estas ações serão inicializadas com o cadastramento dos hipertensos atendidos na PSF, seguido de uma classificação em diferentes graus de risco cardiovascular e quanto ao tipo e quantidade de medicamentos que usam, este cadastro será realizado nas consultas médicas e nas visitas domiciliares. Nesta intervenção se oferecerá capacitação aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos pacientes e suas famílias mediante palestras, diálogos e vídeos, além da educação continuada. Todas as atividades deverão ocorrer em um ambiente de respeito e confiança mutua o que vai garantir o êxito deste projeto.

Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias

Aborda as transferências voluntárias de recursos destinados à saúde. Essas transferências são repassadas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Sendo que estas não podem sofrer limitações ou interrupção dos valores devido ao compromisso assumido pelo ente federado com terceiros.

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Condutas vedadas legalmente: outras vedações

Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral

Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.

Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal

Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, bem como outras condutas vedadas instituídas na Constituição e legislação correlata e as penalidades aplicáveis.