O abuso do direito no Direito do Consumo

In Consumer Law there is a special concern to protect the consumer, who is the weaker party in the legal relationship. With this thesis we intend to show that the professional sometimes needs protection against abusive conducts from consumers. The thesis describes the different categories of abuse of rights and explains some types of consumer contracts. After examining some of the consumer’s rights, we list some situations where the consumer acts frequently with abuse of rights, by analyzing judicial decisions. We conclude that it is not possible which conducts may involve an abuse of right in an abstract manner. Only by analyzing every case and its characteristics individually can one decide where there is an abuse of right.

No Direito do Consumo há uma especial preocupação em tutelar o consumidor, enquanto parte mais fraca da relação jurídica. Ao longo da presente dissertação procuramos demonstrar que o profissional por vezes também carece de proteção contra a atuação abusiva do consumidor. Abordamos o instituto do abuso do direito e as suas diferentes modalidades. Expomos ainda alguns regimes jurídicos que regulam as relações de consumo. Após análise de alguns direitos subjetivos, enumeramos situações em que o consumidor atua frequentemente em abuso do direito, recorrendo ao auxílio da jurisprudência. Concluímos que não é possível definir de forma abstrata condutas abusivas. Apenas face ao caso concreto é possível observar se há ou não abuso do direito.