162 resultados para Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610]
Resumo:
Investiga se o crescimento da despesa com terceirizao de mo-de-obra na Cmara dos Deputados poderia ser consequncia do aumento do nmero de servidores ativos em cargos de nvel superior. Apresenta dados sobre os quantitativos e as despesas envolvendo os contratos de terceirizao de mo-de-obra no rgo supracitado, analisando sua evoluo nos ltimos dez anos. Sugere que o aumento contnuo da mo-de-obra terceirizada pode ter sido consequncia da diminuio do nmero de servidores ativos ocupantes de cargos de nvel mdio.
Resumo:
Avalia o resultado prtico das emendas processadas na Comisso de Legislao Participativa da Cmara dos Deputados (CLP) s Leis Oramentrias Anuais (LOAs), no perodo de 2002 a 2006, e seus reflexos para a sociedade brasileira. Sugere a apresentao de proposio com o objetivo de alterar a Resoluo do Congresso Nacional n.1, de 22 de dezembro de 2006, que retirou dessa comisso a prerrogativa de apresentar emendas LOA.
Resumo:
Discute as possveis razes da reeleio ininterrupta de alguns parlamentares, apesar do expressivo ndice de renovao apresentado nas ltimas eleies para a Cmara dos Deputados. Aborda os seguintes tpicos : teoria da conexo eleitoral; estrutura da Cmara dos Deputados; atuao parlamentar de deputados reeleitos ininterruptamente por oito ou mais mandatos.
Resumo:
Analisa a questo da politizao do Supremo Tribunal Federal (STF) diante do mecanismo de escolha de seus ministros. Examina os tribunais constitucionais de quatro pases do mundo - Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Chile - e, bem assim, o mecanismo de escolha de seus membros.
Resumo:
Alerta para a necessidade de atuao estratgica da Secretaria de Controle Interno da Cmara dos Deputados, na contratao de grandes obras e servios de engenharia para a melhoria das instalaes fsicas da Casa. Prope um modelo de auditoria para o acompanhamento dessas obras, tendo por base uma avaliao que contenha ndices de aderncia proposta de planejamento contratada, com destaque para o ndice de Insucesso do Empreendimento (IIE).
Resumo:
Caracteriza o impacto das eleies municipais na representao da Cmara dos Deputados, tomando como ponto de partida as candidaturas dos deputados federais que concorreram s eleies para as prefeituras municipais a partir da Constituio de 1988.
Resumo:
O modelo de execuo oramentria no pas meramente autorizativo. Proposies foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o oramento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura oramentria no Brasil antes e depois da Constituio Federal de 1988 e a funo que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaborao e na execuo do oramento. Demonstra a relao entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o oramento pblico. Exibe o histrico das proposies apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execuo do oramento, com uma breve crtica. Analisa a proposta de Emenda Constituio n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposies apresentadas para tornar o oramento impositivo no Brasil.
Resumo:
Sugere medidas para o aperfeioamento da transparncia do sistema oramentrio federal brasileiro. A partir de pesquisa exploratria busca relacionar o instituto do oramento pblico aos conceitos de planejamento, participao popular, controle social, cidadania, accountability e democracia - relaes que fundamentam a defesa da transparncia oramentria. Examina se so emitidos dez documentos oramentrios e avalia seus contedos. So eles: Declarao Pr-Oramentria, Proposta de Oramento do Executivo, Oramento, Relatrios Mensais, Relatrio Semestral, Relatrio Anual, Relatrio do Auditor, Relatrio Pr-Eleitoral, Relatrio Plurianual e Oramento-Cidado.
Resumo:
Trata da discusso da clusula de barreira instituda nos artigos 13 e 57 da Lei dos Partidos Polticos nº 9.096/95, que regulamenta o Inciso IV do Artigo 17 da Constituio Federal. Estuda a aplicao da clusula e analisa o desempenho dos partidos polticos brasileiros nas eleies de 2002 e 2006. O estudo tenta provar que, com a aplicao dessa clusula, ocorre uma diminuio, em termos de funcionamento parlamentar, da pulverizao partidria existente atualmente no pas. Analisa a clusula de barreira sob os aspectos favorveis e contrrios, o funcionamento parlamentar, o perodo de transio e a necessidade desta para a organizao e valorizao dos partidos. Prope a elaborao de nova lei ordinria para regulamentar a Constituio Federal no Artigo 17, Inciso IV, que diz respeito ao funcionamento parlamentar. Prope que seja votado e aprovado o PL nº 2679/2003, ora tramitando na Cmara dos Deputados, que trata de algumas alteraes no sistema eleitoral e poltico do Brasil.
Resumo:
Apresenta os conceitos de democracia e representao bem como os termos relevantes para melhor entendimento. Realiza reviso histrica da evoluo das propostas de representao poltica nos sculos XIX e XX, com destaque para a representao proporcional no mundo e no Brasil e para as obras de Joaquim Francisco de Assis Brasil e de Joo C. Da Rocha Cabral. Analisa os trabalhos da Comisso responsvel pela elaborao do Cdigo Eleitoral de 1932, seu contedo e normas auxiliares. Aborda a questo da representao na Constituio de 1934 e a discusso de contestao do tratamento dado pelo Cdigo de 1932 representao proporcional. Esses debates conduziro reviso do cdigo por parte do Congresso Nacional entre 1934 e 1935. Essa reviso, abordada em detalhes pela primeira vez entre trabalhos acadmicos, levou aprovao da Lei nº 48 de 1935, que desde ento a base do sistema nacional. Por fim, abordado como a Lei nº 48 serviu de base para o Decreto-Lei 7.586 de 1945 (Lei Agamenon) e os cdigos eleitorais que vieram posteriormente.
Resumo:
A Constituio de 1988 devolveu ao Parlamento as prerrogativas histricas de emendar o projeto de lei oramentria. A regulao do processo de apreciao e emendamento do oramento se d pela edio de sucessivas Resolues do Congresso Nacional, as quais, na temtica do projeto em epgrafe, so as resolues oramentrias. O estudo dos processos importante porque representa a experincia acumulada e organizada, incorporando ao longo do tempo procedimentos e controles voltados eficincia, eficcia e efetividade dos trabalhos legislativos. A presente monografia prope a anlise do contedo de todas as resolues oramentrias ps Constituio de 1988, com o objetivo de melhor compreender a origem e evoluo dos institutos relacionados ao processo de elaborao e aprovao oramentria. A metodologia toma como ponto de partida 16 dispositivos-temas normativos relacionados disciplina da apreciao e emendamento, valendo-se de pesquisa bibliogrfica e entrevistas de profundidade aplicadas a consultores de oramento e assessores de lideranas com grande experincia no tema, com vistas a rastrear a origem das principais normas contempladas pelas resolues e, principalmente, as razes para o seu surgimento ou eventual desaparecimento. No referencial terico far-se-, em primeiro lugar, um estudo e anlise de cada resoluo separadamente. Em seguida, far-se- uma pesquisa comparativa do contedo e das diversas resolues, analisando-se, com apresentaes grficas, a evoluo dessas normas luz do contexto poltico e institucional. Como resultados da pesquisa, espera-se tirar concluses acerca da efetividade do atual estgio normativo materializado na Resoluo no 01/2006-CN.
Resumo:
A falta de regulamentao de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal – alargar a acepo inicial do Mandado de Injuno, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda no o est, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O incio deste trabalho ir tratar da separao dos Poderes, do Estado Democrtico de Direito e de sua abordagem na Constituio Federal. O segundo captulo ir estudar o Poder Legislativo e a edio de normas, leis, finalidade e a relao entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e ltimo captulo, adentraremos ao Mandado de Injuno, bem como sua finalidade precpua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo captulo, ser revista a contraposio entre a omisso legislativa e o Mandado de Injuno, bem como a postura do Poder Judicirio em relao a essa questo. No fim desse captulo, ser analisado o procedimento do Mandado de Injuno e o posicionamento do STF acerca da matria e, dentro desse contexto, ser avaliada a existncia ou no de imposio, pelo Poder Judicirio ao poder legiferante, de produzir a norma faltante, previamente ordenada pela Constituio Federal. Ao seu final, ser estudado os Mandados de Injuno nº 232-1/RJ, 323-8/DF e 712/PA.
Resumo:
O presente trabalho consiste na anlise das emendas individuais ao Oramento da Unio dos deputados federais do Estado da Paraba, na 53ª legislatura, para verificar se elas atendem as prioridades sociais da populao, baseando-se no ndice de Desenvolvimento Humano onde identificamos o ndice de pobreza elevado, ou se elas so destinadas mais com intuito de lograr xito nas campanhas eleitorais. So analisadas tambm quais as principais reas que as emendas so destinadas e se h ou no privilgios em sua destinao, de acordo com o colegiado eleitoral dos parlamentares. Para tanto, descrevemos um pouco sobre o Estado e posteriormente apresentamos uma viso geral do oramento. Conclui-se que fica comprovado o quanto presente a oligarquia na poltica do Estado e, por isso, revela as aes paroquialistas dos deputados que utilizam as emendas oramentrias individuais para levar benefcios para seus redutos eleitorais, bem como para localidades que possam lhe prospectar uma votao significativa e assim garantir sua reeleio ou eleio dos seus indicados.
Resumo:
Avalia se as informaes oramentrias disponibilizadas sociedade brasileira na Internet pelo Poder Legislativo Federal atendem transparncia nos processos de discusso e de aprovao do oramento pblico. Tal objetivo alcanado aps o cotejamento das informaes disponveis nos endereos eletrnicos da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao – CMO com aquelas disponveis em outros pases, previamente selecionados, que disponibilizam informaes oramentrias em stios da Internet. A partir da, so identificadas eventuais necessidades e oportunidades de melhoria para o Brasil. Sedimentam as bases do trabalho referncias bibliogrficas que buscam relacionar transparncia fiscal com transparncia oramentria, e sua importncia para a cidadania. So estabelecidas variveis a serem pesquisadas nos diversos pases e, mediante anlise quali-quantitativa, possvel analisar a situao dos pases selecionados e compar-la situao do Brasil. Os resultados mostram que o Brasil se encontra frente dos pases pesquisados, em termos de divulgao de informaes oramentrias pelo Poder Legislativo. No entanto, so propostas melhorias quanto qualidade das informaes divulgadas, no sentido de disponibiliz-las de maneira mais sucinta e simples, bem como quanto disponibilizao das informaes em um portal de oramento pblico nico do Poder Legislativo. Assim, pretende-se alcanar o cidado comum, que no possui conhecimento tcnico a respeito das questes oramentrias. Sugere-se, ainda, que estudos futuros examinem a relao entre cidadania e divulgao de informaes oramentrias.
Resumo:
Na Subcomisso da Educao, Cultura e Esportes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Joo Calmon (PMDB-ES), relator da Subcomisso, explica sugestes para a educao no pas que incluem a do ensino gratuito para todos, exceto no caso do ensino superior, com a possibilidade de no oferecer gratuidade aos alunos. A Subcomisso da Educao, Cultura e Esporte recebe Celso Furtado, Ministro da Cultura, que defende o fortalecimento da cultura nacional por meio do ensino. A Subcomisso de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurana discute o anteprojeto de Ricardo Fiuza (PFL-PE) que mantm os militares responsveis pela ordem interna do pas, desde que estejam submetidos vontade do poder civil e que o servio militar obrigatrio, salvo em casos de restrio religiosa. Na Subcomisso da Nacionalidade, da Soberania e das Relaes Internacionais, Joo Hermann (PMDB-SP), o relator, explica a relao das empresas multinacionais, a tutela dos recursos naturais e o direitos dos falantes da lngua portuguesa de se tornarem cidados brasileiros aps um ano. Na Subcomisso do Sistema Eleitoral e Partidos Polticos, apresentado o anteprojeto de Francisco Rossi (PTB-SP), o relator sugere a livre formao de partidos e o voto distrital. Na Subcomisso de Oramento e Fiscalizao Financeira, Jos Luiz Maia (PDS-PI), o relator, prope maior fiscalizao dos gastos pblicos.
