Controles sobre o Judiciário geram governança e eficiência? Estudo sobre o CNJ e a Justiça Estadual

O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão “Desempenho Administrativo Judicial”. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no “Desempenho Administrativo Judicial”: i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

Operações justiça rápida itinerante e de execução penal em Rondônia: a modernização da justiça como fator promotor da eficiência do poder judiciário de Rondônia

Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado.

Câmaras de conciliação: uma proposta contra a morosidade do Poder Judiciário

Num país onde se discute a crise do Poder Judiciário, calcada na morosidade da tramitação dos processos em dissintonia do direito com a realidade social, à vista da sobrecarga de serviços pelos juízes, vislumbra-se na atividade conciliatória paralela a atividade jurisdicional um meio de evitar o abarrotamento de processos nos Tribunais. Trata-se de instituto largamente utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, mas ainda pouco difundido na justiça comum. Por isto, aposta-se que a conciliação no processo civil, se bem conduzida, pode alcançar resultados ainda não atingidos pela falkta de estruturação do mecanismo e adoção de suas técnicas no processo judicial. Com o aperfeiçoamento da técnica conciliatória mediante sua aplicação em momento processual adequado e através de profissional tecnicamente qualificado para o desempenho da atividade em sua essência, a conciliação há de se tornar um meio alternativo relevante na finalização das ações judiciais envolvendo direito disponível. A criação de Câmaras de Conciliação auxiliares às varas cíveis da Justiça comum Estadual, com vistas à realização concentrada da atividade conciliatória no processo judicial inicialmente distribuído, constitui uma grande aliada contra a morosidade do Poder Judiciário e, sua prática contínua, mediante instrumentos de gestão, certamente contribuirá para a deflação processual. A finalidade precípua da proposta é porporcionar, por meio dos fundamentos legais e administrativos existentes, a melhor utilização do instituto da conciliação, com objetivo de se alcançar agilidade e efetividade na prestação jurisdicional, buscando a resolução de conflitos em todas as suas proporções e amplitude, por vezes não alcançada com a sentença. Com vistas ao efetivo funcionamento deste departamento administrativo nas Comarcas da Justiça Estadual, as Câmaras de Conciliação requerem uma estrutura organizacional apropriada, infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento dos trabalhos, rotinas, equipe, indicadores de desempenho, estabelecimento de metas e objetivos, tudo sob o enfoque do sistema gerencial de processos de trabalho.

O tempo do processo : os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais

Este trabalho tem como objetivo medir o tempo de duração dos processos judiciais envolvendo direitos sociais na seara educacional e verificar de que forma esse tempo afeta a fruição desses direitos. Visando atingir tais objetivos, foram identificados e analisados os processos judiciais, desde a sua entrada na 1.ª instância da justiça estadual até a data da sessão de julgamento do acórdão na 2.ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De forma subsidiária, o trabalho também identificou quem eram os litigantes, a influência da concessão das liminares no tempo de duração dos processos, a variação do tempo do processo com base na localização da comarca em que se inicia o processo e a existência de etapas mortas na tramitação dos processos judiciais. O pressuposto que guiou a pesquisa é o da possibilidade do perecimento de determinados direitos, como o direito ao oferecimento de vagas em creches e o direito ao acesso ao ensino superior público de forma gratuita, ante uma duração excessiva do tempo do processo judicial.

Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil

A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais "garantistas" ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos "garantistas") relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Qualidade em Ambiente de Burocracia: O caso da Justiça Federal do Estado do Amazonas

The necessity to be efficient and effective has long shifted from the private to the public sector. New philosophies have appeared with the aim to supply better performance in both private and public organisms. One of those theories is Quality. It stresses that people who are part of an organisation must realise that they are customers and suppliers within a workflow. The aim of this study was to identify to what extent quality theory can be found in bureaucratic management. The hypothesis was that, despite of the Federal Justice in Amazonas State ─ JF-AM ─ being a bureaucratic organisation, quality parameters are present in the tasks conduction and practice execution. This study was descriptive and explicative. It was a case with bibliographical and field research. As for the means, this research was limited due to both a reduced bibliographical archive pertaining to the comparison between bureaucratic and quality theories, and the uncertainty about the veracity from the questionnaires answers to be answered by members of the sample organisation, the JF-AM. Another limitation factor was the fact that the sample organisation is under the federal judiciary power which excluded views from a State and municipal orbit and from other areas of public power, such as the legislative and the executive. Therefore it seems interesting to gather from this locus another view of quality, mainly as reforms to the judiciary system are in question, which lent a special meaning to this research. The final conclusion was that quality parameters were found in the bureaucratic sample organisation.

Qualidade em ambiente de burocracia: o caso da Justiça Federal do Estado do Amazonas

The necessity to be efficient and effective has long shifted from the private to the public sector. New philosophies have appeared with the aim to supply better performance in both private and public organisms. One of those theories is Quality. It stresses that people who are part of an organisation must realise that they are customers and suppliers within a workflow. The aim of this study was to identify to what extent quality theory can be found in bureaucratic management. The hypothesis was that, despite of the Federal Justice in Amazonas State ─ JF-AM ─ being a bureaucratic organisation, quality parameters are present in the tasks conduction and practice execution. This study was descriptive and explicative. It was a case with bibliographical and field research. As for the means, this research was limited due to both a reduced bibliographical archive pertaining to the comparison between bureaucratic and quality theories, and the uncertainty about the veracity from the questionnaires answers to be answered by members of the sample organisation, the JF-AM. Another limitation factor was the fact that the sample organisation is under the federal judiciary power which excluded views from a State and municipal orbit and from other areas of public power, such as the legislative and the executive. Therefore it seems interesting to gather from this locus another view of quality, mainly as reforms to the judiciary system are in question, which lent a special meaning to this research. The final conclusion was that quality parameters were found in the bureaucratic sample organisation.

Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça

Esta monografia analisa as características do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como demonstra os motivos pelos quais se apresenta como uma solução para a efetividade do princípio do acesso à justiça. Para demonstrar que o TAC é de fato uma alternativa à via judicial, foram obtidos dados nos sites do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Justiça que comprovaram a crise do sistema judiciário. Em seguida, foram expostas algumas características do ajustamento de conduta bem como sua evolução ao longo dos anos. A princípio, tais peculiaridades corroboram ainda mais a ideia de “substitutividade” ao procedimento judicial, uma vez que o instituto além de ser mais célere, não impõe as formalidades exigidas pelo poder judiciário. Por fim, foram apresentados dois termos de ajustamento de conduta, sendo primeiro firmado pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual, e o segundo pelo Ministério Público do Trabalho. A conclusão deste estudo é a de que TAC tem todo o potencial para tornar-se uma alternativa à solução de litígios, contudo, ainda precisa de certas adaptações para que seja plenamente eficaz.

A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual : estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

Efetividade do "Salário Mínimo Estadual": uma Análise via regressões quantílicas para dados longitudinais

Em 2000, o governo federal fixou uma lei que permitiu os estados fixarem pisos salariais acima do salário mínimo. Os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul adotaram tal lei. Assim, utilizamos dados de painel da Pesquisa Mensal de Emprego de 2000 e 2001, e os resultados apontam para baixa efetividade da lei nestes estados. Adicionalmente, encontramos evidências de efeito nulo sobre o nível de emprego, na direção contrária ao modelo convencional dos livros texto, dado o grande aumento salarial que a lei proporcionaria.. Assim, as evidências encontradas apontam para um alto descumprimento da legislação.

Robinson Crusoé e Macunaíma: um ensaio sobre eficiência, justiça e racionalidade econômica: parte I

Este trabalho tem como propósito examinar como a ciência econômica poderia recontar a história de Macunaíma, que se revela aqui como um aparentado de Sexta-Feira. Na Parte-I, que corresponde ao presente texto, analisamos criticamente a interpretação tradicional de Robinson Crusoé feita pela literatura econômica. Ademais, traçamos um panorama da leitura de Macunaíma, apresentando algumas linhas de interpretação, na extensão em que estas notas introdutórias o permitem. Na Parte-II, situamos a trajetória de Macunaíma para ilustrar o sentido imanente do que vem a ser 'racionalidade econômica', demonstrando que, quando ela está ausente - como nesta história – podemos inferir as conseqüências disto em termos de eficiência e justiça econômicas. O fracasso de Macunaíma representa metaforicamente o insucesso, evidente em algumas economias, no sentido de se garantir as condições mínimas para a prosperidade e justiça econômicas.

Mediação comunitária: uma ferramenta de acesso à justiça?

Este trabalho investiga a mediação comunitária como ferramenta de acesso à justiça para a população de baixa renda no Brasil, a partir da sua implementação por meio de um projeto social, conduzido nos limites de uma organização não governamental. Sua elaboração partiu do estudo sobre o funcionamento de três núcleos do "Balcão de Direitos" da ONG Viva Rio. A resolução de conflitos em ambiente institucional caracterizada pela impositividade do direito difere da disputa administrada em ambiente informal, onde a vontade e a cooperação dos pares são os elementos que conduzem a efetividade da lei. O "campo" objeto do nosso estudo conforma uma arena interacional com características peculiares que comporta poder comunicacional, autoridade e legitimidade local. Analisando a atividade dos núcleos de mediação do Balcão de Direitos neste contexto, observei a sua vocação para a valorização da cidadania, e a mediação comunitária como processo multidisciplinar e transversal orientado para o "empoderamento" dos setores vulneráveis, através do investimento nas formas de "comunicação" entre os interlocutores das possíveis relações sociais. Em minha conclusão, o modelo pelo qual tal enfrentamento poderia ser conduzido, parece, ainda, uma hipótese sujeita a melhor verificação.

Novas tendências do sindicalismo brasileiro: a formação do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE - Regional V) no período de 1979-1990

Com base na premissa de que a formação dessa unidade regional é integrante da memória histórica do Novo Sindicalismo, a abordagem sobre a Formação do Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE), tendo por amostragem a Regional V, situada em Campo Grande, na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro, foi desenvolvida através do instru-mento metodológico de pesquisa bibliográfica, dados estatísticos, mapas e análise dos dados compilados em entrevistas com antigos diretores e militantes do SEPE/Regional V, área onde foi realizada a pesquisa.

Administração judiciária e os juizados especiais cíveis: o caso do Rio Grande do Sul

Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.