A Constituição e o Direito Justo

Também publicado em DELGADO, José Pina (org.) e SILVA, Mário Ramos Pereira (org.) "Estudos em Comemoração do XXº Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde", Praia: Edições do ISCJS, 2013, [9]-29 pp

A procura de um critério de legitimidade material, sendo uma pergunta permanente no Direito, é ainda mais premente no Direito Constitucional, o qual pretende ser a cúpula da Ordem Jurídica Estadual. Mas ao longo dos tempos têm sido diversos os critérios oferecidos, ao sabor das conceções axiológicas e episte¬mológicas dominantes. Todavia, hoje verifica-se o consenso fundamental em tor¬no de uma conceção suprapositiva do Direito, indisponível ao Direito Positivo, em cuja substanciação pode um novo Direito Natural desempenhar um papel central.

The search for a criterion of legitimacy material, being a question in Law Theory, it is even more pressing in Constitutional Law, which aims to be the dome of the State Legal Order. But over time have been offered several criteria to suit their axiological and epistemological dominant conceptions. However, today there is consensus around a fundamental design of suprapositive Law, unavailable to Positive Law, in which a new substantive Natural Law can play a central role.