A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual : estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, cuja normatividade legal vigente se encontra positivada no inciso I do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, este trabalho objetiva estudar, por meio de uma pesquisa qualitativa de jurisprudência realizada junto aos Tribunais Administrativos Estaduais, que disponibilizam suas decisões na rede mundial de computadores (internet), se a existência de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema controvertido do ICMS (Enunciado de Súmula nº 166) contribuiu para dar uma maior segurança jurídica à dimensão crítica da relação jurídica tributária, no sentido de tornar mais previsível e isonômica a lide administrativa de natureza tributária. De acordo com a amostra de jurisprudência administrativa obtida de diferentes Tribunais Administrativos Estaduais, podemos concluir que a existência de jurisprudência sumulada do STJ não está tendo, majoritariamente, eficácia no CATE, pelos argumentos mais diversos classificados e agrupados no presente trabalho, os quais servirão, juntamente com a dogmática jurídica existente sobre o tema, como alicerce à resposta normativa a ser sugerida de como as justiças administrativas estaduais deveriam interpretar a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), com vista a tornar o contencioso administrativo tributário mais previsível e isonômico, e, desta forma, contribuir para a efetivação da tão almejada justiça fiscal.

Based on the observation of lack of uniformity of decisions of the state administrative tax litigation (CATE), on the specific subject of the incidence of ICMS, like the outputs for transfer of goods between establishments belonging to the same owner, whose current legal normativity is positively valued in item I of Article 12 of Complementary Law No. 87/1996, this study aims at investigating, by means of case through a qualitative research of jurisprudence held with the State Administrative Courts, which provide their decisions on the world wide web (internet), the existence of precedent jurisprudence of the Superior Court of Justice – (STJ), about this controversial subject of ICMS (Statement of Precedent No. 166),contributed to give greater legal certainty to the state tax administrative proceedings, in making the most predictable administrative litigation and isonomic in relation to the decisions of those Fiscal Administrative Justice Organs of second instance. According to the sample of administrative jurisprudence obtained from different State Administrative Courts, we can conclude that the existence of this precedent jurisprudence of the STJ is not having, mainly, effectiveness in CATE, by the most diverse arguments grouped and classified in this work, which will serve, along with the existing legal doctrine on the subject as the foundation for the normative answer to be suggested on how the state administrative justices should interpret the jurisprudence of the Superior Courts (STF and STJ), in order to make the tax administrative litigation more predictable and isonomic, and thus contribute to the realization of the so aspired tax justice.