164 resultados para Poder judiciário Teses
Resumo:
O objetivo do presente trabalho analisar a plausividade da tese da mutao constitucional como mecanismo de efetivao da Constituio da Repblica Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenmeno esto sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a opo do poder constituinte originrio em atribuir aspecto rgido a Constituio ptria, permitindo que algumas matrias de seu texto atravs de mecanismos especficos possam ser alterados, at a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modificao de seu contedo. A exposio dos limites impostos a mutao constitucional tambm foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreenso destes seria possvel uma anlise sobre eventual extrapolao de competncia do Poder Judiciário. A partir dos julgados do STF verificamos que a mutao constitucional est sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princpio da Separao de Poderes. Como resultado conclumos que a mutao constitucional a partir do cenrio poltico atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, um instrumento imprescindvel para dar efetividade aos preceitos e princpios fundamentais da Constituio. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobservncia de todo ordenamento jurdico, j que este no conseguir reger as relaes humanas da sociedade.
Resumo:
Este trabalho se prope a estudar a jurisdio constitucional sob a perspectiva ps-positivista com destaque para o controle de constitucionalidade concentrado. O ps-positivimo quebrou os paradigmas do direito constitucional clssico dando ao Poder Judiciário uma grande ascenso poltica realando a dificuldade contramajoritria do controle de constitucionalidade concentrado. Ademais, as diversas manifestaes da jurisdio constitucional que alijam o cidado comum da Corte fazem do Supremo Tribunal Federal um tribunal isolado. As novas facetas do Poder Judiciário, especialmente do STF, tm gerado um dficit democrtico na jurisdio constitucional. Este dficit democrtico gera desequilbrio entre as duas dimenses do Estado Democrtico de Direito, onde a democracia se encontra em desvantagem em relao ao ideal constitucionalista. Na tentativa de diminuir o dficit democrtico da jurisdio constitucional este trabalho se assenta sobre a importncia de se reforarem os instrumentos de participao social no controle de constitucionalidade concentrado: amicus curiae, audincias pblicas e visitas in loco. Alm de reequilibrar o Estado de Direito, o reforo desses instrumentos traz a racionalizao das decises em sede de controle concentrado, uma vez que promove uma troca de experincia entre o julgador e a realidade possibilitando a ele proferir decises mais eficientes.
Resumo:
O estudo emprico busca verificar o quanto so reconhecidas pelo Judiciário as decises administrativas da ANEEL envolvendo relaes de consumo. Em especial, o tratamento dado s Resolues 414/10 e 456/00. Na primeira parte, expe-se o problema a ser investigado. Na segunda parte, descreve-se o objeto de pesquisa e a justificativa da escolha temtica. Na terceira parte, descreve-se a metodologia utilizada. Na quarta parte, descreve-se e analisa-se os dados empricos obtidos, apontando concluses preliminares.
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Esta monografia analisa as decises dos tribunais brasileiros sobre responsabilizao civil dos agentes que acarretaram danos decorrentes de condutas anticompetitivas, com o objetivo de verificar se a reparao dos referidos danos demonstra-se efetiva. Para a introduo do tema da responsabilidade civil concorrencial, foram apresentados os elementos da responsabilizao civil, procurando focar a aplicao destes elementos em matria concorrencial. Em seguida, de maneira a averiguar se os danos decorrentes de prticas anticompetitivas esto sendo efetivamente reparados, foi realizada uma anlise dos casos que discutem esta matria nos principais tribunais brasileiros. Essa anlise conta com a exposio dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário refletidos nas decises proferidas. Dentre os problemas elencados, foi destacada e aprofundada a anlise da quantificao de danos, tendo sido proposto um mtodo de quantificao dos danos morais coletivos. Por fim, foram tecidos alguns comentrios acerca do pr-projeto de alterao do artigo da Lei 8.884/94 que versa sobre a matria. A concluso deste estudo demonstra que no h efetividade na reparao dos danos acarretados por prticas contrrias ao direito antitruste.
Resumo:
O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentao Publicitria (CONAR), visando descobrir como este modelo regulatrio se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se do os julgamentos das denncias que lhe so apresentadas. Em seguida, faz-se uma anlise da relao entre a legislao publicitria vigente e as normas do Cdigo Brasileiro de Autorregulamentao Publicitria, donde se conclui que ambas no so excludentes. Parte-se, ento, para um estudo da jurisprudncia dos tribunais brasileiros acerca da atuao do Conselho, afim de se verificar em que medida aceita a autorregulao da publicidade pelo Poder Judiciário. Por fim, pretende-se analisar como se d, na prtica, a atuao do CONAR diante de questes polmicas, como a inflao legislativa no meio publicitrio e a censura da publicidade.
Resumo:
H quatro requisitos constitucionais para a edio de smulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discusso das smulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critrios constitucionais, como as manifestaes da Comisso de Jurisprudncia e os debates do Plenrio para aprovao das smulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos no so avaliados com cuidado, e que h significativa ingerncia do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, feita uma anlise mais detalhada da existncia de reiteradas decises sobre os temas das smulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critrio atendido. Por ltimo, so debatidas e demonstradas algumas conseqncias deste cenrio, como a existncia de uma smula suspensa e de propostas de reviso de smulas vinculantes.
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Atravs do presente trabalho, buscar-se- discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgncias na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretao e execuo das medidas urgentes pelo rbitro seja previamente ou no curso da arbitragem , a partir da anlise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de soluo de litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguir tutelar o direito material alegado pelas partes at que seja proferida a deciso final de mrito. Assim, em algumas situaes, nas quais haja fundado receio de dano irreparvel parte, as medidas de urgncia so imprescindveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possvel a prolao de uma sentena justa e revestida de utilidade prtica. Neste contexto, entende-se o rbitro dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatrias que se faam necessrias, ainda que tal poder no esteja expressamente delimitado na conveno de arbitragem. Para efetiv-las, no entanto, precisar recorrer ao Poder Judiciário (monopolizador do poder de coero) para dar cumprimento s medidas decretadas pelo rbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinao arbitral espontaneamente.
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Este livro examina o papel dos estudos empricos no campo do direito e a importncia de adotar metodologias empricas de pesquisa para tratar dos fenmenos jurdicos. Para isso, elege um objeto especfico, que o sistema de Justia brasileiro, e aborda informaes, dados e anlises produzidos nessa rea nas ltimas dcadas. A realizao de estudos empricos sobre o sistema de Justia fundamental para avaliar o desempenho e a eficincia de suas instituies, alm de fornecer parmetros essenciais para pensar e discutir polticas pblicas voltadas para a melhoria do sistema de Justia.
Resumo:
O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decises sobre os rumos econmico, poltico, social e moral do pas. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configurao institucional estabelecida pela Constituio de 1988, que incorporou princpios e direitos sociais, econmicos e polticos, regulamentando os mais diversos mbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma anlise da atuao do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distino e fonte de legitimao do processo de deciso judicial dos ministros do STF, que materializa sua interferncia na determinao da agenda poltica brasileira.
Resumo:
Este livro apresenta os resultados de pesquisa sobre o Tribunal Multiportas como instrumento capaz de contribuir para a ampliao do acesso Justia, o aprimoramento do sistema de resoluo de conflitos no Brasil e a consequente reduo de processos judiciais. Diante da ampla reforma do Poder Judiciário brasileiro em curso nos ltimos anos, indispensvel para democracia e para o desenvolvimento econmico e social da nao que estratgias sejam desenvolvidas para concretizar valores de justia e de eficincia da administrao e equilibrar o impacto econmico das prticas judicirias.
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 4 trimestre de 2012
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ao anulatria - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentena arbitral domstica que tenha violado a ordem pblica. A relevncia do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipteses pelas quais poder ser declarada a invalidade de uma deciso arbitral, excluiu, propositalmente, a violao ordem pblica como uma delas. O Poder Judiciário ainda no teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupao, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violao ordem pblica, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminao do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, alm de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporo quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poder negar homologao a uma sentena arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violao ordem pblica fosse causa de negativa de homologao, mas nada disse com relao s sentenas domsticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanos pelos quais a arbitragem passou no Brasil, tudo para concluir, na primeira parte do trabalho, que a preocupao do legislador no mais subsiste. Alm disso, analisarei os posicionamentos existentes na doutrina nacional para responder a principal pergunta desse trabalho: possvel ajuizar uma ao anulatria contra uma sentena arbitral domstica que tenha violado a ordem pblica, mesmo sem que o artigo 32 da Lei de Arbitragem a preveja, expressamente, como uma das causas de anulabilidade? Finalmente, no ltimo captulo do trabalho, exporei o meu entendimento sobre o assunto, no sentido de ser possvel o ajuizamento de ao anulatria com base na combinao dos artigos 32, IV, com o artigo 2, 1, ambos da Lei de Arbitragem.
Resumo:
Este trabalho investiga os discursos dos que se posicionaram contra ou a favor da criao do Conselho Nacional de Justia (CNJ), que era um dos itens previstos na reforma do Judiciário. Esta tramitou no Legislativo por quase doze anos. Sustentamos que essa tramitao perdurou por tanto tempo devido a falta de consenso entre diversos itens nela previstos, sendo a criao de um rgo de controle do Judiciário, o principal deles. Dessa forma, consideramos que esse consenso foi estabelecido por meio de negociaes entre os atores envolvidos, como pode ser notado nos discursos analisados. Portanto, analisamos os discursos mobilizados por diversos atores que utilizaram a mdia em especfico os jornais para lanar esse tema na esfera pblica e produziram um debate pblico em torno da criao de um rgo de controle do Judiciário, no perodo de 2003 e 2004. Esse debate refletiu na atuao de vrios atores e na tramitao da reforma no Senado. A atuao discursiva dos favorveis e contrrios ao controle do Judiciário tida, portanto, como disputa por espaos de poder, que permitiu aos diversos atores construir consensos sobre o que aprovar e rejeitar no caso da reforma do Judiciário. Um dos pontos acordados foi o da criao do Conselho Nacional de Justia, que acabou aprovado.
Resumo:
Este volume buscou condensar e refletir sobre uma experincia pedaggica: a minienquete etnogrfica. Iniciada no ensino da disciplina "Sociologia Poltica" na Faculdade de Direito de Montpellier em 2009, a minienquete foi pensada como um trabalho que unisse ensino e pesquisa, e onde os alunos confrontariam os textos discutidos em sala com a observao direta de uma sesso inteira de qualquer parlamento. Da Frana ao Brasil e da sociologia poltica a jurdica, na FGV Direito Rio os alunos vem sendo instados a analisar o que observam diretamente num ambiente judiciário com os textos estudados em sala. Assim este volume comea com um balano da atividade e se segue com os quatro melhores trabalhos dos alunos franceses, e os doze melhores trabalhos dos alunos brasileiros.
Resumo:
O Poder Judiciário brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente sociedade devido a sua morosidade. Assim, com a Emenda Constitucional n 45 do ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justia, rgo competente pelo controle da atuao administrativa e financeira desse Poder. Desde ento, observam-se esforos na gesto da justia para profissionalizar e modernizar os Tribunais ptrios sob as diretivas deste Conselho. Este rgo instituiu no ano de 2009 o planejamento estratgico nacional com a estipulao de metas de carter obrigatrio para todos os Tribunais de Justia do pas. Desta forma, o presente estudo buscou entender quais as percepes dos magistrados e servidores sobre o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justia ao Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro e como tal processo influencia para reforar o planejamento estratgico neste Tribunal. O trabalho caracteriza-se como qualitativo e descritivo e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliogrfica e de campo. Foram realizadas entrevistas com juzes, desembargadores, secretrios de juzes, diretores administrativos e serventurios, todos atuantes no TJERJ. Os resultados da pesquisa demonstram que embora no haja amplo conhecimento do planejamento estratgico em vigor ou ainda que as metas no sejam plenamente compreendidas, o fato de estarem sendo cumpridas mostra-se positivo para o planejamento do Tribunal. Todavia, tanto a prtica de planejamento estratgico do CNJ consubstanciada na imposio de metas quanto o ambiente de planejamento no mbito do TJERJ no esto em sintonia com as ideias e conceitos asseverados na literatura moderna.
