O uso da força no Direito Internacional = Use of force in Public International Law

Versão online da Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, nº 107, pp. 149-200, jul./dez.2013

A Lei Básica da Região Administrativa especial de Macau: contributo para uma compreensão de direito constitucional

In, AAVV - "Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira"

A Constituição e o Direito Justo

Também publicado em DELGADO, José Pina (org.) e SILVA, Mário Ramos Pereira (org.) "Estudos em Comemoração do XXº Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde", Praia: Edições do ISCJS, 2013, [9]-29 pp

A democracia na teoria do direito constitucional

Texto incluído na obra colectiva "Liber Amicorum em homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, 467-502 pp.

Da supremacia funcional da Lei Parlamentar: contributo para a sistematização da teoria geral da lei no sistema de fontes do direito constitucional português

In, AAVV "Estudos de direito público", Lisboa: âncora Editora, 2006, 243-346 pp.

A pedra filosofal fiscal: da metodologia e do método em direito fiscal

In revista "FISCO", Ano XV, N.º 117/118, Dezembro 2004, 71-109 pp. - Lisboa: LEX – Edições jurídicas, Lda.

Objecção de consciência: direito fundamental à

In, Separata do VI vol. do Dicionário Jurídico da Administração Pública e Dicionário Jurídico de Administração Pública, VI, Lisboa, 1994, pp. 165 e ss.

O direito de exoneração do acionista minoritário

This study specifically addresses the situation of minority shareholders after the transfer of control in an listed company. The various underlying interests and reasons that shareholders have for investing in a company can demonstrate shareholders’ reasoning for taking radically different positions on issues relating to the transfer of control of the referred company. This study analyses the current legal system in Portugal and in the European Union in order to assess whether, in the event of a takeover bid of a listed company where there is a transfer of control, minority shareholders have the same appraisal rights as other shareholders to sell their shares and leave the company. The study then examines the European Court of Justice decision on whether a general principle of equal treatment of minority shareholders exists upon a transfer of control (Audiolux) and the Portuguese Securities Market Commission decision regarding the delisting of Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A. based on the principle of investor protection. The study concludes that although the principle of equality amongst shareholders has made progress in the European legal system e.g. it is laid down in Directive 2004/25/EC of 21 April 2004 on takeover bids and the Portuguese Securities Market Code, there is also a need for further improvement, which can be accomplished by allowing minority shareholders to exercise an appraisal right in similar unregulated situations.

O direito de arrependimento nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento

This dissertation aims to analyze the right of withdrawal and its implications on distance and off-premises contracts, due to the importance of these contracts in our society. Our main goal is, first of all, to explain the meaning and characteristics of both distance and off-premises contracts and the reason why a right of withdrawal is granted. Secondly, we intend to explain all of the relevant aspects related to this right, such as its legal concept and main characteristics, the origin and evolution of the right of withdrawal on both European and Portuguese legislation, its implications in the contracting parties and, finally, a brief analysis of the applicable law. In a nutshell, the right of withdrawal allows the consumer to withdraw from a distance or off-premises contract, unilaterally, without having to indicate any motive to justify the decision, after a cooling-off period of 14 calendar days. In these two types of contracts such right exists due to the reasons or circumstances that lead to the conclusion of the contract.

Direito a ser esquecido na internet

With the recent technological development, we have been witnessing a progressive loss of control over our personal information. Whether it is the speed in which it spreads over the internet or the permanent storage of information on cloud services, the means by which our personal information escapes our control are vast. Inevitably, this situation allowed serious violations of personal rights. The necessity to reform the European policy for protection of personal information is emerging, in order to adapt to the technological era we live in. Granting individuals the ability to delete their personal information, mainly the information which is available on the Internet, is the best solution for those whose rights have been violated. However, once supposedly deleted from the website the information is still shown in search engines. In this context, “the right to be forgotten in the internet” is invoked. Its implementation will result in the possibility for any person to delete and stop its personal information from being spread through the internet in any way, especially through search engines directories. This way we will have a more comprehensive control over our personal information in two ways: firstly, by allowing individuals to completely delete their information from any website and cloud service and secondly by limiting access of search engines to the information. This way, it could be said that a new and catchier term has been found for an “old” right.

O abuso do direito no Direito do Consumo

In Consumer Law there is a special concern to protect the consumer, who is the weaker party in the legal relationship. With this thesis we intend to show that the professional sometimes needs protection against abusive conducts from consumers. The thesis describes the different categories of abuse of rights and explains some types of consumer contracts. After examining some of the consumer’s rights, we list some situations where the consumer acts frequently with abuse of rights, by analyzing judicial decisions. We conclude that it is not possible which conducts may involve an abuse of right in an abstract manner. Only by analyzing every case and its characteristics individually can one decide where there is an abuse of right.

Curso clínico da dor lombar crónica após alta da fisioterapia : trajetórias de dor no follow-up aos quatro e seis meses

RESUMO:Introdução: O conhecimento acerca da influência das características dos indivíduos com dor cervical crónica (DCC) no prognóstico dos resultados alcançados com a Fisioterapia é ainda inconsistente, sendo escassos os estudos desenvolvidos neste âmbito. Objetivo: Este relatório pretende determinar se um modelo baseado em fatores de prognóstico é capaz de prever os resultados de sucesso da Fisioterapia, a curto prazo, em utentes com DCC, ao nível da incapacidade funcional, intensidade da dor e perceção global de melhoria. Metodologia: Trata-se de estudo de coorte prospetivo com 112 participantes. Os utentes foram avaliados na primeira semana de tratamento e sete semanas após o início da intervenção. Os instrumentos utilizados foram o Neck Disability Index–Versão Portuguesa (NDI-PT) e a Escala Numérica da Dor (END) nos dois momentos de avaliação, um Questionário de Caracterização Sociodemográfica e Clínica da Amostra na baseline e a Patient Global Impression Change Scale–Versão Portuguesa (PGIC-PT) no follow-up. As características sociodemográficas e clínicas foram incluídas como potenciais fatores de prognóstico e estes foram definidos com base nas diferenças mínimas clinicamente importantes (DMCI) dos instrumentos NDIPT (DMCI≥6) e END (DMCI≥2) e no critério de pontuação ≥5 na PGIC-PT. A análise dos dados foi realizada através do método de regressão logística (backward conditional procedure) para identificar as associações entre os indicadores e as variáveis de resultado (p<0.05). Resultados: Dos 112 participantes incluídos no estudo, 108 completaram o follow-up (média de idade: 51.76±10.19). No modelo multivariado relativo à incapacidade funcional, os resultados de sucesso encontram-se associados a elevados níveis de incapacidade na baseline (OR=1.123; 95% IC 1.056–1.194) e a duração da dor inferior a 12 meses (OR=2.704; 95% IC 1.138–6.424). Este modelo explica 30.0% da variância da melhoria da funcionalidade e classifica corretamente 74.1% dos utentes (sensibilidade: 75.9%; especificidade: 72.0%). O modelo relativo à intensidade da dor identificou apenas a associação do outcome com níveis elevados de intensidade da dor na baseline (OR=1.321; 95% IC 1.047–1.668), explicando 7.5% da variância da redução da mesma e classificando corretamente 68.2% dos utentes (sensibilidade: 94.4%; especificidade: 16.7%). O modelo final referente à perceção global de melhoria apresentou uma associação com a intensidade da dor na baseline (OR=0.621; 95% IC 0.465–0.829), com a presença de cefaleias e/ou tonturas (OR=2.538; 95% IC 0.987–6.526) e com a duração da dor superior a 12 meses (OR=0.279; 95% IC 0.109–0.719). Este modelo explica 27.5% da variância dos resultados de sucesso para este outcome e classifica corretamente 73.1% dos utentes (sensibilidade: 81.8%; especificidade: 59.5%). Conclusões: Utentes com DCC com elevada incapacidade na baseline e queixas de dor há menos de 12 meses apresentam maior probabilidade de obter melhorias ao nível da incapacidade funcional. Elevados níveis de intensidade da dor na baseline predizem resultados de sucesso na redução da dor após sete semanas de tratamento. Utentes com DCC com baixos níveis de dor na baseline, com cefaleias e/ou tonturas e com queixas de dor há mais de 12 meses apresentam maior probabilidade de obter uma melhor perceção de melhoria.-----------ABSTRACT: Introduction: The influence of the characteristics of individuals with chronic neck pain (CNP) on the prognosis of physiotherapy outcomes is still inconsistent, there being few studies developed in this context. Aim: This study seeks to determine whether a model based on prognostic factors can predict the short-term physiotherapy successful outcomes in CNP patients, regarding functional disability, pain intensity and perceived recovery. Methodology: This is a prospective cohort study with 112 participants. Patients were assessed during the first week of treatment and seven weeks after the start of the intervention. The instruments used were the Neck Disability Index–Portuguese Version (NDI-PT) and the Numerical Rating Scale (NRS) at both moments of assessment, a Sample Sociodemographic and Clinical Characterization Questionnaire at baseline and Patient Global Impression Change Scale–Portuguese Version (PGIC-PT) at the follow-up. The sociodemographic and clinical characteristics were included as potential predictors of successful outcomes, and these were defined on the basis of minimal clinically important differences (MCID) of NDI-PT (MCID≥6) and END (MCID≥2) and the criteria score ≥5 on the PGIC-PT. Data analysis was performed using logistic regression (backward conditional procedure) to identify associations between predictors and outcomes (p<0.05). Results: Of the 112 participants included in the study, 108 completed the follow-up (mean age: 51.76±10.19). In the multivariate model of functional disability, the successful outcomes are associated with high levels of disability at baseline (OR = 1.123; 95% CI 1.056-1.194), and pain duration shorter than 12 months (OR=2.704; 95% CI 1.138–6.424). This model explains 30.0% of the variance of improved functional capacity and correctly classifies 74.1% of the patients (sensitivity: 75.9%, specificity: 72.0%). The model for pain intensity solely identified an outcome association with high pain intensity at baseline (OR=1.321; 95% CI 1.047- 1.668), explaining 7.5% of the variance of pain reduction and correctly classifying 68.2% of the patients (sensitivity: 94.4%, specificity: 16.7%). The final model of perceived recovery showed an association with pain intensity at baseline (OR=0.621; 95% CI 0465-0829), with the presence of headache and/or dizziness (OR=2.538; 95% CI 0.987-6.526) and the duration of pain over 12 months (OR=0.279; 95% CI 0.109- 0.719). This model explains 27.5% of the variance of successful outcomes and correctly classifies 73.1% of the patients (sensitivity: 81.8%, specificity: 59.5%). Conclusions: Patients with CNP with high disability at baseline and complaints of pain for less than 12 months are more likely to obtain improvements in functional disability. High levels of pain intensity at baseline predict successful outcomes in pain reduction after seven weeks of treatment. Patients with CNP with low levels of pain at baseline, with headache and/or dizziness and with pain complaints for more than 12 months are more likely to get a better perceived recovery.